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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863245_a967a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.245 - SP (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CONSTRUTORA TENDA S/A RECORRENTE : TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADOS : MAITE CAMPOS DE MAGALHAES GOMES - SP350332 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - SP393509 RECORRIDO : ANA GLÉCIA DE MOURA ADVOGADO : NADIR MAZLOUM - SP369765 DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, infere-se que ANA GLÉCIA DE MOURA (ANA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral e material contra a CONSTRUTORA TENDA e TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A (TENDA e outra), alegando a existência de vícios de construção no imóvel adquirido das rés. Em contestação, TENDA e outra alegaram as preliminares de decadência e prescrição, que foi afastada, o que deu origem ao manejo de agravo de instrumento, desprovido pelo Tribunal bandeirante, em acórdão a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso interposto para impugnar decisão saneadora que afastou alegações de prescrição e decadência Cabimento Julgado recente do E. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a prescrição e a decadência como questões de mérito, viabilizando a interposição de agravo de instrumento com base no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil Pretensões cominatórias e indenizatórias calcadas em vício construtivo que se sujeitam exclusivamente ao prazo prescricional de dez anos Inteligência dos arts. 205 e 618 do Código Civil Súmula 194 do E. Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça Prescrição não verificada Recurso não provido (e-STJ, fl. 245). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 276/281). No recurso especial, interposto com esteio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, TENDA e outra alegaram ofensa ao art. 26 da Lei nº 8.078/90, sustentando que, no caso de ação visando reparação de danos por vícios na construção, o prazo aplicável é o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC (90 dias) e não o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC/02. Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 286/290). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . Da decadência TENDA e outra afirmaram que, no caso de ação visando reparação de danos por vícios na construção, o prazo aplicável é o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC e não o prazo de garantia do art. 618 do CC/02. Sem razão, contudo. O TJSP consignou que, em se tratando de ação visando corrigir vícios na construção, é aplicável, na espécie, o prazo de garantia previsto no art. 618 do CC, o qual não chegou a escoar. A esse respeito, confira-se: As pretensões iniciais da agravada consistem em impor à corré Construtora Tenda S/A, (i) a obrigação de efetuar os reparos no apartamento da autora, (ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 10.000,00, cada uma, a título de dano moral, e (iii) condená-las ao ressarcimento por dano material no montante de R$ 1.200,00 (fls. 11/15). Os vícios construtivos alegados estão pormenorizados nos documentos a fls. 21/30 dos autos principais. Como pormenorizado no relatório acima, a agravante sustenta que o direito subjacente a ditas pretensões decaiu, pois se sujeita ao prazo previsto no art. 26, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Também sustenta que a pretensão indenizatória está prescrita, pois não se sujeitaria ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do mesmo diploma, mas sim ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. Aponta que a ciência inequívoca dos vícios construtivos remonta à data indicada pela autora, qual seja, seis meses antes da propositura da demanda (02/10/2017), e que a demanda foi ajuizada somente em 02/04/2018. [...] Assim, quanto à pretensão indenizatória, incide apenas o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Aliás, essa é a solução que já havia sido reconhecida no enunciado n. 194 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça, com a diferença de que o prazo geral adotado naquela oportunidade, sob a vigência do Código Civil de 1916, era de vinte anos. O referido enunciado sumular estabelece que prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. [...]. Afinal, a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, não se sujeitando ao prazo decadencial estampado no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Então, se a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência dos vícios ocorreu em 02/10/2017, período apontado pela autora na inicial, e a ação foi ajuizada em 02/04/2018, como admitido pelas próprias agravantes, não decorreu o prazo prescricional de dez anos, único aplicável à espécie (e-STJ, fls. 248/254, sem destaque no original). Como visto das razões acima, a Corte de origem afastou a decadência reconhecendo que, se a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência dos vícios ocorreu em 02/10/2017, período apontado pela autora na inicial, e a ação foi ajuizada em 02/04/2018, como admitido pelas próprias agravantes, não decorreu o prazo prescricional de dez anos, único aplicável à espécie (e-STJ, fl. 254). O entendimento acima firmado se encontra harmonia com a orientação firmada nesta Corte, nos termos dos precedentes, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") ( REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que"a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"( AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A"solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis"foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/9/2019, DJe 24/9/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. [...]. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 3. O termo inicial do prazo decadencial previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil conta-se do momento em que o dono da obra toma ciência da existência do vício construtivo coberto pela garantia legal. Hipótese em que, em razão da inexistência de prova da ciência do autor, fixado o termo a partir da expedição da notificação extrajudicial da ré. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017, sem destaque no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA AFASTADA. GARANTIA DA EDIFICAÇÃO DE CINCO ANOS. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA RECLAMAÇÃO EM JUÍZO. DANOS PELA MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO ABRANGIDO PELA GARANTIA LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 474 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 176.664/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 18/2/2014, DJe 28/2/2014, sem destaque no original). Assim, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC), porque inaplicável no caso dos autos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Brasília/DF, 18 de março de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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