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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1221403_72986.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA
ADVOGADO :ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S)
INTERES. : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S)
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S)
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto a importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local.

2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso⁄contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA
ADVOGADO :ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S)
INTERES. : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S)
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S)
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela UNIÃO contra a decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES.

2. A parte Agravante requer a reforma da decisão agravada, argumentando que o acórdão recorrido não tem qualquer omissão, tendo respondido, fundamentadamente, cada uma das alegações apresentadas pelo Ministério Público.

3. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do presente Agravo pelo Órgão Colegiado competente.

4. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA
ADVOGADO :ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S)
INTERES. : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S)
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S)
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Da análise dos autos, verifica-se de que as alegações apresentadas pelo Ministério Público Federal, em sede de Embargos Declaratórios, especialmente quanto à importância ambiental da área, que abriga espécime raro e as falhas apontada no Estudo de Impacto Ambiental, não foram realmente analisados pela Corte local.

2. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso⁄contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer feito referência a isso, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC, o que importa a reforma da decisão.

3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

1. A despeito da razões lançadas no Agravo Regimental, a insurgência não prospera.

2. Quanto ao mais, da análise dos autos, verifica-se de que as seguintes contradições e omissões apontadas pelo Ministério Público Federal, relevantes para a análise da demanda, não foram realmente analisados pela Corte local:

(a) possível contradição da sentença, por ausência de conclusão lógica, no que tange à possibilidade de que as complementações do estudo de impacto ambiental sejam feitas antes da licença de instalação;

(b) ausência de apreciação sobre a alegada incongruência entre o projeto licitado no amo de 2000 e o projeto a ser realizado com as condicionantes que um estudo ambiental completo implicará, não havendo manifestação quanto às falhas apontadas no estudo de impacto ambiental;

(c) omissão quanto à impossibilidade de convalidação do processo licitatório pela produção posterior de Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que o estudo de viabilidade ambiental é instituto diverso;

(d) as alegações do Ministério Público de que a área em questão tem grande importância ambiental, abrigando espécie rara de peixe, razão pela qual está equivocada a premissa de que a área já está muito danificada.

3. Com a oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do Colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar os pontos omissos e contraditórios a fim de sanar a irregularidades apontadas. Assim, de fato, houve violação do art. 535, II do Código de Processo Civil, o que importa na reforma da decisão. O Superior Tribunal já se manifestou a esse respeito:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do art. 535 do CPC.

2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange aos juros e correção monetária e à aplicação, na espécie, do art. 1o-F da Lei 9.494⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960⁄2009, que modificou os índices e forma de contagem dos juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, sobre os quais, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente.

3. Caracterizada, assim, a violação do art. 535 do CPC, fica prejudicado o Recurso Especial interposto pela segurada.

4. Dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, e julgo prejudicado o Recurso Especial de Marly Rodrigues Lins (REsp. 1.337.055⁄PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.09.2012).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVIDO ENFRENTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC.

2. A omissão apontada pelo recorrente diz respeito à alegação de que a questão aduzida na inicial é distinta do entendimento firmado no acórdão recorrido, incorrendo em julgamento extra petita.

3. É de ver que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia, e fora suscitada oportunamente, de modo que, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, visto que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise nesta Instância Especial.

Recurso especial provido a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos (REsp. 1.407.764⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2013).

4. Dessa forma, por ter o acórdão recorrido deixado de analisar os pontos citados, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo o recorrente alegado violação do art. 535 do CPC, merece prosperar o presente Recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear o referido vício.

5. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

6. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0208823-7
REsp 1.221.403RS
Número Origem: 200671010038018
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA
ADVOGADO :ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S)
RECORRIDO : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Ambiental
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA
ADVOGADO :ANA CAROLINA GUIZZO E OUTRO (S)
INTERES. : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADO : MÍRIAM ROSANE GOMES DE SIQUEIRA E OUTRO (S)
INTERES. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROCURADOR : EUGÊNIO BATTESINI E OUTRO (S)
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARIA ALEJANDRA RIERA BING E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1527731 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862392657/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1221403-rs-2010-0208823-7/inteiro-teor-862392742

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