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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1525199_0101d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : ADEMAR FRACALOSSI
ADVOGADOS : NEREU LIMA
NEREU LIMA FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A análise das teses de que as interceptações telefônicas foram o único fundamento para a condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal e 40, I, da Lei n. 11.343⁄2006 e de que não há proporcionalidade na aplicação da pena de multa exige o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
2. A denúncia relatou de forma clara as condutas criminosas praticadas, imputando-as a acusado corretamente qualificado; possui, portanto, todas as circunstâncias necessárias ao exercício da ampla defesa, pois obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, estando em consonância com o entendimento adotado por esta Corte Superior.
3. Nos crimes de autoria coletiva, como no caso em análise, a denúncia é válida mesmo se não individualizar minuciosamente as condutas de cada um dos réus, mas desde que demonstre um liame entre a sua ação e a suposta prática criminosa, possibilitando a razoabilidade da imputação e o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, a peça inicial não apresenta vícios de legalidade suficientes a ensejar sua nulidade.
4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea.
5. Não há necessidade da transcrição integral dos diálogos, sendo que, para reconhecer a sua nulidade, é necessário comprovar a existência de prejuízo real, o que não se verifica no caso concreto.
6. Não há falar em fundamentação genérica, em ocorrência de bis in idem na aplicação da pena-base, no reconhecimento da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, nem na fixação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva.
7. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de junho de 2016 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Ademar Fracalossi contra decisão que negou provimento ao recurso especial por ele manifestado:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DROGAS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343⁄2006. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM PROVAS INQUISITORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. BENS APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Alega o agravante que o exercício da defesa foi cerceado, pois a denúncia não descreveu os verbos nucleares dos crimes supostamente cometidos por ele, tampouco individualizou as condutas praticadas, nem demonstrou o nexo causal destas com os tipos penais a ele imputados.

Aduz, também, a ocorrência de nulidade nas interceptações telefônicas, uma vez que os inúmeros pedidos de prorrogação não atenderam ao princípio da razoabilidade, tendo sido condenado exclusivamente com base nas ligações receptadas, e não houve a transcrição integral dos diálogos que foram utilizados para fundamentar o decreto condenatório.

Sustenta, ainda, que a análise das teses de que as interceptações foram o único fundamento para a condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal e 40, I, da Lei n. 11.343⁄2006 e de que não houve proporcionalidade na aplicação da pena de multa não esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, pois não seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para que sejam aplicados corretamente os dispositivos legais suscitados.

Ademais, quanto à dosimetria da pena, alega que o acórdão combatido utilizou os mesmos argumentos para justificar o aumento decorrente da negativação da culpabilidade, das circunstâncias do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006 e, igualmente, da aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal, incorrendo, assim, em bis in idem.

Por fim, argumenta que o Tribunal a quo se utilizou de uma fundamentação genérica, com base nas apreensões de diferentes tipos de drogas e na pluralidade de condutas, para aplicar o aumento decorrente da continuidade delitiva.

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao agravante.

De início, a análise das teses de que as interceptações foram o único fundamento para a condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal e 40, I, da Lei n. 11.343⁄2006 e de que não há proporcionalidade na aplicação da pena de multa exige o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.

Já em relação à tese de inépcia da inicial acusatória, de um lado, no caso em análise, observa-se que a denúncia relatou de forma clara as condutas criminosas praticadas, imputando-as a acusado corretamente qualificado; possui, portanto, todas as circunstâncias necessárias ao exercício da ampla defesa, pois obedece aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, estando em consonância com o entendimento adotado por esta Corte Superior.

De outro, por tratar-se de crime de autoria coletiva, a denúncia é válida mesmo se não individualizar minuciosamente as condutas de cada um dos réus, mas desde que demonstre um liame entre a sua ação e a suposta prática criminosa, possibilitando a razoabilidade da imputação e o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, a peça inicial não apresenta vícios de legalidade suficientes a ensejar sua nulidade.

A propósito, reitero os seguintes julgados:

[...]
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes. [...]
(RHC n. 63.071⁄PE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9⁄3⁄2016)
[...]
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos.
2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça vestibular.
3. A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, embora não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever, minuciosamente, as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (Precedentes). (HC n. 199.190⁄AC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29⁄6⁄2011).
[...]
(HC n. 235.062⁄PE, de minha autoria, Sexta Turma, DJe 1º⁄3⁄2013)

No que diz respeito à nulidade das interceptações telefônicas, novamente não assiste razão ao agravante.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prorrogação das interceptações telefônicas não está limitada a um único período de 15 dias, podendo ocorrer inúmeras e sucessivas renovações, caso haja uma fundamentação idônea. Ademais, não há necessidade da transcrição integral dos diálogos, sendo que, para reconhecer a sua nulidade, é necessário comprovar a existência de prejuízo real, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido:

[...]
II - A jurisprudência dos Tribunais superiores é firme no sentido de que o prazo de duração da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a real indispensabilidade da medida e mediante decisão judicial devidamente fundamentada (precedentes).
[...]
(RHC n. 43.270⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 4⁄4⁄2016)
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal assentou ser prescindível a transcrição integral dos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica ou escuta ambiental, visto que a Lei n. 9.269⁄1996 não traz qualquer exigência nesse sentido (Tribunal Pleno, Inq 3693, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 10⁄04⁄2014).
3. Está pacificado neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de sucessiva prorrogação das interceptações telefônicas, desde que devidamente fundamentadas, apesar de o art. 5º daquele diploma prever prazo máximo de 15 (quinze) dias para tal medida, renovável por igual período (RHC 41.179⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄06⁄2015, DJe 19⁄06⁄2015, e HC 210.022⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 05⁄09⁄2014).
4. Uma vez declarado pelo sentenciante não ter havido "desrespeito aos preceitos contidos na Lei 9.296⁄96", pois as escutas foram autorizadas judicialmente pelo prazo de 15 dias e renovadas por igual período, e assegurado pelo Tribunal de origem que as escutas e suas prorrogações "foram feitas mediante reiteradas autorizações judiciais" e "seguiram todas as diretrizes constitucionais e legais para o caso", não se divisa qualquer invalidade na prova colhida mediante interceptações telefônicas.
[...]
(HC n. 270.031⁄SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 18⁄9⁄2015)
[...]
1. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296⁄96 não faz qualquer exigência nesse sentido.
2. "Para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal"(REsp 1381695⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 26⁄08⁄2015).
[...]
(AgRg no REsp n. 1.533.480⁄RR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3⁄12⁄2015)

Por fim, não há falar em fundamentação genérica, tampouco na ocorrência de bis in idem nas fases de dosimetria da pena.

Verifica-se que foram utilizados argumentos diferentes para majorar a pena-base; primeiro, em razão da quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006; e segundo, pelo desvalor da culpabilidade resultante do modus operandi do delito e da intensidade do elemento subjetivo da conduta, sendo estes diferentes da fundamentação que reconheceu a agravante tipificada no art. 62, I, do Código Penal, com base na condição específica de liderança do agravante na associação criminosa.

Igualmente, a fixação do patamar de aumento decorrente da continuidade delitiva, em razão do número de condutas praticadas pelo condenado, foi idônea, nos termos do art. 71 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0083568-7
REsp 1.525.199 ⁄ RS
Números Origem: 200771070045457 200871000061193 450278330220134040000 50453442420114047100 50661657820134047100 RS-200771070045457 RS-200871000061193 RS-50453442420114047100 RS-50661657820134047100 TRF4-50278330220134040000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 21⁄06⁄2016 JULGADO: 21⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JULIANO BAIOCCHI VILLA-VERDE DE CARVALHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ADEMAR FRACALOSSI
ADVOGADOS : NEREU LIMA
NEREU LIMA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : FRANCIELLI LUSA
CORRÉU : GILNEI SIMON RIBEIRO
CORRÉU : ADRIANA APARECIDA MIQUINI DOS SANTOS
CORRÉU : RENI PEDROSO GUIMARAES
CORRÉU : MILTON CARLOS GONÇALVES
CORRÉU : MARCELO GOMES DE MORAIS
CORRÉU : ANDERSON FERNANDO DAHMER COSTA
CORRÉU : MARIA MARGARITA BERNARDO CRUZ
CORRÉU : DIONES FRACALOSSI SIMON
CORRÉU : ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS
CORRÉU : CELINA SANTOS DA SILVA
CORRÉU : LILI TEREZINHA FRACALOSSI SIMON
CORRÉU : LOURENÇO WAGNER SIMON
CORRÉU : SIMONE FRACALOSSI SIMON
CORRÉU : VALDERI DIEL DA SILVA
CORRÉU : JOCELI SIMON RIBEIRO
CORRÉU : RITA DE CASSIA GUIMARAES KONORATH
CORRÉU : LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
CORRÉU : WAGNER ARISTIDES MARTINS
CORRÉU : RITA GILVANA WITT RODRIGUES COELHO
CORRÉU : AIRTON CORREA DA SILVA
CORRÉU : MARCIA REGINA KRUTLI
CORRÉU : JOEL CORREA LEMOS
CORRÉU : WILLIAM CORREA DA SILVA
CORRÉU : JEFERSON NEVES MONTANARI
CORRÉU : CASSIANO SANTOS RODRIGUES
CORRÉU : GILMAR ANTONIO CRODA
CORRÉU : CECILIA DOS SANTOS
CORRÉU : MAICON DE FRAGA CRODA
CORRÉU : ANDREIA CRODA
CORRÉU : ANDERSON DOS SANTOS MACIEL
CORRÉU : GILVANO PATRICIO EBERHARDT DA ROSA
CORRÉU : LEODEGAR FRACALOSSI
CORRÉU : LORI LUNARDI
CORRÉU : JUAREZ GAMARRA FERNANDES
CORRÉU : MARIA RODRIGUES
CORRÉU : SALATIEL DE OLIVEIRA MARQUES
CORRÉU : CLARA ALESSANDRA BEZ
CORRÉU : GRACIELI KRAUS BOLDRINI
CORRÉU : PAULO SERGIO RODRIGUES SOARES
CORRÉU : LAIR RODRIGUES SOARES
CORRÉU : SEBASTIAO SILVEIRA DE BRUM
CORRÉU : JOSE SOARES DA SILVA
CORRÉU : ALINE KUNRATH SEVERO
CORRÉU : NOE DUARTE DOS SANTOS
CORRÉU : JUARES DA SILVA OLIVEIRA
CORRÉU : JORGE LUIS SOBRINHO
CORRÉU : DIEIKE ANDRIGO DE MELLO
CORRÉU : JULIO CESAR DE SOUZA
CORRÉU : OLAVO MACHADO
CORRÉU : LUIZ ODIL FERNANDES
CORRÉU : FLAVIO RIBEIRO DE PAIVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ADEMAR FRACALOSSI
ADVOGADOS : NEREU LIMA
NEREU LIMA FILHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1522343 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862277721/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1525199-rs-2015-0083568-7/inteiro-teor-862277755

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