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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 729679 PR 2005/0034579-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 729679 PR 2005/0034579-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 229
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_729679_PR_17.05.2005.pdf
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Ementa

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO.

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF.
2. O valor correspondente à diferença da correção monetária deverá ser incorporado à conta vinculada do FGTS considerando a data em que o crédito deveria ter sido feito e não o foi. Assim incorporado, sobre ele incidirá a correção monetária daí em diante devida, calculada nos mesmos índices e pelos mesmos critérios aplicáveis à totalidade da conta até a data do levantamento, se houver, observados as disposições da Lei 8.036/90. A partir da disponibilização dos valores, incidirão os índices aplicáveis à correção monetária dos débitos judiciais, de acordo com os critérios previstos pela Lei 6.899/81 e alterações.
3. Segundo a orientação pacífica da jurisprudência desta Corte, o valor das diferenças de FGTS está sujeito a juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação da conta vinculada.
4. Recurso especial parcialmente provido, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator em relação aos juros moratórios

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de vista. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTA VINCULADA DO FGTS
    • STJ - RESP 518989 -CE, RESP 518391 -BA, RESP 180082 -RS
  • JUROS MORATÓRIOS - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA
    • STJ - RESP 163083 -RS, RESP 245896 -RS, RESP 518922 -PE, RESP 514500 -SP
  • JUROS MORATÓRIOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART :00001
  • LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART :0029C (INTRODUZIDO PELA MPR 2164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MPR 2164-40/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86239/recurso-especial-resp-729679-pr-2005-0034579-2

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