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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1441615_01d14.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : GENARIO FELICIANO BISPO
ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
E MENTA

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569⁄SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521⁄CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742⁄PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569⁄SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521⁄CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015.

2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560⁄MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada.

3. Agravo Interno do INSS desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : GENARIO FELICIANO BISPO
ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão de minha lavra proferida com a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO DE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 136).

2. Na origem, foi dado provimento à Apelação da Autarquia e à Remessa Necessária, em julgamento assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RURAL, À TITULO DE AUXILIO RECLUSÃO COMPROVADAMENTE INDEVIDO.

1. Caso em que o autor, detentor de aposentadoria rural por idade, sofreu descontos mensais sobre os respectivos proventos, decorrentes de recebimento de auxílio-reclusão, considerado indevido ante a comprovação de fuga do detento;

2. Importante realçar que a presente lide se ocupa unicamente da recuperação dos valores descontados, dado que a cessação dos descontos já fora deferida em mandado de segurança anteriormente ajuizado;

3. É pacifico na jurisprudência o entendimento de que é vedado descontar valores decorrentes de equívoco para o qual não concorreu a parte autora, especialmente quando constatada a boa-fé do beneficiário;

4. Não é o caso, entretanto, de constranger a administração de, mais uma vez, pagar a autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar.da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do "status quo" e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo devida e não indevida;

5. Apelação e remessa oficial providas (fls. 99).

3. Irresigna-se a Autarquia com o julgamento monocrático, basicamente repisando a afirmação do acórdão de 2o. Grau de que não seria o caso de se constranger a administração de, mais uma vez, pagar a autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administratrivamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que a boa-fé assegura é a manutenção do status quo e não a repetição de importância que, afinal era mesmo devida.

4. Impugnação às fls. 153⁄163.

5. É o relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : GENARIO FELICIANO BISPO
ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
V OTO

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ DA APOSENTADORIA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES: RESP 1.550.569⁄SC, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 18.5.2016; RESP 1.553.521⁄CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 2.2.2016; AGRG NO RESP 1.264.742⁄PR, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 3.9.2015. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem o entendimento de que, em face da hipossuficiência do segurado e da natureza alimentar do benefício, e tendo a importância sido recebida de boa-fé por ele, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas. Precedentes: REsp. 1.550.569⁄SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016; REsp. 1.553.521⁄CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp. 1.264.742⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015.

2. Ressalta-se que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560⁄MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada.

3. Agravo Interno do INSS desprovido.

1. Não merece prosperar o Agravo Interno.

2. O entendimento manifestado na decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência desta Corte, sendo firme o entendimento de que não se impõe ao segurado de boa-fé a restituição das diferenças recebidas, em face da hipossuficiência e da natureza alimentar do benefício, no caso, do auxílio-reclusão. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.

III - Recurso Especial não provido (REsp. 1.550.569⁄SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.5.2016).

² ² ²

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

2. É descabido ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560⁄MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada.

3. Recurso Especial não provido (REsp. 1.553.521⁄CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ.

I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21⁄05⁄2014). Precedentes.

II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.264.742⁄PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.9.2015).

3. Cumpre salientar que o presente julgamento debate tema distinto daquele sedimentado na apreciação do REsp. 1.401.560⁄MT, representativo de controvérsia, não se referindo à devolução de verbas conferidas por decisão precária, a título de tutela antecipada.

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0056851-7
REsp 1.441.615SE
Números Origem: 00057015420124058500 0006624720104058500
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GENARIO FELICIANO BISPO
ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Auxílio-Reclusão (Art. 80)
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : GENARIO FELICIANO BISPO
ADVOGADO : MAYKA EVANGELINA LIMA BRITO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1527770 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2016
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