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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1858873 PR 2020/0013792-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1858873_9a50b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.858.873 - PR (2020/0013792-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA ADVOGADOS : DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS - PR020127 BENEDITO BATISTA DA GRAÇA SOBRINHO - PR045289 THATIANA GONÇALVES ANTUNES - PR086502 MICHELLE CRISTINE ROCHA DA GRAÇA MARIN - PR080781 RECORRIDO : FRANCISCO DE ABREU FILHO RECORRIDO : JOSE CARLOS DE ABREU RECORRIDO : AMARILDO DE ABREU RECORRIDO : ROSANI APARECIDA DE ABREU MOREIRA ADVOGADO : NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA - PR038418 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA - ISCAL, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/04/2019. Concluso ao gabinete em: 30/01/2020. Ação: indenizatória, ajuizada por FRANCISCO DE ABREU FILHO e OUTROS, em face da recorrente, fundada em erro médico. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos recorridos, para condenar a recorrente ao pagamento de R$20.000,00 para cada recorrido a título de compensação por danos morais, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT , DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 2.1. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, PELOS ATOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DOS SEUS PREPOSTOS. ARTIGO 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. INTERCORRÊNCIA COMPROVADA APÓS COLOCAÇÃO DE CATETER, CUJA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO FORAM TARDIOS, AGRAVANDO O ESTADO DE SAÚDE, ANTES ESTÁVEL, DA PACIENTE, QUE EVOLUIU A ÓBITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EXPRESSAMENTE, RECONHECE A "IMPORTANTE" CONTRIBUIÇÃO DOS ERROS PARA O EVENTO MORTE. CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PERDA DE UMA CHANCE. 2.2. "LUTO DE FAMÍLIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. 2.3. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES E OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 2.4. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados, com condenação ao pagamento de multa em valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa. O Tribunal de origem ressaltou o seguinte: Apenas a título de argumentação, registro, primeiro, que sobre todos os procedimentos médicos, cuja adequação e precisão se discutiu no acórdão, foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa às partes, não havendo de se falar em decisão surpresa. Segundo, anoto que, de fato, no tocante à capacidade e titulação dos médicos responsáveis pelo atendimento da sra. Marialice e à parada respiratória decorrente da sedação para a realização da endoscopia, não foram identificadas quaisquer irregularidades cometidas pelo corpo clínico do Hospital embargante. Tampouco se imputou a prática de erro médico ao incontroverso incidente ocorrido na colocação do intracath, considerando que: (...) Por outro lado, foi reconhecida, no acórdão, a falha da equipe médica do Hospital demandado no tocante à oportuna identificação do erro na colocação do cateter e ao posterior tratamento de tal equívoco, após criteriosa análise do vasto prontuário médico da paciente, senão vejamos: (...) Por outro lado, observo que a fixação do quantum indenizatório dos danos morais também foi devidamente justificada (mov. 30.1, fls. 18 e 19 - AC nº 0038308-91.2013.8.16.0014). Neste ponto, o fato de, para a fixação dos danos, terem sido considerados a incerteza do grau de contribuição do erro médico ao óbito da paciente, sua idade e o estado crítico de saúde em que outrora se encontrava -o que, aparentemente, indicava que "(...) o óbito, infelizmente, era questão de tempo" (mov. 30.1, fl. 18 - AC nº 0038308-91.2013.8.16.0014) -, não interfere no reconhecimento do dever de indenizar, afetando tão somente o arbitramento do quantum, justamente a fim de evitar o enriquecimento indevido dos autores. (...) Trata-se, na verdade, de recurso manifestamente protelatório, reflexo do inconformismo da embargante, que requer uma nova apreciação e discussão acerca de questões oportunamente analisadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, e não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. (e-STJ, fls. 1590/1593). Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 927 e 944, do CC/02, dos arts. 10, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, I e II, do CPC/15, do art. 14, § 4º do CDC, art. 93, IX, da CF/88, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que o Tribunal de origem teria deixado de explicitar as provas e os motivos que levaram à conclusão sobre o cometimento de falhas do corpo clínico, bem como que seria contraditória a aplicação da teoria da perda de uma chance, ainda que não tenha sido identificado nenhum ato ilícito. Sustenta que a conclusão acerca do cometimento de falhas não encontra respaldo em nenhuma prova e não foi sequer aduzida pelos recorridos, motivo pelo qual haveria decisão surpresa, bem como violação ao contraditório, ampla defesa e à segurança jurídica. Aduz que não estariam presentes os requisitos necessários para caracterizar a responsabilidade civil, bem como que o valor arbitrado não teria se atentado à extensão e aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Defende que não incidiria a multa prevista art. 1.026 do CPC/15, pois os embargos não teriam caráter protelatório. Requer a concessão da gratuidade da justiça, por encontrar-se em grave crise econômica. Admissibilidade: o recurso foi admitido na origem pelo TJ/PR. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 Tendo em vista que a parte recorrente comprovou seu estado de incapacidade econômica, juntando aos autos os documentos de fls. 1804/1903, defiro a gratuidade de justiça pleiteada no recurso especial. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do cometimento de falhas do corpo clínico (e-STJ, fls. 1531/1533 e 1590/1592), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento. A recorrente alega ainda a existência de contradição no acórdão recorrido na aplicação da teoria da perda de uma chance, ainda que inexistente ato ilícito. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem consignou o seguinte: De todo modo, ainda que aos erros identificados não se pudesse vincular o evento morte, seria aplicável à espécie a teoria da perda de uma chance, segundo a qual, existindo dúvida sobre a causa do evento, a questão se resolveria pela presunção de fato, bastando para a responsabilização médica a comprovação de que, por culpa do profissional liberal, o paciente perdeu a chance de obter alguma vantagem (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 676). (...) Com efeito, por qualquer perspectiva, comprovados o erro médico e, consequentemente, o dever de indenizar. (e-STJ, fls. 1533/1534). Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance, tendo em vista a ocorrência de erro médico. Assim, não há que se falar em contradição. Ressalte-se que a contradição autorizativa do manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 373, I e 1.013, do CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos arts. 373, I, e 1.013, do CPC/15, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da inexistência de decisão surpresa, da configuração dos danos morais e da razoabilidade do valor fixado à título de compensação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 deve ser afastada. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 1535) para 20%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação indenizatória, fundada em erro médico. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 10. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, com majoração de honorários. Brasília, 12 de março de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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