jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1425311_075e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
AGRAVADO : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC⁄2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12⁄11⁄2014).
2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº 1.297.908⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22⁄9⁄2014).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela seguradora capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
AGRAVADO : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Versam os autos sobre ação de indenização securitária ajuizada por ALTAMIRO DE SOUZA e outros (BENEFICIÁRIOS) contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), alegando, em resumo, que adquiriram imóveis da Companhia Habitacional de Bauru, mediante financiamento no Sistema Financeiro de Habitação; que vinculado a esses contratos, aderiram ao Seguro Habitacional, contratado com a ré; que decorridos mais de cinco anos da comercialização, constataram o aparecimento de danos comuns nos imóveis, causados por vícios na construção; que a indenização por tais sinistros está contratualmente segurada pela ré. Pediram, então, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização avençada em Contrato de Seguro Habitacional celebrado entre as partes.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais), além da multa convencional de 2%, a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor da indenização.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo retido manifestado pela seguradora para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73, prejudicado o seu apelo (e-STJ, fls. 1.313⁄1.324).

Os embargos infringentes opostos pelos mutuários foram acolhidos para restabelecer a sentença, à exceção da multa decendial (e-STJ, fls. 1.375⁄1.390), nos termos da seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. Seguro habitacional. Divergência quanto ao prazo prescricional. Afastamento da prescrição anua, adotada pela maioria. Prevalecimento da prescrição vintenária. Contagem, ademais, que tem por termo inicial o inequívoco conhecimento dos danos e da sua extensão, no caso através de laudo pericial. Danos contínuos, outrossim, que se protraem no tempo. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Câmara, nesse sentido. Embargos acolhidos na esteira do r. pronunciamento minoritário (e-STJ, fl. 1.381) .

Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos (e-STJ, fls. 1.402⁄1.407).

Nas razões do recurso especial, a SEGURADORA alegou, além de dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado violou os arts. 178, § 6º, II, do CC⁄16 ou 206, § 1º, b, do CC⁄02, sustentando, em síntese, que na ação do segurado contra o segurador a prescrição é ânua, e não decenal.

Por sua vez, os BENEFICIÁRIOS interpuseram recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, em síntese, que o aresto combatido, além de ter negado vigência aos arts. 535 do CPC⁄73; e, 59 e 919, ambos do CC⁄16, divergiu da jurisprudência firmada em outros tribunais no sentido de que é devida a multa decendial, no percentual de 2% sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, até o limite da obrigação principal. Discorrem sobre o caráter acessório da multa ao dever reconhecido de pagamento da indenização securitária e da possibilidade de sua cobrança.

Em decisões monocráticas de minha lavra, foi negado seguimento ao recurso especial manifestado pela SEGURADORA e provido o dos BENEFICIÁRIOS, nos termos das seguintes ementas:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. APELO RARO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1.996).

E,

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS MUTUÁRIOS⁄BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (e-STJ, fl. 2.001).

Nas razões do regimental (e-STJ, fls. 2.010⁄2.015), a SEGURADORA pede a reforma das decisões hostilizadas, sob a alegação, em síntese, 1) de que a atual jurisprudência desta Corte é de que se aplica o prazo prescricional anual; 2) não há que falar na aplicação da Súmula nº 283 do STF porque houve efetiva impugnação de todos os pontos do acórdão recorrido; e, 3) não existe autorização legal nem contratual para a multa decendial.

Pleiteia, ao final, que a decisão atacada seja reconsiderada por esta eg. Terceira Turma.

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 2.019⁄2.035).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
AGRAVADO : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELOS BENEFICIÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC⁄2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12⁄11⁄2014).
2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
3. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº 1.297.908⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22⁄9⁄2014).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela seguradora capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
AGRAVADO : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Versam os autos sobre ação de indenização securitária ajuizada por ALTAMIRO DE SOUZA e outros (BENEFICIÁRIOS) contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SEGURADORA), alegando, em resumo, que adquiriram imóveis da Companhia Habitacional de Bauru, mediante financiamento no Sistema Financeiro de Habitação; que vinculado a esses contratos, aderiram ao Seguro Habitacional, contratado com a ré; que decorridos mais de cinco anos da comercialização, constataram o aparecimento de danos comuns nos imóveis, causados por vícios na construção; que a indenização por tais sinistros está contratualmente segurada pela ré. Pediram, então, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização avençada em Contrato de Seguro Habitacional celebrado entre as partes.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais), além da multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor da indenização.

O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo retido manifestado pela seguradora para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC⁄73, prejudicado o seu apelo (e-STJ, fls. 1.313⁄1.324).

Os embargos infringentes opostos pelos mutuários foram acolhidos para restabelecer a sentença, à exceção da multa decendial (e-STJ, fls. 1.375⁄1.390).

Nas razões do recurso especial, a SEGURADORA alegou, além de dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado violou os arts. 178, § 6º, II, do CC⁄16 ou 206, § 1º, b, do CC⁄02, sustentando, em síntese, que na ação do segurado contra o segurador a prescrição é ânua, e não decenal.

Por sua vez, os BENEFICIÁRIOS interpuseram recurso especial, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, em síntese, que o aresto combatido, além de ter negado vigência aos arts. 535 do CPC⁄73; e, 59 e 919, ambos do CC⁄16, divergiu da jurisprudência firmada em outros tribunais no sentido de que é devida a multa decendial, no percentual de 2% sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, até o limite da obrigação principal. Discorreram sobre o caráter acessório da multa ao dever reconhecido de pagamento da indenização securitária e da possibilidade de sua cobrança.

Em decisões monocráticas de minha lavra, foi negado seguimento ao recurso especial manifestado pela SEGURADORA e provido o dos BENEFICIÁRIOS.

É contra essas decisões o presente inconformismo, que, reitere-se, não comporta provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, a linha argumentativa apresentada pela SEGURADORA é incapaz de evidenciar o desacerto das decisões agravadas.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo dos julgados impugnados, devendo eles serem integralmente mantidos pelos seus próprios fundamentos:

Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que ficou assim ementado:
EMBARGOS INFRINGENTES. Seguro habitacional. Divergência quanto ao prazo prescricional. Afastamento da prescrição anua, adotada pela maioria. Prevalecimento da prescrição vintenária. Contagem, ademais, que tem por termo inicial o inequívoco conhecimento dos danos e da sua extensão, no caso através de laudo pericial. Danos contínuos, outrossim, que se protraem no tempo. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Câmara, nesse sentido. Embargos acolhidos na esteira do r. pronunciamento minoritário (e-STJ, fl. 1.381).
Embargos de declaração opostos e acolhidos (e-STJ, fls. 1.402⁄1.407).
Nas razões do recurso especial, a seguradora alega, além dissídio jurisprudencial, que o aresto impugnado violou os arts. 178, § 6º, II, do CC⁄16 ou 206, § 1º, b, do CC⁄02, sustentando, em síntese, que na ação do segurado contra o segurador a prescrição é ânua, e não decenal.
As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.750⁄1.772).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.918⁄1.920).
É o relatório.
Decido.
Versam os autos sobre ação de indenização securitária ajuizada por ALTAMIRO DE SOUZA e outros contra SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, em resumo, que adquiriram imóveis da Companhia Habitacional de Bauru, mediante financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação; que vinculado a esses contratos, aderiram ao Seguro Habitacional, contratado com a ré; que decorridos mais de cinco anos da comercialização, constataram o aparecimento de danos comuns nos imóveis, causados por vícios na construção; que a indenização por tais sinistros está contratualmente segurada pela ré. Pediram, então, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização avençada em Contrato de Seguro Habitacional celebrado entre as partes.
A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais), além da multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor da indenização.
O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo retido manifestado pela seguradora para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, prejudicado o seu apelo (e-STJ, fls. 1.313⁄1.324).
Opostos embargos infringentes pelos mutuários, foram eles acolhidos para restabelecer a sentença, à exceção da multa decendial (e-STJ, fls. 1.375⁄1.390), nos termos da ementa suprarreferida.
A irresignação não merece prosperar.
Com relação ao pleito, anotou o acórdão impugnado que:
O r. voto vencido é do seguinte teor:
"DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. Preservado o relatório dessa douta maioria, dela divirjo, e, assim, por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. A propósito, por proêmio, não há que se falar em prescrição anua no caso em apreço, mas vintenária, haja vista os correspondentes danos no imóvel se terem protraído no tempo. Com efeito, registro que a prescrição anua se refere à ação do segurado, não à do beneficiário — caso dos apelados —, o qual não contratou o seguro. Assim, inaplicável o artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, mas, sim, o artigo 177 desse diploma, certo também"projetada para o futuro a satisfação do prêmio respectivo, embutido em cada parcela do financiamento habitacional, no cumprimento de avença de trato sucessivo". Por sinal, '"Possuindo natureza progressiva, viável a aplicação do Artigo 177 do Código Civil, que estabelece a prescrição vintenária. A respeito, a súmula 124 do antigo Tribunal Federal de Recursos: '"Prescreve em vinte anos a ação de beneficiário ou de terceiro subrogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil"". Outrossim, desta Corte, é presente acórdão cuja ementa é de seguinte teor.""PRESCRIÇÃO - Seguro - Contratação por agente financeiro - Regulamentação por norma do SFH - Inaplicabilidade do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil - Prescrição vintenária - Danos, ademais, de verificação contínua - Extinção afastada - Recurso provido. Ao seguro contratado pelo agente financeiro e regulado pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação não se aplica a prescrição anua prevista no Código Civil". Além disso, nego provimento ao agravo retido interposto pela ora apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. (folhas 569⁄583).
[...]
Pois bem.
Contrastados os entendimentos, fica-se com o pronunciamento minoritário. E não custa declinar as razões.
Os embargantes, fortes em precedentes jurisprudenciais numerosos, inclusive desta Câmara, conforme se vê de suas razões, sustentam que a prescrição é vintenária, atraindo a incidência do artigo 177 do antigo CC. Isso porque está-se diante de danos contínuos, nem sempre passíveis de pronta aferição. Vale dizer, são danos que se protraem no tempo, impossibilitando a exata definição do termo inicial da prescrição.
Ademais, não se tem notícia de eventual reconhecimento dos danos, nem de resposta à comunicação dos segurados. É um descaso ao aviso de sinistro. Mas o que é mais importante ainda é a necessidade da realização da prova pericial, pois é a partir dela que se tem a inequívoca ciência dos danos e da sua extensão. No caso, esse conhecimento ficou manifesto diante da prova pericial.
Tudo isso considerado, a prescrição anua é afastada, dando-se prevalência ao r. voto minoritário (e-STJ, fls. 1.383⁄1.386 - sem destaques no original).
A propósito, nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC⁄2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12⁄11⁄2014).
Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ.
Omissis.
IV - Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp nº 963.306⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15⁄4⁄2011 - sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag nº 1.127.448⁄RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 16⁄3⁄2011 - sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC⁄1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC.
1. Omissis.
2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC⁄1916.
3. Omissis.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.
(EDcl no REsp nº 996.494⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 19⁄8⁄2010 - sem destaques no original)
Tem aplicação, portanto, a Súmula nº 83 desta Corte.
Além do mais, da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observo que a seguradora não cuidou de afastar o fundamento de que o mais importante ainda é a necessidade da realização da prova pericial, pois é a partir dela que se tem a inequívoca ciência dos danos e da sua extensão (e-STJ, fl. 1.386).
Portanto, em se de tratando de argumento capaz de manter o acórdão impugnado por si só, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, que estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
A propósito, citam-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA FAX. ART. DA LEI N. 9.800⁄99. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. AFERIÇÃO DA DATA DE PROTOCOLO. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF.
Omissis.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp nº 673.529⁄ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 28⁄8⁄2015 - sem destaques no original)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
Omissis.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp nº 643.078⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 2⁄9⁄2015 - sem destaques no original)
Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.

E,

Trata-se de recurso especial interposto por ALTAMIRO DE SOUZA e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que ficou assim ementado:
EMBARGOS INFRINGENTES. Seguro habitacional. Divergência quanto ao prazo prescricional. Afastamento da prescrição anua, adotada pela maioria. Prevalecimento da prescrição vintenária. Contagem, ademais, que tem por termo inicial o inequívoco conhecimento dos danos e da sua extensão, no caso através de laudo pericial. Danos contínuos, outrossim, que se protraem no tempo. Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Câmara, nesse sentido. Embargos acolhidos na esteira do r. pronunciamento minoritário (e-STJ, fl. 1.381).
Embargos de declaração opostos e acolhidos (e-STJ, fls. 1.402⁄1.407).
Os mutuários alegam, em síntese, que o aresto combatido, além de ter negado vigência aos arts. 535 do CPC; e, 59 e 919, ambos do CC⁄16, divergiu da jurisprudência firmada em outros tribunais no sentido de que é devida a multa decendial, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, até o limite da obrigação principal. Discorrem sobre o caráter acessório da multa, ao dever reconhecido de pagamento da indenização securitária, e da possibilidade de sua cobrança.
As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 1.795⁄1.798).
O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.921⁄1.923).
É o relatório.
Decido.
Versam os autos sobre ação de indenização securitária ajuizada por ALTAMIRO DE SOUZA e outros contra SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, em resumo, que adquiriram imóveis da Companhia Habitacional de Bauru, mediante financiamento junto ao Sistema Financeiro de Habitação; que vinculado a esses contratos, aderiram ao Seguro Habitacional, contratado com a ré; que decorridos mais de cinco anos da comercialização, constataram o aparecimento de danos comuns nos imóveis, causados por vícios na construção; que a indenização por tais sinistros está contratualmente segurada pela ré. Pediram, então, a condenação da seguradora ao pagamento de indenização avençada em Contrato de Seguro Habitacional celebrado entre as partes.
A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar a seguradora ao pagamento da quantia de R$ 389.100,00 (trezentos e oitenta e nove mil e cem reais), além da multa convencional de 2% (dois por cento), a cada dez dias ou fração de atraso, computada desde o sexagésimo dia após a data do recebimento das Comunicações de Sinistro, limitada ao valor da indenização.
O Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo retido manifestado pela seguradora para reconhecer a prescrição, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, prejudicado o seu apelo (e-STJ, fls. 1.313⁄1.324).
Opostos embargos infringentes pelos mutuários, foram eles acolhidos para restabelecer a sentença, à exceção da multa decendial (e-STJ, fls. 1.375⁄1.390), nos termos da ementa suprarreferida.
A irresignação merece, em parte, prosperar.
Destaco, de início, que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração opostos pelos mutuários, bem destacou que para se ter a matéria como prequestionada, não se exige o 'pronunciamento explícito' acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados (e-STJ, fl. 1.406).
Desse modo, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
Nesse sentido, vejam-se:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. SÚMULA Nº 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 126⁄STJ. APLICAÇÃO.
Omissis.
3. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
4. Omissis.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp nº 101.836⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 5⁄9⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
Omissis.
4. Agravo não provido.
(AgRg no REsp nº 1.445.492⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 1º⁄9⁄2014)
No mais, o Tribunal de origem, no que tange à multa decendial, reformou a sentença, afastando-a, ao fundamento de que a multa foi ajustada entre financiadora e seguradora (e-STJ, fl. 1.384), não atingindo os mutuários de forma que a previsão a esse título não pode ser revertida em proveito destes últimos (beneficiários).
Verifica-se que o acórdão recorrido vai de encontro com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº 1.297.908⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22⁄9⁄2014).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DA CLÁUSULA DE COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Omissis.
2. A multa decendial prevista em contrato é devida quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal.
Omissis.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp nº 59.338⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 12⁄12⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENCONTRADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. MULTA DECENDIAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA LEI N. 1.060⁄50 EM RELAÇÃO AO CPC.
Omissis.
4.- Segundo precedentes desta Corte, a multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal.
5.- Omissis.
6.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp nº 377.520⁄SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 4⁄11⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.
Omissis.
4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp nº 189.388⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 23⁄10⁄2012)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO.
É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916).
Recurso provido.
(REsp nº 870.358⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 7⁄5⁄2009)
Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Publique-se.
Intimem-se.

Em resumo, nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC⁄2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12⁄11⁄2014).

Ademais, da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observa-se que existe argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas – fundamento de que o mais importante ainda é a necessidade da realização da prova pericial, pois é a partir dela que se tem a inequívoca ciência dos danos e da sua extensão (e-STJ, fl. 1.386) –, não havendo o ataque específico a tal ponto, atrai-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

A impugnação específica quanto ao tema é, no caso, capaz de manter o acórdão por si só, porquanto esta Corte entende que, sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional (REsp nº 1.143.962⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 9⁄4⁄2012).

Por derradeiro, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária (AgRg no REsp nº 1.297.908⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22⁄9⁄2014).

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. POSSIBILIDADE. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Omissis
2. Quanto à aplicação da multa decendial, faz-se mister ressaltar que a Corte de origem asseverou que, além de devida, é limitada ao valor da obrigação principal. Não se pode olvidar que, ao assim decidir, o Tribunal a quo, no ponto, orientou-se em conformidade com o entendimento promanado por esta Corte Superior, cuja posição é no sentido de que é devida a multa decendial em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH. Incide, na espécie, pois, a Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp nº 1.433.439⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18⁄12⁄2015 - sem destaque no original)

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0386754-6
REsp 1.425.311 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX XXXXX20080008670 6567794800 6567799 XXXXX20098260000 994093324874
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Sistema Financeiro da Habitação - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS E OUTRO (S)
NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO E OUTRO (S)
DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO (S)
RAPHAEL SAYDI MACEDO MUSSI E OUTRO (S)
MIGUEL CANCELLA NABUCO
AGRAVADO : ALTAMIRO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADOS : RUBENS LEAL SANTOS
JOAO BATISTA XAVIER DA SILVA E OUTRO (S)
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO (S)
RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S)
FELIPE MARTINS FLORES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862260722/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1425311-sp-2013-0386754-6/inteiro-teor-862260732

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-16.2005.4.01.3801

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0