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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1589590_f6450.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.590 - SP (2016⁄0058581-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : ANDRE LUIZ ROCHA GONZAGA
ADVOGADOS : ALESSANDRO CARDOSO FARIA E OUTRO (S)
RENATA TIEME SHIMABUKURO
EMBARGADO : UNIÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E , DA LEI 11.907⁄09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 126⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.

2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo, ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907⁄2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDBLei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

4. Também não discutiu a instância de origem o preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e , da Lei 11.907⁄09 para a concessão da Gratificação de Qualificação, porquanto considerou aquele Tribunal que o pagamento da vantagem estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do mesmo dispositivo legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013.

5. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
6. Não foi rebatido (Súmula 283⁄STF), tampouco impugnado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126⁄STJ), o fundamento da Corte de origem, no sentido de que o poder regulamentar " trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes." (fl. 292, e-STJ).

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.590 - SP (2016⁄0058581-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : ANDRE LUIZ ROCHA GONZAGA
ADVOGADOS : ALESSANDRO CARDOSO FARIA E OUTRO (S)
RENATA TIEME SHIMABUKURO
EMBARGADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração oposto por ANDRÉ LUIZ ROCHA GONZAGA contra acórdão proferido pela colenda Segunda Turma, que negou provimento ao agravo interno do embargante nos termos da seguinte ementa (fls. 377⁄378, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2⁄STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC⁄73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI 11.907⁄2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO DA LDB. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73.
1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que se falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei n. 13.105⁄2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC⁄73.
2. A Corte de origem, ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907⁄2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDBLei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
4. Imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento.
Agravo interno improvido".
Aduz a embargante existência de omissão no julgado, porquanto "não houve manifestação quanto ao fato de que, além do dispositivo legal que se entendeu não prequestionado (art. 44, da Lei 9.394⁄96), o recorrente apontou mais 2 dispositivos legais como infringidos pelo v. acórdão impugnado, quais sejam, o inciso III, § 4ª e § 5º, ambos da Lei 11.907⁄09, que claramente foram apreciados e discutidos pelo Tribunal de Origem" (fl. 390, e-STJ).
Requer, por fim, seja sanado o vício apontado e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
A embargada, instada a manifestar-se, sustenta que se cuida de nítido pedido de retratação não previsto nas hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
É, no essencial, o relatório.
EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.590 - SP (2016⁄0058581-7)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO. ART. 56, INCISO III, §§ 4 E , DA LEI 11.907⁄09. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283⁄STF. SÚMULA 126⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.

2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.

3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo, ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907⁄2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDBLei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

4. Também não discutiu a instância de origem o preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e , da Lei 11.907⁄09 para a concessão da Gratificação de Qualificação, porquanto considerou aquele Tribunal que o pagamento da vantagem estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do mesmo dispositivo legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013.

5. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional.
6. Não foi rebatido (Súmula 283⁄STF), tampouco impugnado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126⁄STJ), o fundamento da Corte de origem, no sentido de que o poder regulamentar " trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes." (fl. 292, e-STJ).

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e⁄ou corrigir erro material.
Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição e a obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios estejam contidas entre os próprios termos do dispositivo ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo , ao entender pela necessidade de regulamentação da Lei 11.907⁄2009 para a concessão da Gratificação de Qualificação aos detentores de curso de graduação, não analisou a tese de que a regulamentação da matéria está prevista na LDBLei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.
Defende o recorrente que o acórdão embargado deixou de se pronunciar sobre a violação de dispositivo de que considera prequestionado pela Corte de origem, qual seja, art. 56, § 4º, inciso III e § 5º, da Lei 11.907⁄09, verbis :
" Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
(...)
§ 4 o Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput , aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
(...)
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 5 o Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)".
Todavia, também não discutiu a instância de origem o preenchimento pelo autor dos requisitos previstos no art. 56, inciso III, §§ 4 e , da Lei 11.907⁄09 para a concessão da Gratificação de Qualificação, porquanto considerou que o pagamento da vantagem estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do mesmo dispositivo legal, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2013.
É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 290⁄292, e-STJ):
"O próprio autor reconhece que passou a receber o adicional pretendido a partir de janeiro de 2013, já que, a despeito do Decreto 7.922 ser de 18 de fevereiro de 2013, seu art. 89 dispõe que este deve produzir efeitos financeiros a partir de 10 de janeiro de 2013.
Mas o período abrangido pela demanda em questão tem início com a publicação da Lei 11⁄907⁄2009 e finda em 31⁄12⁄2012. Portanto, ausente a regulamentação em questão, devemos nos voltar à análise da Lei 11.907⁄2009, mais especificamente o seu art. 56.
Assim dispõe o referido dispositivo:
"Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico- funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de qualificação que o servidor possua em relação.
1 - ao conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão, e
II - à formação acadêmica e profissional, obtida por participação, com aproveitamento, em cursos* regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou (Redação dada pela Lei n0 12.778, de 2012)
III - à participa ção em cursos de capacitação ou qualificação profissional. (Incluído pela Lei nº 12. 778, de 2012)
§ 2º Os cursos a que se referem os incisos II e III do § lo deverão ser compatíveis com as atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação. (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 3º Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente para tanto.
§ 4º Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de. nível intermediário das Carreiras a que se refere o caput, aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012) I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas; (Incluído pela Lei no 12.778, de 2012) II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualiicação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta) horas; e (Incluído pela Lei no 12. 778, de 2012) III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação ou qualficação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 5º Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farã o jus à GQ se comprovada a conclusão de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma do regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 6º 0 regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12. 778, de 2012)
§ 7º A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor. (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)"
Portanto, o referido dispositivo claramente não se trata de uma norma auto executória, exigindo expressamente regulamentação para produzir seus efeitos.
Anoto que a parte autora recebeu Gratificação de Qualificação no valor de R$ 752,00 referente a gratificação no nível 1, com base no disposto no art '. 57 da mesma Lei 11.907⁄2009, tratando-se de gratificação que substitui o adicional de titulação.
Ora, o legislador impôs que o pagamento da Gratificação de Qualificação estava condicionado à regulamentação pelo Executivo, conforme expresso no § 6º do art. 56 da Lei 11.907⁄2009 ("O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situa ções específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as disposições desta Lei").
Contudo, pretende a parte autora a concessão da gratificação sem que sejam analisadas quaisquer dessas informações.
A lei é clara ao definir que o Executivo, pela sua função regulamentar, é que deveria estabelecer as condições para a concessão da referida gratificação. Esse poder regulamentar é formalizado por meio de decretos e regulamentos, o que apenas ocorreu em fevereiro de 2013.
Portanto, trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes".
Acrescente-se ainda que, da análise detidas das razões recursais, verifica-se a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados, porquanto seus teores mostram-se incapazes de infirmar o aresto recorrido.
Isso significa dizer que os §§ 4º e 5º do inciso III do art. 56 da Lei 11.907⁄09 não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional da desobediência à previsão contida no § 6º do referido artigo.
A deficiência das razões do recurso especial faz incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Controverte-se a respeito da imunidade recíproca em relação aos imóveis da União, independentemente de sua destinação, bem como sobre o ônus da prova de não estarem os imóveis vinculados às atividades essenciais daquela Autarquia.
(...)
4. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento não atacado (ensejando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF), seja porque os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (dando azo à aplicação analógica da Súmula 284 do STF), não merece conhecimento o Recurso Especial.
5. Recurso especial não conhecido" (REsp 1.360.819⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 7⁄3⁄2013.);
"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 1º DA LEI N. 12.016⁄2009. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. INCAPACIDADE EM INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.
(...)
3. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp 144.399⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄6⁄2012, DJe 18⁄6⁄2012.);
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - ARQUIVAMENTO - ART. 20 DA LEI N. 10522⁄2002 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA O ARQUIVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 STF - PRECEDENTES STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide.
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido, a teor do disposto na Súmula 284 STF.
(...)
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido" (REsp 1.015.220⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄8⁄2008, DJe 26⁄9⁄2008.).
Também não foi rebatido (Súmula 283⁄STF), tampouco o impugnado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126⁄STJ), o fundamento da Corte de origem, no sentido de que o poder regulamentar " trata-se de verdadeira prerrogativa da Administração Pública a definição desses critérios, e o Poder Judiciário não pode vir substituir a vontade da Administração. Assim, a sentença vergastada, ao fazê-lo, de fato viola a separação de Poderes" (fl. 292, e-STJ).
Impossível, pois, conhecer que a suposta violação que ora se afirma não ter sido analisada no acórdão embargado.
Ante o exposto, acolho, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0058581-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.589.590SP
Números Origem: 00063557420134036103 1953623 201361030063550 63557420134036103
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANDRE LUIZ ROCHA GONZAGA
ADVOGADOS : ALESSANDRO CARDOSO FARIA E OUTRO (S)
RENATA TIEME SHIMABUKURO
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ANDRE LUIZ ROCHA GONZAGA
ADVOGADOS : ALESSANDRO CARDOSO FARIA E OUTRO (S)
RENATA TIEME SHIMABUKURO
EMBARGADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1530301 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862348205/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1589590-sp-2016-0058581-7/inteiro-teor-862348215

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