jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1421409_c7a3a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : F J L U DE A
ADVOGADO : CRISTIANO CORREIA E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L M DE S S
ADVOGADOS : ERIKA LENEHR VIEIRA
ANDRÉ PINHEIRO CRUZ
INTERES. : M A L DE A

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA.

1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e disponível, não dependente do consentimento dos pais biológicos do adotando.

2. Para a adoção conjunta, nos termos do § 4º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Se um dos interessados (candidatos a pai⁄mãe) desiste da ação, a adoção deve ser indeferida, mormente se o outro vem a morrer antes de manifestar-se sobre a desistência.

3. Recurso especial conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, A Terceir por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : F J L U DE A
ADVOGADO : CRISTIANO CORREIA E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L M DE S S
ADVOGADOS : ERIKA LENEHR VIEIRA
ANDRÉ PINHEIRO CRUZ
INTERES. : M A L DE A

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Tratam os autos de ação de adoção ajuizada por J. U. A. e M. A. L. de A., visando à adoção de L. M. de S. S. A petição inicial relata que a adotanda foi criada pelo casal interessado desde tenra idade, pois era filha biológica de uma ex-empregada doméstica, que, com o fim da relação de trabalho, deixou-a aos cuidados dos ex-patrões.

Informam que tinham a guarda da adotanda desde que fizera 16 anos e agora, já com 28 anos, pretendiam adotá-la.

Contudo, antes de proferida a sentença, a Sra. M. A. L. de A. protocolizou petição de desistência da adoção, alegando que seu esposo encontrava-se muito doente e afirmando que não queria assumir a responsabilidade por tal ato sozinha.

Posteriormente, o filho biológico do casal, representando o pai, informou o Juízo sobre o processo de interdição deste, que sofria de alzheimer, e, corroborando o pedido da mãe, requereu a extinção deste feito com base no art. 267, VIII, do CPC (e-STJ, fls. 68⁄69).

Apesar disso, a ação foi julgada procedente.

O filho biológico, então, interpôs recurso de apelação, mas, em razão do falecimento do pai – um dos autores da ação –, os autos foram devolvidos à origem para a substituição processual.

Formalidades regularizadas, nova intimação foi feita, o que viabilizou fossem oferecidas mais duas apelações: uma pelo cônjuge supérstite e outra pelo espólio, atendendo aos interesses do filho biológico. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não conheceu do apelo da autora por ser intempestivo. Também não conheceu do apelo do espólio ao entendimento de que lhe faltava interesse de agir. Contudo, conheceu do apelo do filho biológico, dando-lhe provimento em parte, para extinguir a ação em relação à mãe, que havia formulado pedido de desistência da ação. Confira-se a ementa do acórdão:

“FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO. APELAÇÃO DA ADOTANTE. INTEMPESTIVIDADE. FALECIMENTO DO PAI ADOTANTE NO CURSO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. APELAÇÃO DO ESPÓLIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADOTANDA MAIOR DE IDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. DESISTÊNCIA DA ADOTANTE NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

1. É intempestiva a apelação interposta após o prazo de quinze dias, não sendo possível o seu conhecimento.
2.O Espólio representa o patrimônio deixado pelo de cujus, razão pela qual não possui interesse recursal na ação de adoção, pois não afeta o conjunto de bens que integram o patrimônio.

3. O interesse econômico em relação ao patrimônio deixado pelo falecido pai caracteriza o interesse jurídico necessário para interpor apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de adoção.

4. Com a maioridade extingue-se o poder familiar (CC 1635, III), razão pela qual não é necessária a autorização dos pais biológicos para a adoção de sua filha maior de idade.

5. Prevalece a vontade de adotar manifestada pelo pai⁄adotante que vem a falecer no curso do processo ( ECA 42, § 6º), não podendo os familiares⁄herdeiros, desistirem da ação de adoção ajuizada pelo falecido.

6. No caso específico dos autos, é possível a desistência da ação de adoção pela autora, com mais de 80 anos, que sozinha não mais possui o interesse de adotar, uma vez que se trata de ato de manifestação de vontade, e que a adotanda possui mais de 30 anos, não necessitando do suporte da adotante para a sua sobrevivência.

7. Não se conheceu do apelo da autora⁄adotante e do espólio do pai⁄adotante. Deu-se provimento à apelação do filho do casal, para homologar o pedido de desistência da ação apenas em relação à mãe⁄adotante ( CPC 267 VIII).”

F. J. L. U. de A, filho biológico, interpõe recurso especial, apontando violação das disposições dos arts. 47 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.

Argumenta que os autores da ação formularam pedidos de desistência em oportunidades distintas, não havendo nada nos autos que demonstre que tais pedidos estivessem maculados. Afirma que, para a adoção conjunta, há necessidade de manifestação da vontade de ambos, mas, no presente feito, inexiste a vontade da Sra. M. A. L. de A.

Aduz ainda que haveria necessidade de a mãe biológica da adotanda compor o polo passivo da ação, sob pena de nulidade do processo.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA.

1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e disponível, não dependente do consentimento dos pais biológicos do adotando.

2. Para a adoção conjunta, nos termos do § 4º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Se um dos interessados (candidatos a pai⁄mãe) desiste da ação, a adoção deve ser indeferida, mormente se o outro vem a morrer antes de manifestar-se sobre a desistência.

3. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

No que diz respeito à violação das disposições do art. 47 do Código de Processo Civil, registre-se que a adoção de pessoa maior e capaz independe do consentimento dos pais biológicos. Esse é o entendimento que se vem firmando no Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA COM O ADOTANTE. MELHOR INTERESSE DO ADOTANDO. DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de ser afastado o requisito do consentimento do pai biológico em caso de adoção de filho maior por adotante com quem já firmada a paternidade socioafetiva.

2. O ECA deve ser interpretado sob o prisma do melhor interesse do adotando, destinatário e maior interessado da proteção legal.

3. A realidade dos autos, insindicável nesta instância especial, explicita que o pai biológico está afastado do filho por mais de 12 (doze) anos, o que permitiu o estreitamento de laços com o pai socioafetivo, que o criou desde tenra idade.

4. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade.

5. O ordenamento jurídico pátrio autoriza a adoção de maiores pela via judicial quando constituir efetivo benefício para o adotando (art. 1.625 do Código Civil).

6. Estabelecida uma relação jurídica paterno-filial (vínculo afetivo), a adoção de pessoa maior não pode ser refutada sem justa causa pelo pai biológico, em especial quando existente manifestação livre de vontade de quem pretende adotar e de quem pode ser adotado.

7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.444.474⁄DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 23.3.2015.)

Na hipótese dos autos, pela sucessão dos fatos ocorridos, a pretensão de adoção afigura-se como conjunta, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 8.069⁄90, e póstuma, porquanto, no curso da ação, um dos cônjuges veio a falecer.

Convém frisar que a adoção em conjunto tem por fim aproximar a relação familiar da constituída por filiação natural. Esse tipo de adoção pode ser concedida ao casal em processo de separação ou divórcio, desde que o estágio de convivência tenha-se iniciado na constância da sociedade conjugal e acorde o casal sobre a guarda e o regime de visitas (§ 4º do art. 42).

Se ocorrer a ruptura da sociedade conjugal e um dos cônjuges não se interessar mais pela adoção, poderá o outro efetivá-la.

Já o § 5º do art. 42 da referida lei prevê a chamada adoção póstuma, quando vier a ocorrer o falecimento do adotante no curso do processo, antes de proferida a sentença. Porém, é necessário que o de cujos tenha manifestado inequivocamente sua de vontade de adotar.

Nesse ponto – manifestação da vontade inequívoca do cônjuge falecido – é que reside a controvérsia já que a vontade da cônjuge supérstite foi pela desistência da adoção.

A adoção foi inicialmente proposta pelo casal, tratando-se de adoção em conjunto de pessoa maior. Considerando essa peculiaridade (adoção conjunta), entendo que o Tribunal a quo não decidiu com acerto, já que o casal, embora tenha apresentado petição de adoção em conjunto, discordou no curso da ação, manifestando-se o cônjuge feminino pela desistência da ação e informando que não mais pretendia adotar. Essa manifestação foi protocolizada quando seu esposo ainda estava vivo, havendo, naquela época, controvérsia sobre ter ele ou não consciência do ato que praticara.

Portanto, a manifestação posta nos autos foi pela adoção bilateral, tratando-se de um casal já com idade avançada e com um filho biológico. A desistência da mulher ocorreu quando o esposo adoeceu. Justificou que não queria assumir sozinha as consequências daquele ato.

Nesse ponto, verifica-se que o Tribunal a quo não deu a melhor solução ao caso ao determinar a adoção pelo de cujos apesar de ter homologado a desistência do cônjuge supérstite. Essa decisão desconsiderou um dos requisitos exigidos para o tipo de adoção, a saber, a manifestação da vontade do casal nesse sentido.

Fazendo um exercício de abstração, tratando-se de adoção em conjunto, um cônjuge não pode adotar sem o consentimento do outro. Isso feriria normas basilares de direito, tais como a autonomia da vontade, desatendendo, inclusive, ao interesse do adotando (se menor fosse), já que questões como estabilidade familiar e ambiência saudável estariam seriamente comprometidas, pois não há como impor a adoção a uma pessoa que não queira. Daí o porquê de o consentimento ser mútuo. Sobre a questão, veja-se a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

“Ressalta-se ainda que, para a adoção conjunta, nos termos do dispositivo sob comento, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

A estabilidade da família, a ambiência onde o adotando será criado – elementos que podem ser colhidos, não apenas mediante depoimentos testemunhais, mas também por meio de relatório ou estudo social – são fundamentais para que o juiz possa, com segurança, deferir a adoção, na perspectiva da proteção integral da criança e do adolescente.” (Novo Curso de Direito Civil, p. 674.)

Na hipótese de um casamento, se um dos cônjuges quiser muito adotar e resolver fazê-lo independentemente do consentimento do outro, haverá de requerê-la como se solteiro fosse. Mesmo assim, não poderia proceder à adoção, permanecendo casado e vivendo no mesmo lar, porquanto não pode o Judiciário impor ao cônjuge não concordante que aceite em sua casa alguém sem vínculos biológicos.

É certo que, no presente feito, trata-se de adoção de pessoa maior, o que pressupõe a dispensa da questão do lar estável. Mas não se dispensa a manifestação conjunta da vontade.

O casal J. U. A. e M. A. L. de A. requereu a adoção em conjunto. Essa foi a manifestação inicial da vontade. Quando a M. A. L de A. desistiu da adoção, seu esposo já não tinha condições de expressar sua real vontade, de forma que jamais se saberá se manteria a adoção, mesmo sob a desistência da esposa.

O acórdão recorrido, de fato, violou o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069⁄90 ao transformar o pedido de adoção bilateral, ou em conjunto, como se diz comumente, em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício de que o de cujos pretendesse proceder à adoção unilateral.

Houve nas instâncias originárias, presunção de que a desistência do cônjuge sobrevivente (formulada quando ainda vivo era o marido) ocorrera por pressão do filho biológico, que não concordava com a iniciativa do casal. Contudo, de concreto nada existe nesse sentido. Mesmo que assim fosse, a mulher declarou sua vontade e não foi levantada questão sobre eventual vício de consentimento que pudesse macular esse ato.

Portanto, a manifestação de vontade constante dos autos era de adoção conjunta. Sobre adoção por um, pelo de cujus, nada há.

Não fosse por isso, a questão ainda passa pela adoção post mortem. Nesse aspecto, a manifestação da vontade apresenta-se viciada, pois, como afirmado acima, o de cujos manifestou intenção de adotar em conjunto, e não isoladamente.

Isso é muito sério, pois a adoção tem efeitos profundos na vida de uma pessoa, para além do efeito patrimonial. Não se pode dizer que o marido preteriria o respeito à opinião e vontade da esposa e a permanência da harmonia no lar, escolhendo adotar.

O STJ vem decidindo que a dita filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto do apontado pai⁄mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco. Observe-se:

" RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE C⁄C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, COM A MANUTENÇÃO, EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO, DA MÃE REGISTRAL. ALEGAÇÃO DE QUE A MÃE REGISTRAL E A APONTADA MÃE SOCIOAFETIVA PROCEDERAM, EM CONJUNTO, À DENOMINADA 'ADOÇÃO À BRASILEIRA' DA DEMANDANTE, QUANDO ESTA POSSUÍA APENAS DEZ MESES DE VIDA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECONHECENDO-SE, AO FINAL, NÃO RESTAR DEMONSTRADA A INTENÇÃO DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA DE 'ADOTAR' A AUTORA. O ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA REQUER A VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA, AO DESPENDER EXPRESSÕES DE AFETO, DE SER RECONHECIDA, VOLUNTARIAMENTE, COMO TAL, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA 'POSSE DE ESTADO DE FILHO', QUE, NATURALMENTE, DEVE APRESENTAR-SE DE FORMA SÓLIDA E DURADOURA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE VIABILIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

1. A Corte de origem adentrou em todas as questões submetidas a sua análise, tendo apresentado fundamentação suficiente, segundo sua convicção. No ponto ora destacado, o Tribunal estadual deixou assente que, embora se afigure possível o reconhecimento do estado de filiação, estribada no estabelecimento de vínculo socioafetivo, inclusive em hipóteses em que os pais formem um casal homossexual, não restou demonstrado nos autos a intenção da pretensa mãe socioafetiva em, também, adotá-la, sendo certo, ainda, que a mãe registral e a suposta mãe socioafetiva não constituíram um casal homoafetivo, tanto que esta última, posteriormente, casou-se com o primeiro demandado.

2. A constituição da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai⁄mãe, ao despender afeto, de ser reconhecido juridicamente como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, clara e inequívoca intenção de ser concebido como pai⁄mãe daquela criança. Tal comprovação, na hipótese dos autos, deve revestir-se de atenção especial, a considerar que a pretensa mãe socioafetiva já faleceu (trata-se, pois, de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem).

2.1. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, bem identificou a importância do aspecto sob comento, qual seja, a verificação da intenção da pretensa mãe de se ver reconhecida juridicamente como tal. Não obstante, olvidando-se que a sentença havia sido prolatada em julgamento antecipado (sem a concessão, portanto, de oportunidade à parte demandante de demonstrar os fatos alegados, por meio das provas oportunamente requeridas), a Corte local manteve a improcedência da ação, justamente porque o referido requisito (em seus dizeres, 'a intenção de adotar') não restou demonstrado nos autos. Tal proceder encerra, inequivocamente, cerceamento de defesa.

2.2. Efetivamente, o que se está em discussão, e pende de demonstração, é se houve ou não o estabelecimento de filiação socioafetiva entre a demandante e a apontada mãe socioafetiva, devendo-se perquirir, para tanto: i) a vontade clara e inequívoca da pretensa mãe socioafetiva, ao despender expressões de afeto, de ser reconhecida, voluntariamente, como mãe da autora; ii) a configuração da denominada 'posse de estado de filho', que, naturalmente, deve apresentar-se de forma sólida e duradoura. Todavia, em remanescendo dúvidas quanto à verificação dos referidos requisitos (em especial do primeiro, apontado pelo Tribunal de origem), após concedida oportunidade à parte de demonstrar os fatos alegados, há que se afastar, peremptoriamente, a configuração da filiação socioafetiva. É de se ressaltar, inclusive, que a robustez da prova, na hipótese dos autos, há de ser ainda mais contundente, a considerar que o pretendido reconhecimento de filiação socioafetiva refere-se à pessoa já falecida. De todo modo, não se pode subtrair da parte a oportunidade de comprovar suas alegações.

2.3. Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito. Desse modo, há que se conferir à parte o direito de produzir as provas destinadas a comprovar o estabelecimento das alegadas relações socioafetivas, que pressupõem, como assinalado, a observância dos requisitos acima referidos.

3. Recurso especial provido, para anular a sentença, ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, de modo a viabilizar a instrução probatória, tal como requerido oportunamente pelas partes."(REsp n. 1.328.380⁄MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellize, DJe de 3.11.2014.)

Com base nisso, observa-se que nada há nos autos que indique que o de cujos tivesse intenção de adotar sem o consentimento da esposa.

Assim, sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujos de adotar, o ato não pode ser constituído.

Ante o exposto conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de adoção formulado nos autos.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0391308-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.421.409 ⁄ DF
Números Origem: 01995023320098070001 1143996 1675390720098070001 1995023320098070001 20090111995026 20090111995026RES
PAUTA: 18⁄08⁄2016 JULGADO: 18⁄08⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F J L U DE A
ADVOGADO : CRISTIANO CORREIA E SILVA E OUTRO (S)
RECORRIDO : L M DE S S
ADVOGADOS : ERIKA LENEHR VIEIRA
ANDRÉ PINHEIRO CRUZ
INTERES. : M A L DE A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Relações de Parentesco - Adoção de Maior
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1532033 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862327716/recurso-especial-resp-1421409-df-2013-0391308-6/inteiro-teor-862327726

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-58.2019.8.13.0005 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-57.2017.8.24.0000 Lages 402XXXX-57.2017.8.24.0000

Ana Paula Alencar Amaral, Estudante de Direito
Artigoshá 8 meses

Responsabilidade civil nos casos de desistência da adoção de crianças e adolescente durante o estágio de convivência

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1116751 SP 2009/0007040-0

Clarissa Haidar, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Conceitos de Adoção