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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1862504 SP 2020/0038669-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/03/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862504_03c98.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.504 - SP (2020/0038669-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : OAS 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS : CAROLINA DE GOES PICCHIONI ZAMBOTTO - SP275439 MÁRIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 RECORRIDO : ANDREIA PIRES CANCELA DA SILVA ADVOGADO : YANDARA TEIXEIRA PINI - SP065819 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegação de atraso na entrega das chaves e venda de unidade condominial, sem vista para a área de lazer. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Danos materiais configurados. Valor devido. Súmula 162, do TJ/SP. Requerida que não comprovou qualquer fato apto a justificar o atraso na entrega da unidade habitacional. Impossibilidade de fruição do imóvel, que acarretou na locação de outro imóvel. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração. Recurso improvido, com determinação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 202 - 207, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 402 e 403 do Código Civil; e 85, § 2º, 86, 373, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a nulidade do acórdão, por omissão quanto à tese de ausência de mora a justificar a condenação em lucros cessantes, na hipótese dos autos. Defende que "a aquisição do bem se deu sobre o empreendimento já construído, bem como que a entrega das chaves somente não ocorreu no prazo estipulado por culpa da Recorrida" (e-STJ, fl. 217), destacando ainda a ausência de prova do dano, não havendo que se falar em indenização por lucros cessantes. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 229 - 238), pugnando o não provimento do recurso. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 239 - 242, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local foi enfática em destacar que a recorrente sequer impugnou a existência de sua mora contratual, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ ,fl. 195): Constata-se nos autos que a apelante sequer impugnou a entrega tardia da unidade habitacional, restando incontroversa. Algumas considerações devem ser tecidas, no sentido de que a expedição do habite-se não tem o condão de considerar cumprida a obrigação contratual, que não se limita à conclusão das obras. E a obrigação contratual é a entrega do imóvel, que somente ocorre com a efetiva entrega das chaves, e que, na hipótese dos autos, somente veio a ocorrer sete meses após a assinatura do contrato, questão que não restou impugnada pela apelante. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal, consolidado com na Súmula 160: "A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Assim, em vista do atraso na entrega do das chaves do imóvel, de rigor a responsabilização da requerida pelo pagamento de indenização a título de lucros cessantes, que decorre do descumprimento do prazo originalmente previsto em contrato, e que não restou refutado pela apelante, que somente impugna a ausência de demonstração de pagamento dos encargos locatícios. Por outro lado, verifica-se que, após a análise de cláusulas contratuais e demais fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que houve mora por parte da recorrente. Assim, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de que o atraso na entrega das chaves ocorreu por culpa da parte recorrida, é medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Por fim, com relação à alegação de necessidade de prova quanto aos lucros cessantes, inicialmente cumpre assinalar a ausência de similitude fática do acordão paradigma, trazido pela parte recorrente, que afastou a condenação em lucros cessantes quanto à pretensão de ressarcimento de valores que supostamente seriam recebidos a título de lucro, por empresa que seria estabelecida no imóvel objeto de compra e venda, naquela causa, ao passo que, a presente demanda trata de lucros cessantes correlatos a valores locatícios, pelo período de atraso, em vista da indisponibilidade do bem no prazo acordado. Nesse compasso, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em hipóteses como a em análise, a ocorrência de lucros cessantes é presumida, dispensando comprovação, razão pela qual o acórdão não merece reforma. Aplica-se no ponto a Súmula 83/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DOS PREJUÍZOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. DATA DO "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 83 DO STJ. MORA DO ADQUIRENTE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019) - grifamos. 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). 5. Segundo a jurisprudência repetitiva da Segunda Seção do STJ "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" ( REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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