jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1573573_99dfb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO LOBO PIRES
RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA
RICARDO FERNANDES LEITE BARBOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADOS : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (S)
AMAURY FERREIRA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de agosto de 2016 (data do julgamento).
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial interposto pela parte contrária, assim ementada (e-STJ, fl. 1.167):

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA-CORRENTE NO LIMITE DE 30%. CARÁTER NÃO ALIMENTAR DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO NÃO CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

De acordo com a decisão agravada, não seria possível a penhora sobre o salário da recorrida, mesmo no percentual de 30%, como determinado pelas instâncias de origem.

A agravante afirma que a recorrida não pode ser considerada hipossuficiente, porque é servidora pública federal e nunca apresentou nos autos seus reais vencimentos ou suas declarações de imposto de renda. Sustenta que a autorização de penhora sobre 30% da renda líquida da recorrida atende aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Destaca, a propósito, dois precedentes, ambos da Terceira Turma, que teriam admitido a penhora sobre a renda do devedor, como forma de satisfação do débito.

Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a apreciação da questão pelo órgão colegiado.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.187-1.222).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consta dos autos que a Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. propôs ação ordinária em desfavor de Marcedes M. De O. Oliveira e Ana Maria de Oliveira Ribeiro, com o objetivo de cobrar valores despendidos com tratamento médico da primeira ré, falecida posteriormente (e-STJ, fls. 53-55).

A sentença julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 320-325), mas o Tribunal de origem, em grau de apelação, condenou a ré remanescente ao pagamento de R$ 6.777,14 (seis mil, setecentos e setenta e sete reais e catorze centavos) mais juros desde a citação (e-STJ, fls. 354-359).

Após o trânsito em julgado (e-STJ, fl. 361), a autora requereu o cumprimento da sentença (e-STJ, fls. 364-365) no curso do qual sobreveio decisão interlocutória autorizando a penhora de 30% do salário líquido da executada para fins de pagamento da dívida (e-STJ, fl. 432).

Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento (e-STJ, fls. 4-13), julgado improcedente pelo Tribunal de origem, em agravo regimental, por acórdão com a seguinte ementa (e-STJ, fl. 782):

AGRAVOS REGIMENTAIS E INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA RECORRENTE, A QUAL NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. HODIERNAMENTE, A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA À IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO (ART. 649, IV DO CPC) NÃO MAIS É ABSOLUTA, JÁ QUE NÃO PODE SERVIR DE VERDADEIRO ESCUDO A INADIMPLENTES. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO QUE SE PROCEDA À PENHORA DE 30% DOS GANHOS TOTAIS DO DEVEDOR, EM ANALOGIA AO DIPLOMA LEGAL QUE REGE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AS CONSIGNAÇÕES IMOBILIÁRIAS, O QUE SE ENCONTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE AGRAVO INOMINADO E AGRAVO REGIMENTAL DESERTOS E, POR ISSO, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO RESTAR CONFIGURADA, NA SIMPLES CONVERSÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INOMINADO, QUALQUER OFENSA À AMPLA DEFESA DA PARTE OU AO ACESSO À JUSTIÇA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 811-813).

No recurso especial a executada sustentou que a alegação de hipossuficiência, formulada na petição do agravo de instrumento, é suficiente para se deferir os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, os quais não poderiam ter sido recusados em prova de que ela desfrutava de condições para litigar em juízo. Nesses termos, apontou ofensa ao art. 6º da Lei n. 1.060⁄1950. Acrescentou que o recurso não pode ser considerado deserto sem que seja aberta oportunidade para recolhimento do preparo. Contraditoriamente informou que apresentou (novo) pedido de Assistência Jurídica Gratuita em petição avulsa, protocolada simultaneamente à petição do recurso especial.

Aduziu que os embargos de declaração, embora pudessem ter sido recebidos como agravo regimental, conforme prática corrente nesta Corte Superior, não poderiam ter sido convertidos em agravo interno (art. 557, § 1º, do CPC), sob pena de ofensa aos arts. 154 e 244 do CPC. Isso porque "a finalidade do agravo inominado do art. 557, § 1º, do CPC é provocar justamente uma reforma de mérito na lide"(e-STJ, fl. 845) ao passo que a finalidade do agravo regimental seria mais abrangente, visando, de modo geral, à"modificação de decisão judicial acerca da qual a parte se sinta prejudicada" (e-STJ, fl. 845). A propósito do tema ainda assinalou que não estariam presentes os requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Destacou que o Tribunal de origem, ao receber os embargos de declaração como agravo interno teria suprimido a oportunidade de interpor agravo para discutir o mérito da decisão impugnada, causando, assim, surpresa processual indevida, com ofensa aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal, do amplo acesso à justiça e da segurança jurídica previstos no art. , XXXV, LIV e LV, da CF.

Com relação ao ponto afirmou que os declaratórios eram cabíveis, porquanto necessário esclarecer se a penhora sobre 30% do seu salário levariam em consideração os empréstimos com desconto em folha já contratados, ou seja, se seria considerado o salário bruto ou líquido.

Alegou, finalmente, que o Tribunal de origem, ao considerar lícita a penhora de 30% do seu salário teria violado os arts. 649, IV, do CPC; 48 da Lei n. 8.112⁄1990; e 4º do Decreto-lei n. 4.657⁄1942. No mesmo sentido, suscitou divergência jurisprudencial.

Gratuidade da Justiça

A decisão agravada consignou que a discussão relativa à gratuidade da Justiça estaria superada, porque já deferido o benefício na origem (e-STJ, fl. 967).

No presente agravo interno a instituição recorrente não impugna essa assertiva. Não sustenta, por exemplo, que referida decisão não existe ou que a prejudicialidade assinalada não se justifica. Afirma, apenas, que a recorrida não faria jus à assistência jurídica gratuita porque é servidora pública e não comprovou seus rendimentos. A irresignação, nos termos em que formulada, deveria ter sido apresentada, porém, em recurso próprio, interposto contra a decisão que concedeu o benefício.

Penhora sobre salários

Na linha dos precedentes majoritários desta Corte o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar de dívida alimentar ou de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Confiram-se:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. SÚMULA 267 DO STF NÃO APLICÁVEL. TERATOLOGIA. RECURSO PROVIDO.
1. Não tendo sido a impetrante intimada da decisão judicial que ordenara a penhora mensal de 30% de seus vencimentos, não obsta à impetração - meses após a prolação do ato impugnado, quando do início dos descontos em folha de pagamento - do mandado de segurança a Súmula 267 do STF.
2. Hipótese, ademais, em que a teratologia da decisão impugnada justifica o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. A impenhorabilidade de vencimentos é regra legal expressa no art. 649, IV, do CPC. Penhora, ato de constrição patrimonial forçado, não se confunde com o ato voluntário de contrair empréstimo, com taxa de juros mais favorecida, mediante a consignação em folha de pagamento de desconto no limite admitido em lei. No caso, o ato impugnado, em frontal ofensa à lei, determinou a penhora mensal de 30% do salário diretamente na folha pagadora.
Sequer foi levado em consideração que a margem consignável já estava comprometida com o desconto de empréstimos contratados pela impetrante.
3. Recurso ordinário provido.
(RMS 37.990⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO.
1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo vai ao encontro da compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade absoluta do salário, prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, somente é excepcionada quando se tratar de contratos bancários com pactuação expressa acerca do desconto por consignação, de até 30% (trinta por cento) da remuneração, e da cobrança de verbas de caráter alimentar, não alcançando o inadimplemento decorrente de relação locatícia.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 677.476⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da Casa tem entendido que, em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º).
2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 1284388⁄MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 30⁄04⁄2014)

Referida impenhorabilidade, vale acrescentar, não alcança eventuais sobras que remanesçam na conta-corrente no mês seguinte ao do depósito.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.
2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.
3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp 1330567⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0302387-9
REsp 1.573.573 ⁄ RJ
Números Origem: 00444180420128190000 01054344419988190001 1054344419988190001 19980011048700 444180420128190000
PAUTA: 16⁄08⁄2016 JULGADO: 16⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADOS : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (S)
AMAURY FERREIRA
RECORRIDO : CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO LOBO PIRES
RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA
RICARDO FERNANDES LEITE BARBOSA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S⁄A
ADVOGADOS : MARCELO LOBO PIRES
RODRIGO FERNANDES LEITE BARBOSA
RICARDO FERNANDES LEITE BARBOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADOS : BRUNO FILIPE DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (S)
AMAURY FERREIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1529338 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862348346/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1573573-rj-2015-0302387-9/inteiro-teor-862348356

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0044418-04.2012.8.19.0000 RJ 2015/0302387-9

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Exceção de Pré-Executividade

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919911 SP 2021/0032163-4