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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1348961_9b9d9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DEMANDA SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CULPA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA. PREVISIBILIDADE. OMISSÕES DESCARACTERIZADAS.

1. Proferida sentença de mérito em data anterior à Emenda Constitucional n. 45/2004, que modificou o art. 114 da CF, a competência da Justiça comum para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho permanece incólume. Jurisprudência do STJ e do STF.
2. Restabelecida a procedência da ação principal, a prejudicialidade reconhecida pelo Tribunal de origem fica afastada, cabendo o retorno dos autos ao segundo grau, conforme determinado no dispositivo do voto condutor do acórdão embargado, para que sejam decididas todas as demais questões apresentadas nos recursos de apelação interpostos pela ré/denunciante e pela denunciada, entre elas o destino da ação de regresso, julgada procedente em primeiro grau. Omissão não verificada.
3. Quanto às demais questões invocadas pela ora embargante, pertinentes à ausência de negligência da empregadora, ao nexo causal e à imprevisibilidade, dizem respeito ao mérito da ação principal, as quais foram todas enfrentadas no acórdão embargado à luz das circunstâncias incontroversas apontadas pelas partes, na sentença e no acórdão do TJSP. Em tal contexto, verifica-se que a embargante apresenta alegações e precedentes com o propósito único de reexaminar matérias amplamente enfrentadas nesta instância especial e de reformar o acórdão embargado, o que não se admite em aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00114 (COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUTICONAL 45/2004)
  • FED EMCEMENDA CONSTITUCIONAL:000045 ANO:2004
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUV (STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000022
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862316221/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1348961-sp-2011-0148161-3

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