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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1866691_cff4b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.691 - SP (2020/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADA : DENISE MELO SALAZAR - DEFENSORA PÚBLICA - SP199352 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que acolheu a apelação do Ministério Público para afastar do caso concreto a incidência do redutor atinente ao tráfico privilegiado e fixar o regime fechado para o início do cumprimento de pena. Nas razões do recurso especial, a defesa reputa contrariados o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e os arts. 33, § 3º, do Código Penal (e-STJ fls. 359-368). Sustenta, em primeira análise, a inidoneidade do motivo apresentado pela instância ordinária para afastar a figura do tráfico privilegiado. Defende que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica a exclusão da causa de diminuição de pena. Na sequência, alega que, uma vez aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas à presente hipótese, deverá ser abrandado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, uma vez que a gravidade abstrata do delito não é fundamento para aplicar forma mais gravosa de resgate da sanção penal. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 372-383), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fls. 386-387), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 397-402). É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. O Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos para afastar a incidência do redutor do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 281): Na etapa derradeira da dosimetria, a expressiva quantidade de entorpecente revela que o apelante se dedicava a atividade criminosa, até porque não se confia a qualquer um a guarda de mais de cinco quilos de maconha, sem que essa pessoa esteja diretamente ligada ao tráfico de drogas. Por isso, é de rigor o afastamento do redutor. Com efeito, verifica-se a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento da referida causa de aumento de pena. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS. AFASTAMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo a negativa ter como base, também, as circunstâncias do caso concreto ( AgRg no AREsp 1.351.997/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2. Hipótese de aplicação da minorante da Lei Antidrogas, uma vez não comprovados ou existentes indícios de dedicação da agente à atividade criminosa e/ou participação em organização criminosa. Quantidade da droga e circunstância do transporte do entorpecente que são insuficientes para tal comprovação. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) Igualmente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (11.600 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM SUPORTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO RÉU. AFASTAMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, A QUANTIDADE E A NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. As instâncias ordinárias vedaram a aplicação da minorante prevista na Lei de Drogas, com suporte na ausência de comprovação de atividade lícita do agravado, bem como na quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Afastado o inidôneo fundamento acerca da não comprovação de ocupação lícita, o obstáculo remanescente ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, relativo à quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente consideradas, está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado ( AgRg no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018) - ( AgRg no AREsp n. 1.480.074/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019). 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/11/2019) Passa-se, assim, ao redimensionamento da pena. Mantidos os mesmos critérios utilizados pela instância ordinária no primeiro e segundo estágios da dosimetria penal, na terceira fase aplica-se o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6 (um sexto), haja vista a expressiva quantidade de maconha apreendida - mais de 5kg (cinco quilogramas) -, circunstância que não sofreu valoração para o incremento da pena-base. O valor do dia-multa permanece estabelecido na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Assim, a reprimenda fica definitivamente estabelecida em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. O início do cumprimento de pena deve se dar no regime fechado, pois a quantidade de droga apreendida revela a gravidade concreta do delito e, assim, embasa o recrudescimento da resposta penal no caso em apreço. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] VIII - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. IX - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, ante a gravidade da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ( HC 551.914/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DE DROGAS. 900G DE MACONHA. CONCURSO DE AGENTES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível a manutenção do regime inicial fechado, pois, embora a pena imposta ao Recorrente seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a Corte estadual fundamentou concretamente a imposição do regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do crime, demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas (900g de maconha), pelo concurso de agentes e pela participação de adolescentes no crime. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se parcial provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto, redimensionando-se a reprimenda nos termos acima fixados. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2020. Ministro JORGE MUSSI Relator
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