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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_358166_1270a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 358.166 - SC (2016⁄0144936-4)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : FABIANO NUNES (PRESO)
PACIENTE : GLAUBER DA SILVA (PRESO)
EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

– A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343⁄2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes.

– No caso, a exasperação das penas-base dos pacientes acima mínimo legal, tomando por base a nocividade do entorpecente apreendido – crack –, constitui motivação idônea para tal fim, pois em consonância à jurisprudência desta Corte. Precedentes.

– O fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
HABEAS CORPUS Nº 358.166 - SC (2016⁄0144936-4)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : FABIANO NUNES (PRESO)
PACIENTE : GLAUBER DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO NUNES e GLAUBER DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 0010167-17.2014.8.24.0075.

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, respectivamente, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa e 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa (fls. 245⁄266).

Inconformada com a sentença, apelou a defesa. O Tribunal a quo, em decisão unânime, negou provimento ao recurso (fls. 347⁄366).

Na presente impetração, a defesa sustenta haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da natureza da droga apreendida. Argumenta que as exasperações violaram manifestamente o art. 59 do CP e, especialmente, o art. 42 da Lei 11.343⁄06, porquanto o dispositivo legal expressamente preceitua que a natureza e a quantidade da substância proscrita deverão ser levadas em conta, e não a natureza ou a quantidade (fl. 4).

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, que sejam fixadas as penas-base no mínimo legal.

Pedido liminar indeferido (fls. 371⁄372).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do writ (fls. 380⁄387).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 358.166 - SC (2016⁄0144936-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113890, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 3⁄12⁄2013, publicado em 28⁄2⁄2014, STJ, HC n. 287.417⁄MS, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Quarta Turma, julgado em 20⁄3⁄2014, DJe 10⁄4⁄2014 e STJ, HC n. 283.802⁄SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26⁄8⁄2014, DJe 4⁄9⁄2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa dos pacientes, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, in verbis:

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

No caso, o sentenciante fixou as penas dos pacientes nos seguintes moldes (fls. 260⁄263):

II.1 - Ao acusado Glauber da Silva.

O acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia e tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, além do que era exigível que se comportasse de maneira diversa, o que demonstra a sua culpabilidade.

O acusado registra antecedentes desabonadores, sendo que consta em seus registros condenações com trânsito em julgado, figurando a 2366.84.2013.8.24.0075 para caracterizar maus antecedentes e a de 3122.93.2013.8.24.0075, a reincidência, a qual será computada na fase própria. (fls. 195⁄199). A conduta social e a sua personalidade não foram objetos de prova, não podendo ser aquilatadas. O crime foi motivado pela busca de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias foram normais para o tipo penal infringido. As consequências são graves já que atingem a saúde pública e influenciam nos índices de criminalidade, trazendo insegurança social, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima, a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que essas são em maioria favoráveis ao acusado, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, contudo, em razão dos maus antecedentes, da natureza da droga – crack, à luz do artigo 42 da Lei Antidrogas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343⁄06 (...).

Ante a circunstância agravante da reincidência, aumento a pena em 01 (um) ano e 01 (um) mês, totalizando, nessa fase, 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, já que inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas.

Por outro lado, verifica-se que o acusado não preenche os requisitos exigidos pelo § 4º, do art. 33 da Lei 11.343⁄06, eis que é reincidente e não comprovou o exercício de atividade laboral durante a instrução do feito, razão por que torno a pena definitiva em 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da aludida lei, ante a ausência de quaisquer outras causas de aumento ou de diminuição de pena.

Considerando a reincidência e a recente modificação jurisprudencial acerca da utilização dos parâmetros do Código Penal para a fixação de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados, bem como a súmula 512 do STJ, fixo o regime fechado para o resgate inicial da pena irrogada.

(...)

II.2 - Ao acusado Fabiano Nunes.

O acusado era imputável ao tempo dos fatos descritos na denúncia e tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta, além do que era exigível que se comportasse de maneira diversa, o que demonstra a sua culpabilidade.

O acusado registra antecedentes criminais, sendo, inclusive, reincidente, conforme consta nas certidões de fls. 27⁄29. Entretanto, tal circunstância será valorada por ocasião da segunda fase de aplicação da pena, nos termos da Súmula 241 do STJ . A conduta social e a sua personalidade não foram objetos de prova, não podendo ser aquilatadas. O crime foi motivado pela busca de lucro fácil em detrimento da saúde da coletividade. As circunstâncias foram normais para o tipo penal infringido. As consequências são graves já que atingem a saúde pública e influenciam nos índices de criminalidade, trazendo insegurança social, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima, a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito.

Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que essas são em maioria favoráveis ao acusado, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, contudo, em razão da natureza da droga – crack – à luz do artigo 42 da Lei Antidrogas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343⁄06 (...).

Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) – certidão de fls. 192⁄193 – autos n. 9115-30.2007.8.24.0075 -, agravo a pena em 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias, totalizando 6 (seis) anos 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ante a ausência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas, consignando que o acusado não faz jus à benesse contida no § 4º do artigo 33 da Lei 11343⁄06, em razão da reincidência já demonstrada anteriormente.

Diante disso, torno a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias e 583 dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo art.433 da Lei n.11.3433⁄06.

Considerando a recente modificação jurisprudencial acerca da utilização dos parâmetros do Código Penal para a fixação de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos e equiparados, bem como a súmula 512 do STJ, fixo o regime fechado para o resgate inicial da pena irrogada.

O Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, manteve íntegra a condenação e, quanto à dosimetria, o voto condutor do acórdão consignou que (fls. 364⁄366):

Verifica-se que, contrariamente ao sustentado nas razões dos apelantes, não há erro, tampouco injustiça na fixação da pena-base, em razão das peculiaridades do caso concreto. Senão vejamos.

Além da relevante quantidade apreendida (13,5g da substância entorpecente conhecida como "crack"), os apelantes comercializavam uma espécie de entorpecente com alto grau de nocividade, conforme explicitado, fatores estes que revelam, sem sombra de dúvidas, a gravidade da prática criminosa.

(...)

Assim, agiu com acerto o Juízo a quo ao fixar a pena-base além do mínimo legal, considerando, dentre outros fundamentos - há também circunstâncias judiciais desfavoráveis em desfavor de ambos os apelantes -, a natureza do estupefaciente apreendido e sua potencialidade alucinógena, nos termos do disposto no art. 42 da Lei de Drogas, sendo motivação apropriada e suficiente à repressão do crime praticado.

Pela leitura da sentença e do acórdão recorridos acima transcritos, observa-se que as penas-base dos pacientes afastaram-se do mínimo legal com lastro na nocividade da droga apreendida, tendo o Tribunal acrescido, ainda, a sua quantidade (13,5 gramas de crack), argumentos válidos para tal fim, pois em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.

Ademais, cumpre salientar que o fato de o sentenciante ter destacado, para exasperar as penas-base, apenas a nocividade da droga apreendida não viola o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, pois este não exige a cumulatividade dos requisitos referentes à quantidade e à natureza do entorpecente.

A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DOIS VETORES DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

1. Somente é possível rever a dosimetria em sede de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, demonstrada sem necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme ocorre na espécie, em virtude da valoração negativa das consequências do crime com motivação atinente a elementos do próprio do tipo penal.

2. É legítima a exasperação da reprimenda, pelo veio das circunstâncias do crime, em razão da natureza (nocividade) das drogas apreendidas (cocaína e maconha), a teor do disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006.

(...)

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, somente para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão condenatório. (HC 359.684⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016) - grifei.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, POIS NÃO FOI CONSIDERÁVEL A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INVIABILIDADE. 42 PEDRAS DE CRACK. NOCIVIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA EM 1⁄5 SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REDUÇÃO PARA A USUAL FRAÇÃO DE 1⁄6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(...)

- A natureza da droga apreendida (42 pedras de crack), de alto teor lesivo, autoriza a exasperação da pena-base do paciente, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄06, que determina que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente.

(...)

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir a 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 340.795⁄SC, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 23⁄02⁄2016) - grifei.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄2003. PROPORCIONALIDADE. § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que o julgador, para fixar a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em 6 anos, levou em consideração a natureza altamente lesiva da droga apreendida (cocaína), em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.

(...)

7. Ordem não conhecida. (HC 292.745⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 01⁄12⁄2014) - grifei.

Ante o exposto, inexistindo constrangimento ilegal a ser reconhecido de ofício por este Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, pois manifestamente incabível na espécie.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0144936-4
HC 358.166 ⁄ SC
Números Origem: 00101671720148240075 101671720148240075 2015036280
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : FABIANO NUNES (PRESO)
PACIENTE : GLAUBER DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1531229 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862328407/habeas-corpus-hc-358166-sc-2016-0144936-4/inteiro-teor-862328417

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