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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005037-45.2012.8.26.0565 SP 2016/0157506-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1608047_73d1e.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA ANTERIOR À LEI 9.528/1997. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.296.673/MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 507/STJ.

1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do art. 86, §§ 2º e , da Lei 8.213/1991.
2. A matéria foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp 1.296.673/MG. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862333613/recurso-especial-resp-1608047-sp-2016-0157506-7

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