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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_365692_224e4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR
ADVOGADOS : MARCELO AVANCINI NETO
VICENTE COELHO ARAÚJO
CRISTINA OLIVEIRA
LÍVIA CALDAS BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAN STRUIVING
ADVOGADO : GENY MARTINEZ FREIRE
AGRAVADO : RONALDO CARDONETTI
ADVOGADO : ARTUR GABRIEL FERREIRA
INTERES. : JORNAL FOLHA DO BACACHERI
EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR
ADVOGADOS : MARCELO AVANCINI NETO
VICENTE COELHO ARAÚJO
CRISTINA OLIVEIRA
LÍVIA CALDAS BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAN STRUIVING
ADVOGADO : GENY MARTINEZ FREIRE
AGRAVADO : RONALDO CARDONETTI
ADVOGADO : ARTUR GABRIEL FERREIRA
INTERES. : JORNAL FOLHA DO BACACHERI
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo interno interposto por NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR contra decisão que não negou provimento a agravo em recurso especial pelas seguintes razões:

a) não ocorrência de violação do art. 535, do CPC⁄1973;

b) quanto à violação dos arts. 12, 186, 187 e 927 do CC, aplicação da Súmula n. 7⁄STJ; e

c) no que concerne ao dissídio jurisprudencial, ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma.

Em suas razões, alega o agravante que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, deixou de examinar, de forma expressa, a violação dos arts. 12, 186, 187 e 927 do CC, afrontando o art. 535 do CPC⁄1973.

Aduz que o acolhimento da pretensão recursal quanto à violação dos arts. 12, 186, 187 e 927 do CC (extrapolação da liberdade de expressão pelos agravados, com o indevido dano à reputação e imagem do NIC.br) não exige o reexame de provas dos autos, o que afasta a incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

Afirma que os escritos divulgados nos sítios eletrônicos pelos agravados utilizam-se de termos vexatórios, ultrapassando o direito à crítica, de informar ou de alertar.

Argumenta que os julgados recorrido e paradigma possuem as mesmas bases fáticas, sendo aptos a comprovar a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema controvertido.

Por fim, pretende seja provido o agravo interno.

JAN STRUIVING e RONALDO CARDONETTI não apresentaram impugnação ao agravo interno conforme certidão à fl. 1.233 (e-STJ).

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO. CRÍTICA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. SÚMULA N. 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

4. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Preliminarmente, impõe-se ressaltar que, apesar de o presente agravo interno ter sido interposto na vigência do novo Código de Processo Civil, visto que decorrente de decisão publicada em data posterior a 18 de março de 2016, possui, em suas razões, argumentos atinentes à legislação anterior.

Em face disso, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos com base na novel legislação processual, mantido, no mérito, o questionamento acerca da violação dos dispositivos pertencentes ao CPC⁄73 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3 do STJ).

O recurso não merece prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos:

"Trata-se de agravo interposto por NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR – NIC. BR contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:

a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC;

b) não demonstração de ofensa aos demais dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula n. 7⁄STJ;

c) quanto ao dissenso jurisprudencial, inexistência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

De início, impõe-se ressaltar que o presente agravo foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação condenatória de obrigação de fazer c⁄c indenizatória por danos morais.

O julgado recebeu esta ementa:

'RESPONSABILIDADE CIVIL - Ofensa a honra do autor causada por textos ofensivos contidos em sites e e-mail - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dano moral - Afastamento - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação dos arts. , IV, IX, X, XIV e 220, § 1º, da CF - Interesse público que deve prevalecer sobre o particular - Denúncias que dera, início a procedimentos judiciais visando à apuração da veracidade dos fatos - Prejuízo moral afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido' (e-STJ, fl. 1.075).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, alega-se violação dos seguintes artigos:

a) 535 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 186 e 187 do CC;

b) 12, 186, 187 e 927 do CC, afirmando-se que os recorridos, utilizando-se de expressões difamatórias para contestar a cobrança da taxa para controle e regulamentação do sistema de registros de domínio '.br', incorreram em ato lesivo à honra do recorrente. Por conta disso, pugna-se pelo afastamento da lesão ao direito da personalidade e pela condenação dos recorridos ao pagamento de indenização pelo prejuízo moral decorrente.

Por fim, sustenta-se a existência de divergência jurisprudencial.

Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.

I - Art. 535 do CPC

Afasto a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhuma omissão que possa nulificar o acórdão recorrido, em especial, no tocante à aplicação dos arts. 186 e 927 do CC.

Na oportunidade, o Tribunal afastou a pretensão indenizatória sob o fundamento de que, no caso concreto, o interesse público deveria prevalecer ante a garantia da inviolabilidade da honra.

Esclareça-se que o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios, tampouco caracteriza vício no julgado.

Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo no casos em que a parte interpõe o recurso com objetivo de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições previstas no art. 535 do CPC.

II - Arts. 12, 186, 187 e 927 do CC

O Tribunal de origem, diante dos elementos fáticos e probatórios dos autos, decidiu que, no caso concreto, o direito à informação deve prevalecer sobre o direito à inviolabilidade da honra da recorrente.

Afastou, portanto, a ilicitude da conduta dos recorridos e, por conseguinte, a pretensão de indenização de danos morais e de retirada do conteúdo da publicação da internet.

Por oportuno, cito o seguinte trecho do acórdão hostilizado:

'É bem verdade que da prova carreada aos autos transparece a existência de interesses econômicos dos requeridos em apurar e criticar as ocorrências aqui tratadas, contudo, tal empenho não lhes retira o direito de efetuar as denúncias. Óbvios os interesses em jogo, ante as dificuldades criadas pelo órgão gestor na atividade exercida pelos apelados.

Nem por isso o conteúdo veiculado nos sites e e-mail, com notória defesa de seus interesses, são por si só ilícitas.

Depreende-se que, em sua maior parte, versam os comentários sobre o destino dos valores arrecadados e narrativas de acontecimentos, tais como a audiência criminal de que participaram os litigantes (fl. 107), ou a reprodução de algum artigo publicado em periódico, acrescido de sua opinião (fl. 100) ou ainda, severas críticas quanto aos procedimentos administrativos da autora (fls. 107 - emissão de nota fiscal e 115 - necessidade de envio de fax e irregularidade de dados cadastrais, por exemplo), não extrapolando os limites da livre expressão, embora sejam em alguns momentos bastante irônicas.

Em palavras diversas, resta evidente a utilização de vocábulos fortes e contundentes a fim de demonstrar a indignação quanto à cobrança acima mencionada e ao emprego do dinheiro público, contudo, não há que se falar em dano moral indenizável' (e-STJ, fls. 1.082⁄1.083).

Desse modo, rever o entendimento do Tribunal a quo de que a publicação não configura ato ilícito indenizável demandaria o necessário revolvimento das provas e fatos constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7⁄STJ.

III - Dissídio jurisprudencial

A Corte de origem (fls. 1.072⁄1.089), considerando as peculiaridades do caso concreto, afastou a ilicitude da publicação e a ocorrência de dano moral indenizável, em homenagem ao princípio da informação.

No recurso especial, entretanto, a parte, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado em que se entendeu que, no caso concreto, prevalecia a garantia da honra da pessoa ofendida, devendo o ofensor ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral.

Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial.

IV - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se."

Analisando novamente os autos, reitero que o acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios contidos no art. 535, do CPC⁄1973, pois decidiu, de modo claro e objetivo as questões que delimitaram a controvérsia sobre a pretensão indenizatória e o alegado dano moral.

Na oportunidade, o Tribunal a quo assim se manifestou:

"No caso a questão é saber se o direito de informação, que pertence à própria sociedade e de crucial importância para a Democracia, serviu de pálio para a produção de texto com animus injuriandi vel diffamandi.

A resposta se mostra negativa, pois das mensagens apontadas como ofensiva do recorrente não se divisa esse escopo.

Em que pese possuírem conteúdo forte, estão elas cobertas pela excludente de antijuridicidade de nível constitucional da liberdade de informação e expressão (...).

Depreende-se que, em sua maior parte, versam os comentários sobre o destino dos valores arrecadados e narrativas de acontecimentos, tais como a audiência criminal de que participam os litigantes (fl. 107), ou a reprodução de algum artigo publicado em periódico, acrescido de sua opinião (fl. 100), ou ainda, severas críticas quanto aos procedimentos administrativos da autora (fls. 107 - emissão de nota fiscal e 115 - necessidade de envio de fax e irregularidade de dados cadastrais, por exemplo), não extrapolando os limites da livre expressão, embora sejam em alguns momentos bastante irônicas.

Em palavras diversas, resta evidente a utilização de vocábulos fortes e contundentes a fim de demonstrar a indignação quanto à cobrança acima mencionada e ao emprego do dinheiro público, contudo, não há que se falar em dano moral indenizável" (e-STJ, fls. 1.081⁄1.083).

Repita-se que o fato de o julgamento não ter correspondido à expectativa da parte não constitui hipótese de cabimento dos aclaratórios, tampouco caracteriza vício no julgado.

Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo no casos em que a parte interpõe o recurso com objetivo de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições previstas no art. 535 do CPC.

No que tange à incidência da Súmula n. 7⁄STJ, a irresignação da parte também não procede.

O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, decidiu que o direito de informação deve prevalecer sobre a inviolabilidade da honra do recorrente, inexistindo dano moral indenizável pela publicação dos escritos.

Logo, reverter tal conclusão implicaria necessariamente revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula n. 7⁄STJ.

Por fim, não se vislumbra semelhança entre as bases fáticas dos julgados recorrido e paradigma, pois a Corte estadual, diante das peculiaridades do caso concreto, afastou a ilicitude da publicação sobrepondo o princípio da informação sobre a proteção da honra.

No recurso especial, a parte, a título de divergência pretoriana, colaciona julgado em que, diante das provas dos autos, deveria prevalecer a garantia da honra da pessoa ofendida.

Assim, com a ratificação, na sua integralidade, das razões norteadoras do não acolhimento do agravo recurso especial, conclui-se que, nada obstante os argumentos desenvolvidos na presente via recursal, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, acresço aos honorários já fixados o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0211600-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 365.692 ⁄ SP
Números Origem: 03400152620098260000 173306 17332006 20062252864 22528606 2252862006 3400152620098260000 5830020062252864 6500204100 994093400151
PAUTA: 23⁄08⁄2016 JULGADO: 23⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR
ADVOGADOS : MARCELO AVANCINI NETO
VICENTE COELHO ARAÚJO
CRISTINA OLIVEIRA
LÍVIA CALDAS BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAN STRUIVING
ADVOGADO : GENY MARTINEZ FREIRE
AGRAVADO : RONALDO CARDONETTI
ADVOGADO : ARTUR GABRIEL FERREIRA
INTERES. : JORNAL FOLHA DO BACACHERI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Direito de Imagem
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC .BR
ADVOGADOS : MARCELO AVANCINI NETO
VICENTE COELHO ARAÚJO
CRISTINA OLIVEIRA
LÍVIA CALDAS BRITO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JAN STRUIVING
ADVOGADO : GENY MARTINEZ FREIRE
AGRAVADO : RONALDO CARDONETTI
ADVOGADO : ARTUR GABRIEL FERREIRA
INTERES. : JORNAL FOLHA DO BACACHERI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1533723 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862316228/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-365692-sp-2013-0211600-0/inteiro-teor-862316238

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