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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1579618_01013.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES E OUTRO (S)
VIVIANE MACIEL FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : GENI GARCIA DA SILVA
ADVOGADO : ENEIDA DE CASSIA CAMARGO
INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO ROMÃO E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. 1. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal local majorou o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as condições do ofensor, do ofendido e a natureza do interesse juridicamente tutelado.
2. Por não se tratar de valor exorbitante, a pretensão de intervenção desta Corte para reduzir o quantum indenizatório encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.
3. A Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c , da CF), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por Viação Castelo Branco Ltda. contra decisão da minha relatoria que negou seguimento a recurso especial assim resumida (e-STJ, fl. 679):

RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO. É POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em sua irresignação, a agravante sustenta que: a) embora o acórdão recorrido faça remissão a artigo constitucional, a matéria aventada não oferece substrato necessário para que se suscitasse a repercussão geral em recurso extraordinário, conforme demonstram os precedentes do STF citados; b) a ofensa aos preceitos constitucionais no caso em tela ocorre de forma indireta; c) o Tribunal de origem não apresentou nenhuma justificativa para a majoração da indenização por danos morais; d) o quantum debeatur foi elevado tão somente porque em casos semelhantes se aplica o parâmetro entre 20 (vinte) e 50 (cinquenta) salários mínimos; e) ficou incontroverso que o acidente sofrido pela agravada se deu por fato de terceiro, pois a frenagem brusca pelo motorista ocorreu após um automóvel atravessar na frente do coletivo; f) a vítima sofreu apenas uma lesão acima do olho esquerdo; g) as questões referentes ao termo inicial dos juros de mora, bem como a condenação solidária da seguradora foram suscitados através de divergência jurisprudencial, sem apontamento de afronta a artigo de lei; e h) os juros moratórios devem ser contados do arbitramento.

Intimada, a parte agravada não ofertou impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Ante as alegações da recorrente, relevo a aplicação da Súmula 126 desta Corte, porquanto ainda que o acórdão recorrido tivesse feito menção a dispositivos constitucionais, a ofensa seria reflexa.

Todavia, sem razão a agravante quanto às demais questões.

Assentou o acórdão recorrido que o valor dos danos morais arbitrados na sentença está aquém dos limites balizadores utilizados naquela Corte. Portanto, era devida a majoração, não só em respeito ao princípio da isonomia, mas, sobretudo, para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista as condições do ofensor, do ofendido e a natureza do interesse juridicamente tutelado.

Portanto, não tem razão a agravante ao afirmar que a indenização foi majorada tão somente porque estava aquém dos precedentes daquela Corte estadual.

Aliás, o quantum compensatório só pode ser reexaminado nesta Corte Superior quando se revele manifestamente irrisório ou exorbitante.

Sobre o tema, destacam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. QUEDA DE PASSAGEIRA PELA JANELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.
4. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares da vítima morta em acidente é extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre eles e a empresa ré.
5. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54⁄STJ).
6. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7⁄STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1374619⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2015, DJe 17⁄08⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DE ÔNIBUS. LESÕES LEVES. REVISÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não foi demonstrado nos autos.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal a quo, com base no conjunto fático delineado nos autos, constata que o valor indenizatório por danos morais foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano.
3. A revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais não se presta para fundamentar o especial fundado na divergência pretoriana, visto que, no aspecto subjetivo, os acórdãos sempre serão distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio, ante as peculiaridades de cada caso em concreto.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 660.291⁄RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA ATRAÍ O ÓBICE DA SÚMULA 182⁄STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL.TRANSPORTE COLETIVO. PASSAGEIRA QUE SOFREU UMA QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DEVIDO A MANOBRA BRUSCA. LESÃO GRAVE. IDOSA. TETRAPLEGIA.DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA CUIDADORA DE IDOSOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.COMPENSAÇÃO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1389253⁄BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 27⁄08⁄2015)

No caso, o Tribunal de Justiça do Paraná aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, a redução do valor indenizatório, como requer o agravante, não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, medida defesa em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

Quanto às demais matérias trazidas pela alínea c, a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do AgRg no REsp 1.346.588⁄DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF⁄88), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Confira-se a ementa do julgado:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
(...)
3. Nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido 'der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal'.
4. 'Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito' (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c ' (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius , impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.346.588⁄DF,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de
17⁄03⁄2014 - sem grifo no original).

No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NA
ALÍNEA 'C'. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL
FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 515.212⁄SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
27⁄06⁄2014).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
(...)
3 . A interposição do Recurso Especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte.
4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no
AREsp 143.587⁄AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 24⁄06⁄2014 - sem grifo no original).

Verifica-se que nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 132-149) a recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que eventualmente tenham sido objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de pressuposto de admissibilidade indispensável à apreciação do recurso especial, devendo ser mantida a incidência da Súmula 284⁄STF.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0016751-0
REsp 1.579.618 ⁄ PR
Números Origem: 00213268020098160001 12470978 1247097802
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES E OUTRO (S)
VIVIANE MACIEL FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : GENI GARCIA DA SILVA
ADVOGADO : ENEIDA DE CASSIA CAMARGO
INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO ROMÃO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Transporte de Pessoas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALES GONÇALVES E OUTRO (S)
VIVIANE MACIEL FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : GENI GARCIA DA SILVA
ADVOGADO : ENEIDA DE CASSIA CAMARGO
INTERES. : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
ADVOGADO : PEDRO ROBERTO ROMÃO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1522954 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862266201/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1579618-pr-2016-0016751-0/inteiro-teor-862266318

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