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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/03/2020

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_548280_71a54.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 548.280 - RS (2019/0355456-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : CRISTIANO HENRIQUE MARTINS (PRESO)

PACIENTE : DOUGLAS RAI PINTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

DECISÃO

CRISTIANO HENRIQUE MARTINS e DOUGLAS RAI PINTO – condenados pela prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico – alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Busca-se, por meio deste writ: a) seja afastada a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 e b) a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Indeferida a liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Às fls. 692-695, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se pelo não conhecimento da presente impetração, e, caso conhecida, seja desprovida.

Decido.

I. Majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas

Quanto à tese trazida à discussão, verifico que o Tribunal de origem entendeu devida a incidência da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 porque (fls 669-670):

Relativamente ao pedido do Ministério Público para fazer incidir a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei

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11.343/06, entendo que a prova constante dos autos é suficiente a demonstrar sua configuração. Isso porque, conforme relatado pelos agentes públicos ouvidos em juízo, além da denúncia anônima que ensejou a prisão em flagrante dos acusados, já era de conhecimento da polícia a realização de comércio ilegal de drogas na residência de Cristiano, localizada há aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) metros de uma escola infantil. Igualmente, ficou demonstrado que a casa de Douglas, onde foi apreendida parte do entorpecente, distancia-se apenas 150 (cento e cinquenta) metros de outra instituição de ensino.

Para melhor análise da questão sub examine, transcrevo, por oportuno, o enunciado no referido dispositivo legal, in verbis:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

[...]

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

[...]

Sobre a causa especial de aumento de pena em questão, registro que este Superior Tribunal possui o seguinte entendimento: "Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de mercancia nos referidos locais , sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância. [...]" ( HC n. 407.487/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 15/12/2017).

Novamente, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.719.792/MG (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), ocorrido em 13/3/2018 , a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça decidiu:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 40,

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INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS À ATIVIDADE CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

1. A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento.

2. A razão de ser da norma é punir de forma mais severa quem, por traficar nas dependências ou na proximidade de estabelecimento de ensino, tem maior proveito na difusão e no comércio de drogas em região de grande circulação de pessoas, expondo os frequentadores do local a um risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância.

3. Na espécie, diante da prática do delito em dia e horário (domingo de madrugada) em que o estabelecimento de ensino não estava em funcionamento, de modo a facilitar a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas, não há falar em incidência da majorante, pois ausente a ratio legis da norma em tela.

4. Recurso especial improvido.

Vale dizer, para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, não é necessária a comprovação da efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente de fato atinja, diretamente, os estudantes, as pessoas hospitalizadas etc., porquanto suficiente que a prática ilícita ocorra nas dependências, em locais próximos ou nas imediações de tais localidades.

Portanto, uma vez evidenciado que o tráfico de drogas perpetrado pelo paciente ocorreu nas imediações de uma escola infantil e de outra instituição de ensino , não há constrangimento ilegal a ser sanado.

II. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Não há como reconhecer a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Isso porque a Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da

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Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.

Exemplificativamente: HC n. 371.353/PI , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 16/12/2016; HC n. 422.709/SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 19/12/2017.

Diante dessas considerações, fica mantido o afastamento da causa especial de diminuição de pena em comento.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 19 de março de 2020.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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