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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 22/08/2016

Julgamento

10 de Agosto de 2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_30567_b650f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANDER BERNACHIO
ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DA RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO ACÓRDÃO. ILEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS.

1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12⁄2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

2. Constitui erro material, sanável de ofício, o reconhecimento da ilegibilidade parcial do acórdão recorrido que não prejudica a análise da questão discutida no bojo da reclamação.

3. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS).

4. Sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro, não há restituição em dobro nem indenização por dano moral.

5. Agravo interno não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da regularidade na formação da reclamação e, por conseguinte, da sua procedência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, reconhecendo, entretanto, de ofício, a existência de erro material na decisão agravada, e a reconsiderando para julgar procedente a reclamação e determinar que o Juízo a quo redimensione o valor atribuído à tarifa de cadastro de acordo com as teses fixadas no REsp 1.251.331⁄RS, devendo eventual valor excedente ser restituído na forma simples, e, ainda, para suprimir da condenação o ressarcimento por danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANDER BERNACHIO
ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo interno interposto por FINANCEIRA ALFA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que indeferiu o processamento da reclamação por ausência de cópia legível do acórdão recorrido.

Aduz a reclamante que o fundo acinzentado da cópia da decisão recorrida não atrapalha a legibilidade.

Argumenta que a decisão agravada, ao indeferir o processamento da reclamação, embasou-se no revogado Código de Processo Civil de 1973.

Reitera os termos da petição inicial e requer a reconsideração da decisão agravada e julgamento da presente reclamação.

JULIANDER BERNACHI não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 206).

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DA RESOLUÇÃO N. 12⁄2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO ACÓRDÃO. ILEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS.

1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12⁄2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

2. Constitui erro material, sanável de ofício, o reconhecimento da ilegibilidade parcial do acórdão recorrido que não prejudica a análise da questão discutida no bojo da reclamação.

3. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS).

4. Sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro, não há restituição em dobro nem indenização por dano moral.

5. Agravo interno não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da regularidade na formação da reclamação e, por conseguinte, da sua procedência.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Nos termos do art. 6º da Resolução n. 12⁄2009 desta Corte, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do STJ, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Segunda Seção, AgRg na Rcl n. 13.800⁄DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28⁄10⁄2013; Segunda Seção, EDcl no AgRg na Rcl n. 8510⁄SP, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 5⁄12⁄2012; e Terceira Seção, AgRg na Rcl n. 6.489⁄CE, relator Ministro Og Fernandes, DJe de 21⁄6⁄2012.

Ademais, saliento que a ilegibilidade da cópia do acórdão recorrido, o que ensejou o indeferimento da reclamação, não se deve a seu fundo acinzentado, e sim ao fato de conter trechos cortados, mormente na parte final das fls. 121, 128 e 130 (e-STJ). Observa-se que o item 37 da decisão ficou completamente incompreensível.

Contudo, em nova análise, verifico que, de fato, houve erro material na decisão agravada, na medida em que os trechos ilegíveis da decisão recorrida não afetam o julgamento do objeto da reclamação.

Retifico, por conseguinte, o erro material e passo ao exame da reclamação.

De início, impõe-se ressaltar que a presente ação foi proposta enquanto vigentes o Código de Processo Civil de 1973 e a Resolução STJ n. 12⁄2009, razão pela qual serão observados os regramentos neles previstos.

FINANCEIRA ALFA S⁄A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ajuíza reclamação com pedido liminar, com fundamento na Resolução STJ n. 12⁄2009, a fim de que seja reformado acórdão prolatado pela Terceira Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte do Estado do Espírito Santo (ES).

Referido julgado deu provimento ao recurso inominado da parte ora interessada, reformando a sentença nos termos da seguinte ementa:

"AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (R$ 980,00). ANÁLISE DO CASO CONCRETO SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ, fl. 109).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 143⁄146).

Aduz a reclamante que o acórdão impugnado diverge do entendimento adotado no julgamento das Rcls n. 25.010⁄ES, 14.696⁄RJ e 4.892⁄PR; e dos REsps n. 1.255.573⁄RS e 1.251.331⁄RS, processados pelo rito do art. 543-C do CPC⁄1973.

Requer que prevaleça a jurisprudência do STJ na interpretação da legislação infraconstitucional, defendendo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, a consequente exclusão de indenização por danos morais e o afastamento da repetição do indébito em dobro.

I - Legalidade na cobrança da tarifa de cadastro

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.251.331⁄RS e 1.255.573⁄RS, submetidos ao rito previsto no art. 543-C do CPC (DJe de 24.10.2013), adotou as seguintes teses:

"1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303⁄96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais."

No julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.251.331⁄RS, entendeu-se que o abuso devidamente comprovado em comparação com os preços cobrados no mercado deve ser demonstrado por meio de parâmetros objetivos e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

A propósito, segue trecho da fundamentação do representativo da controvérsia:

"Reafirmo o entendimento acima exposto, no sentido da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvado abuso devidamente comprovado, caso a caso, em comparação com os preços cobrados no mercado.

Esse abuso há de ser objetivamente demonstrado, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.

Anoto que o Banco Central do Brasil divulga os valores mínimo, máximo, a periodicidade de cobrança, e a média das diversas tarifas cobradas pelos bancos, o que permite, a exemplo do que já ocorre com os juros remuneratórios, e em conjunto com as demais circunstâncias de cada caso concreto, notadamente o tipo de operação e o canal de contratação, aferir a eventual abusividade, em relação às práticas de mercado, das tarifas cobradas."

A Turma Recursal considerou abusiva a tarifa de cadastro com base em critérios não objetivos de mercado, o que faz prevalecer, quanto a este ponto, a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Confira-se trecho do julgado:

"25) A abusividade no presente caso fica gritante ao se notar que a quantia cobrada de R$ 980,00, corresponde a 179,82% do salário-mínimo vigente à época da contratação (2011), que era de R$ 545,00, não sendo admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de um mês de trabalho e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o cadastro, estabeleça-se um custo que representa mais de 179% do que estes inúmeros brasileiros, inclusive aposentados, levam 30 dias para receber. No ano de 2015 o Banco do Brasil paga por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, para R$ 12,50, o Banco Banestes paga ao analista econômico financeiro R$ 20,86, aproximadamente, sendo assim, abusiva a cobrança da referida tarifa no montante de R$ 980,00, ainda em 2011. Levando-se em conta que a parte Autora tomou R$ 82.800,00, o referido valor de R$ 980,00 da tarifa representa 1,18% do que foi tomado pela mesma, sendo sob este aspecto ainda mais absurda e abusiva a quantia da referida tarifa" (fl. 128, e-STJ).

II - Repetição do indébito em dobro

A Turma Recursal, ao estipular a devolução do valor contratado a título de tarifa de cadastro, determinou seu pagamento em dobro sem aferir, objetivamente, a má-fé da instituição financeira.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive em reclamação, firmou o entendimento de que a devolução em dobro de quantias pagas indevidamente demanda a comprovação da má-fé do credor.

A respeito da questão, cito o seguinte julgado:

"RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12⁄2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.

1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752⁄GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572⁄BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário.

2. A egrégia Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor.

3. Reclamação procedente." (Segunda Seção, Rcl n. 4.892⁄PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 11.5.2011.)

Diante disso, merece reforma o acórdão recorrido também quanto a este ponto, devendo a restituição do valor excedente pago a título de tarifa de cadastro dar-se na forma simples.

III - Dano moral

Por fim, no tocante aos danos morais a serem ressarcidos em virtude da cobrança de tarifa de cadastro fora dos parâmetros de mercado, a Turma Recursal assim se manifestou:

"34) Entendo que a descoberta de cobrança abusiva gera aborrecimentos e transtornos significativos, causando no ofendido a sensação de que foi ludibriado e trapaceado. No mais, a postura do banco merece ser reprovada, posto que não satisfeito com sua atividade fim, insere taxas e cobranças abusivas e, ainda, sobre elas cobra os juros. Assim, tenho como existente o dano moral afirmado, e considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado à indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente o porte econômico do recorrido e o efeito pedagógico da sanção imposta" (e-STJ, fl. 130).

Todavia, segundo a orientação firmada no julgamento da Reclamação n. 16.565⁄MA, da relatoria da Ministra Isabel Gallotti, DJe de 7.4.2015, "declarada a legitimidade das tarifas em questão, a indenização por danos morais fica absolutamente incompatível com a atitude do credor, desprovida de qualquer eiva de ilicitude".

Dessa forma, o ressarcimento dos danos morais vincula-se à legitimidade das tarifas cobradas, razão pela qual, na hipótese vertente, reconhecida a legalidade da tarifa de cadastro, é necessário o afastamento do quantum indenizatório.

IV - Conclusão

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

Entretanto, de ofício reconheço a existência de erro material na decisão agravada e, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução do STJ n. 12⁄2009, reconsidero-a a fim de julgar procedente a reclamação para:

a) determinar que o Juízo a quo redimensione o valor atribuído à tarifa de cadastro de acordo com as teses fixadas no REsp n. 1.251.331⁄RS, devendo eventual valor excedente pago ser restituído na forma simples; e

b) suprimir da condenação o ressarcimento dos danos morais.

Invertam-se os ônus da sucumbência.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt na
Número Registro: 2016⁄0076563-7
PROCESSO ELETRÔNICO
Rcl 30.567 ⁄ ES
PAUTA: 10⁄08⁄2016 JULGADO: 10⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
RECLAMANTE : FINANCEIRA ALFA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : JULIANDER BERNACHIO
ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Tarifas
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JULIANDER BERNACHIO
ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S)
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, reconhecendo, entretanto, de ofício, a existência de erro material na decisão agravada, e a reconsiderando para julgar procedente a reclamação e determinar que o Juízo a quo redimensione o valor atribuído à tarifa de cadastro de acordo com as teses fixadas no REsp 1.251.331⁄RS, devendo eventual valor excedente ser restituído na forma simples, e, ainda, para suprimir da condenação o ressarcimento por danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1528981 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862357768/agravo-interno-na-reclamacao-agint-na-rcl-30567-es-2016-0076563-7/inteiro-teor-862357778

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