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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/08/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-EDCL-ARESP_708653_33b6a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CVM TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : NELI LINO SAIBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI
MÁRCIA NOAL DOS SANTOS
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALETE NATALINA STUY ROPKE
AGRAVADO : BIANCA TALISSA ROPKE
AGRAVADO : CINTIA TAIS ROPKE
AGRAVADO : MILENA KURZAVA
AGRAVADO : WAGNER AUGUSTO KURZAVA
AGRAVADO : CLEBER ALBERTO KURZAVA
AGRAVADO : DAVID KURZAVA
AGRAVADO : DANIELE FILIPPIM
AGRAVADO : TIAGO FILIPPIM
AGRAVADO : ROSELI SELL FILIPPIM
ADVOGADO : DENISE KOBUS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULA DISTINTA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETRATAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC⁄2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática.

2. Não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se não houve análise específica de cláusula de contrato de seguro ou de quaisquer outras provas contidas nos autos.

3. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceir por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : CVM TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : NELI LINO SAIBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI
MÁRCIA NOAL DOS SANTOS
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALETE NATALINA STUY ROPKE
AGRAVADO : BIANCA TALISSA ROPKE
AGRAVADO : CINTIA TAIS ROPKE
AGRAVADO : MILENA KURZAVA
AGRAVADO : WAGNER AUGUSTO KURZAVA
AGRAVADO : CLEBER ALBERTO KURZAVA
AGRAVADO : DAVID KURZAVA
AGRAVADO : DANIELE FILIPPIM
AGRAVADO : TIAGO FILIPPIM
AGRAVADO : ROSELI SELL FILIPPIM
ADVOGADO : DENISE KOBUS E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo interno interposto por CVM TRANSPORTES LTDA. contra decisão assim ementada:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULA DISTINTA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou danos pessoais, é que se pode compreender nela incluídos os danos morais.

2. Agravo conhecido para se dar provimento ao recurso especial."

A parte recorrente defende inicialmente que a decisão monocrática anteriormente proferida é nula, uma vez que a apreciação do agravo interno era de competência do colegiado, a teor do que dispõem os arts. 253, parágrafo único, II, b, e 258 do RISTJ.

Sustenta que é inadmissível o recurso especial da parte adversa, tendo em vista a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a decisão se socorreu de nova interpretação do contrato de seguro e de matéria probatória para fundamentar o provimento. Destaca que o acórdão impugnado não fez menção à suposta contratação de cláusulas autônomas e específicas para cobertura de danos morais e danos corporais.

Alega ser aplicável a Súmula n. 402 do STJ, pois ausente cláusula de exclusão de responsabilidades a impedir que os danos morais sejam imputados à cobertura contratada a título de danos corporais, defendendo que aqueles são subespécies destes, momento em que invoca precedentes do STJ sobre a questão. Acrescenta:

"Como bem asseverou o acórdão proferido na origem, a hipótese em apreciação não contempla expressa cláusula de exclusão de responsabilidades, de maneira que a cobertura contratada a título de danos corporais deve responder pelos danos morais objeto da condenação, haja vista que este é espécie daquele, sendo incorporado.

Nesse sentido, inviável elidir a aplicação da súmula 402, ao argumento de que o contrato de seguro estamparia cláusulas contratuais autônomas e específicas de responsabilidade para danos morais e corporais, a uma porque o acórdão de origem sequer mencionou a existência de eventual pacto a respeito, de maneira que o seu reconhecimento demandaria apreciação do arcabouço probatório, o que não é possível em face a súmula 07; e a duas, porque a instância ordinária reconheceu ser imputável à cobertura por danos corporais, a indenização por danos morais objeto da condenação, decisium que somente pode ser revisado mediante nova interpretação do contrato de seguro, hipótese igualmente inviável diante do preconizado pela súmula 05" (fl. 1.138).

Afirma ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, argumentando que as apólices contêm confusões e erros, não havendo margem para o segurado manifestar sua vontade, o que configura verdadeiro desequilíbrio contratual, razão pela qual não se pode exigir que compreenda todas as modalidades de danos arbitrariamente criados pelas seguradoras.

Requer, assim, a reforma do julgado de modo a se negar prosseguimento ao recurso especial da seguradora.

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.147⁄1.151).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULA DISTINTA. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RETRATAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC⁄2015 permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática.

2. Não há falar em incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ se não houve análise específica de cláusula de contrato de seguro ou de quaisquer outras provas contidas nos autos.

3. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. Jurisprudência do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O apelo não reúne condições de êxito.

De início, impõe-se ressaltar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3⁄STJ).

A parte não trouxe fundamentos suficientes para justificar o provimento do agravo interno, não tendo demonstrado haver erro de interpretação da legislação federal na decisão agravada.

Com efeito, não há falar em nulidade do decisum monocrático na medida em que os arts. 259 do RISTJ e 1.021 do CPC⁄2015, ali indicados, permitem ao relator a reconsideração da decisão anterior de forma monocrática.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Primeira Turma, EDcl no AgRg no AREsp n. 94.542⁄PE, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, DJe de 25.6.2015; AgRg no AgRg no AREsp n. 427.791⁄PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15.5.2015; e Quarta Turma, EDcl no AgRg no Ag n. 1.361.426⁄SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 1º.2.2013.

No mais, também não é caso de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois, da leitura da decisão ora impugnada, que se fundou na jurisprudência deste Tribunal a respeito da matéria debatida, é possível verificar que somente foram analisados os acórdãos proferidos na instância de origem, em especial, quando esses se detiveram na análise do contrato de seguro existente entre as partes. Não houve, na decisão, portanto, exame específico de cláusula contratual do referido seguro ou de quaisquer outras provas, senão dos mencionados julgados.

Da mesma forma, é incabível a aplicação da Súmula n. 402 do STJ, que, por sinal, foi objeto de interpretação à luz da jurisprudência desta Corte quanto à matéria debatida nos autos, nestes termos:

"O entendimento, porém, é contrário a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, interpretando o enunciado da Súmula n. 402 do STJ, este Tribunal vem entendendo que, se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou danos pessoais, é que se pode compreender nela incluídos os danos morais.

A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: REsp n. 1.391.085⁄SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 16⁄3⁄2015; REsp n. 862.928⁄PR, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 23⁄11⁄2009; e REsp n. 929.991⁄RJ, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 4⁄6⁄2007."

Finalmente, o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Com base em tais premissas, a título de honorários recursais, acresço aos honorários já fixados na origem (15% sobre o valor da condenação) o percentual de 1%, exclusivamente em favor da seguradora, parte ora interessada, que busca a manutenção do decisum ora atacado (Enunciado Administrativo n. 7 do STJ).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0094864-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 708.653 ⁄ SC
Números Origem: 00073117720158240000 058105002264 20130828233 20130828233000100 20130828233000200 20130828233000201 58105002264
PAUTA: 18⁄08⁄2016 JULGADO: 18⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI
MÁRCIA NOAL DOS SANTOS
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALETE NATALINA STUY ROPKE
AGRAVADO : BIANCA TALISSA ROPKE
AGRAVADO : CINTIA TAIS ROPKE
AGRAVADO : MILENA KURZAVA
AGRAVADO : WAGNER AUGUSTO KURZAVA
AGRAVADO : CLEBER ALBERTO KURZAVA
AGRAVADO : DAVID KURZAVA
AGRAVADO : DANIELE FILIPPIM
AGRAVADO : TIAGO FILIPPIM
AGRAVADO : ROSELI SELL FILIPPIM
ADVOGADO : DENISE KOBUS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CVM TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : NELI LINO SAIBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDSON PEDRO SCHEFFER
ADVOGADOS : NELI LINO SAIBO JÚNIOR E OUTRO (S)
LÍLIAN XAVIER MOTTA SINHORINI
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CVM TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO : NELI LINO SAIBO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BRADESCO AUTO⁄RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS : LUIZ TRINDADE CASSETTARI
MÁRCIA NOAL DOS SANTOS
MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : SALETE NATALINA STUY ROPKE
AGRAVADO : BIANCA TALISSA ROPKE
AGRAVADO : CINTIA TAIS ROPKE
AGRAVADO : MILENA KURZAVA
AGRAVADO : WAGNER AUGUSTO KURZAVA
AGRAVADO : CLEBER ALBERTO KURZAVA
AGRAVADO : DAVID KURZAVA
AGRAVADO : DANIELE FILIPPIM
AGRAVADO : TIAGO FILIPPIM
AGRAVADO : ROSELI SELL FILIPPIM
ADVOGADO : DENISE KOBUS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1532092 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862326588/agravo-interno-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-nos-edcl-no-aresp-708653-sc-2015-0094864-8/inteiro-teor-862326598

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