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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1862318_b784e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.318 - RO (2020/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : ROBERTO AMADO JUNIOR

ADVOGADO : IGOR PORTO AMADO - AC003644

RECORRIDO : MARIA REGASSI MARCOL

ADVOGADOS : RADEMARQUE MARCOL DE LUNA - RO005669 NILVA SALVI - RO004340

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

Reintegração de posse. Requisitos.

Estando demonstrado nos autos que a posse da autora é justa e anterior à do requerido, que praticou o esbulho no imóvel, a proteção possessória na ação de reintegração é medida que se impõe.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal; 485, VI, 560 e 927, do Código de Processo Civil de 2015; e 64, do Decreto 59.428/66.

Sustenta a nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Aduz a violação ao artigo 485, VI, do CPC/2015, sopesando que (e-STJ, fls. 244): "o caso em tese deve ser extinto sem resolução do mérito, visto que o pedido de reintegração contido na exordial, não deve lograr êxito, pois foi julgado em desacordo com a legislação Federal e Jurisprudencial".

Defende que "detém a posse direta e justa do imóvel, e o recorrido não é parte legítima para questionar em juízo sobre a regularidade desta posse" (e-STJ, fl. 245).

Alega que "a recorrida/autora não poderia ser beneficiária do citado lote, uma vez que já era beneficiária de uma outra área pública localizada no Estado do Acre" (e-STJ, fl. 245).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 255 - 270), pugnando o não provimento do recurso.

MIG05

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24855664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 18/03/2020 18:35:45

Publicação no DJe/STJ nº 2872 de 19/03/2020. Código de Controle do Documento: 4E6B12A1-F7F9-4165-9A53-BCFB960CECBB

Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 272 -273, e-STJ.

Assim posta a questão, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão à parte recorrente.

Inicialmente, com relação à tese de nulidade processual, com base na alegação de violação a dispositivo da Constituição Federal, cumpre destacar a impropriedade da via eleita, tendo em vista que a competência desta Corte Superior é restrita à análise de violação a dispositivos de Lei federal, não sendo permitida a apreciação da tese em comento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

Com relação à alegada violação ao artigo 64, do Decreto 59.428/66, verifica-se que a Corte local não emitiu nenhum juízo de valor sobre a matéria, carecendo do necessário prequestionamento a viabilizar sua discussão na presente oportunidade. Aplica-se a Súmula 211/STJ, no ponto.

No que toca à pretensão de extinção do feito sem julgamento de mérito, verifico que o ora agravante menciona violação ao art. 485 do CPC sem demonstrar clara e objetivamente de que ponto foi violado o referido dispositivo, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação do recurso, a teor da Súmula n. 284/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedente.

2. O recurso especial que indica violação dos artigos 165 e 458 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia.

Superior Tribunal de Justiça

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso interposto. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.8.2018, DJe 4.9.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TRIÊNIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 408.204/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 29.11.2013)

Quanto à posse e ao esbulho, a Corte local registrou que (e-STJ, fls. 227 - 228):

Verifica-se dos autos que a autora, mediante prova testemunhal e documental, comprovou que sofreu esbulho pelo apelante em 2007, visto que residia no imóvel com seus filhos após a separação com Ronilton, como se vê do depoimento das testemunhas:

Josefa Silva Carvalho que afirmou que conhece a autora há uns dezoito a dezenove anos e que esta morava com seu companheiro Ronildo e mais 2 crianças, após a separação continuou a residir no local, o que cessou apenas quando sua casa fora incendiada pelos peões do requerido, tendo no local gado que adquiriu por meio de financiamento rural.

Tadeu Silva de Carvalho declarou que a autora deixou o imóvel há MIG05

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uns 5 a 8 anos em face do conflito com o requerido que colocou fogo na casa dela, expulsando-a do lote, sendo que ela e seu ex-marido invadiram o lote nos anos de 1995/1996 em razão do falecimento do antigo possuidor, onde os familiares dele venderam parte da propriedade para o requerido, mas a parte invadida refere-se à outra área.

José Carlos de Souza Lopes narrou que a autora saiu do lote indicado nos autos por ser expulsa pelo requerido que o invadiu, e que a autora cultivava para sua subsistência e tinha algumas cabeças de gado.

O termo de declarações datado de 10/09/2007 efetivado na Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Acre (ID. XXXXX – Pág. 6) corrobora as narrativas das testemunhas, de que a autora fora esbulhada da área pelo requerido.

No entanto, o apelante, em suas razões recursais, sustenta que José Marques Ferreira era o possuidor originário do imóvel que repassou a posse para Edmundo Luiz Araújo e posteriormente a Eduardo Antônio Benedetti, que transferiu para o apelante.

O documento de fl. 57 (ID. XXXXX – Pág. 55/56) procuração em que o outorgante é José Marques Ferreira e o outorgado é Edmundo Luiz Araújo não serve para demonstrar a cadeia sucessória da posse do imóvel.

Note-se que a referida procuração foi dada com fins específicos do outorgado representar o outorgando no INCRA para “legalizar e receber o Título Definitivo do imóvel localizado no Município denominado Nova Califórnia, denominado “Sítio Santo Antônio”, com área de 116,669 ha, Lote 06, Setor 18, da Gleba Euclides da Cunha, podendo, para tal fim, acompanhar a tramitação do processo, para pagar imposto e taxas; representando-o perante as repartições publicações em geral, onde com esta se apresentar e necessário for, requerendo, declarando, promovendo, recorrendo, recebendo e assinando quaisquer documentos, enfim, praticar todos os atos imprescindíveis ao cabal e fiel cumprimento do presente mandato.”Assim, não houve transmissão da posse para Edmundo, logo não há como o apelante entender que adquiriu a posse de terceiros.

Dessa forma, o fato de o apelante ter ingressado no imóvel quando do esbulho da autora demonstra que a sua posse é posterior à dela e ainda injusta e por isso presentes os requisitos para a reintegração de posse.

No que diz respeito à área da posse da autora, não há prova nos autos de que ela não possuía o Lote 06 por inteiro, sendo que o fato de utilizar 21 alqueires para a plantação de pupunha, lavoura de café MIG05

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e criação de gado não induz à afirmação do requerido de que a autora só possuía parte dele.

Portanto, no caso, cabia ao apelante fazer prova de que a autora quando esbulhada da sua posse por si ocupava apenas parte do imóvel, o que não fez, em contrapartida a autora pelo documento de fl. 17 (ID. XXXXX – Pág. 4) encaminhado ao INCRA, anteriormente a ocorrência do esbulho, indica que a área da autora é de 116,6957ha, condizente com a área total do Lote 06.

Conforme se verifica, após a análise de fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que a parte recorrida comprovou sua posse e o esbulho. Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de que não foram comprovados a posse da parte recorrida e o esbulho praticado, é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida , observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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