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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_806676_30740.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.
3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.
5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos .
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que EDER CARLOS ESPACINI e CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. (EDER e CLAPP CONSULTORIA) opuseram embargos à execução contra ITAÚ UNIBANCO S.A. (BANCO), alegando a nulidade da execução em virtude da utilização de juros abusivos e da ausência de liquidez do título executado, que foram julgados improcedente em razão da ausência de ilegalidade no contrato firmado entre as partes.

Após terem interposto recurso de apelação, EDER e CLAPP CONSULTORIA foram intimados a realizar o recolhimento das custas e do preparo do recurso, em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita (e-STJ, fl. 202⁄206).

Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento no qual EDER e CLAPP CONSULTORIA sustentavam que além de demonstrado o estado de pobreza diante da insuficiência de recurso que ostentam, a simples afirmação de que se encontram em tais condições já lhes assegura o direito ao benefício pleiteado.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL ENFRENTADA PELOS RECORRENTES - PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO ATACADA - ACERTO DA R. DECISÃO - GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO NÃO AMPARADA PELA LEI 1.060⁄50 - BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS, QUANDO DEMONSTRADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 243).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 277⁄283).

Irresignados, EDER e CLAPP CONSULTORIA interpuseram o recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF e alegaram (1) violação do art. da Lei nº 1.060⁄50; e, (2) a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade à pessoa jurídica, que não foi admitido porque não demonstrada a violação aos dispositivos de lei invocados, incide a Súmula nº 7 desta Corte e, ainda, não ficou demonstrada a similitude fática.

Dessa decisão, manejou agravo em recurso especial, que teve seu seguimento denegado pelo Ministro Presidente do STJ em virtude da deserção do apelo nobre (e-STJ, fls. 320⁄321).

O agravo regimental interposto por EDER e CLAPP CONSULTORIA foi provido para afastar a deserção do apelo nobre e negar provimento ao recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ em decisão monocrática de minha relatoria assim ementada:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 340).

Nas razões do presente agravo interno, EDER e CLAPP CONSULTORIA afirmaram que (1) não se aplica o óbice da Súmula nº77 do STJ, mas apenas a análise da violação da legislação federal; (2) foi comprovada a hipossuficiência das partes, sendo possível a concessão dos benefícios à pessoa jurídica; e, (3) há divergência jurisprudencial sobre o tema.

A impugnação não foi apresentada (e-STJ, fl. 359).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. O Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.
3. Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. A decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.
5. O presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos .
5. Agravo interno não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
O inconformismo não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .

Como já constou do relatório, EDER e CLAPP CONSULTORIA opuseram embargos à execução contra o BANCO, alegando a nulidade da execução em virtude da utilização de juros abusivos e da ausência de liquidez do título executado, que foram julgados improcedentes em razão da ausência de ilegalidade no contrato firmado entre as partes.

Após a interposição da apelação, EDER e CLAPP CONSULTORIA foram intimados para realizarem o recolhimento das custas e do preparo do recurso, em razão do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

O agravo de instrumento que manejaram contra essa decisão não foi provido pelo Tribunal de origem.

Como não foi admitido o recurso especial que interpuseram, manejaram agravo em recurso especial, que não foi provido em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.

(1) Da ausência de fundamentos para a reforma da decisão agravada

Nas razões do presente agravo interno, EDER e CLAPP CONSULTORIA afirmaram que (1) não se aplica o óbice da Súmula nº77 do STJ, mas apenas a análise da violação da legislação federal; (2) foi comprovada a hipossuficiência das partes, sendo possível a concessão dos benefícios à pessoa jurídica; e, (3) há divergência jurisprudencial sobre o tema.

Como já constou da decisão agravada, a questão se restringe à possibilidade de revisão da decisão proferida pelo Tribunal de origem que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa física e jurídica em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao agravo em recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos, a saber:
(3) Do julgamento do recurso especial
(3.1) Da assistência judiciária gratuita
EDER CARLOS e CLAPP CONSULTORIA afirmam a violação do art. 2º da Lei nº 1.060⁄50 e a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade à pessoa jurídica.
Quanto ao tema o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física, fazendo-o nos seguintes termos:
Este não é o caso dos autos, posto que os documentos trazidos pelos agravantes se coloquem como insuficientes a dar suporte ao pedido deduzido, daí porque inaplicável o mandamento Constitucional evocado.
[...]
Ademais, não sendo caso de se conceder o pretendido beneficio à pessoa jurídica, é fato que, em relação à física igualmente descabida a pretensão, posto que se mostre Eder Carlos Espacini, sócio da garante principal, portanto empresário que por seu próprio "status", não trouxe aos autos provas da necessidade alegada, deve ser tratada como incapaz de se valer da benesse titulada gratuitamente (fls. 47).
[...]
Diante de tais argumentos e, por força da insuficiência dos elementos encartados ao feito, não devem merecer acolhida os reclamos dos agravantes, o que implica na plena manutenção da R.Sentença como proferida em 1º Grau [...] (e-STJ, fls. 241⁄246).
Verifica-se, portanto, que a pretensão dos recorrentes demanda o reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELES QUE OCUPARAM EFETIVAMENTE O IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 182⁄STJ). PRETENSÃO DE REPARTIÇÃO DE DESPESAS FORMULADA COM BASE EM INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA REFUTÁ-LA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182⁄STJ. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
7. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível revisar as conclusões fixadas na origem quanto à hipossuficiência da parte para efeito de concessão de justiça gratuita.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.566.617⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23⁄2⁄2016, DJe 1º⁄3⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 538.420⁄RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 4⁄2⁄2016, DJe 11⁄2⁄2016)
Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(3.2) Do dissídio jurisprudencial
Por derradeiro, quanto à alegada existência de divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à EDER CARLOS e CLAPP CONSULTORIA, pois não se verifica a ocorrência dos elementos necessários à comprovação da divergência deduzida, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Ademais, da simples análise da ementa indicada nas razões do apelo nobre é possível concluir que o acórdão paradigma se refere à possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, sendo forçoso reconhecer que no caso em apreço foi, exatamente, a ausência de comprovação que impediu a concessão do referido benefício.
Dessa forma, o dissídio apresentado não atende os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame como pretendido pela agravante.

De acordo com o mencionado, verifica-se que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de reexame do conjunto-fático probatório dos autos a fim de averiguar a existência ou não da hipossuficiência alegada.

Desse modo, não há como se afastar a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481⁄STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
2. A alteração da conclusão de que a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, por ter comprovado sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 590.984⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 25⁄2⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
[...]
3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes.
4. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 642.623⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20⁄10⁄2015, DJe 27⁄10⁄2015)
Quanto ao dissídio jurisprudencial, a decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados em virtude da ausência de demonstração da similitude fática.

Convém destacar que os paradigmas indicados se referem a hipóteses de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça com base na análise dos elementos probatórios e, portanto, da comprovação da alegada hipossuficiência, o que não se verifica no caso em apreço.

Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado que negou provimento ao recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgRg no
Número Registro: 2015⁄0278887-2
AREsp 806.676 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDER CARLOS ESPACINI
AGRAVANTE : CLAPP CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO : ALONSO SANTOS ALVARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADOS : MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO
LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1523092 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862260523/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-806676-sp-2015-0278887-2/inteiro-teor-862260568

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