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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2016 RT vol. 975 p. 555
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1585684_d3e94.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : JOAQUIM GOMES DA COSTA
ADVOGADOS : WANDERCY FERREIRA
CARLOS DAUTON NUNES DE OLIVEIRA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo.
2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.
3. Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : JOAQUIM GOMES DA COSTA
ADVOGADOS : WANDERCY FERREIRA
CARLOS DAUTON NUNES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Ente da Federação, in verbis (fls. 177⁄178):
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO DESMEDIDA. PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. VERSÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, § 9º, Código Penal).
2. A versão extrajudicial da vítima, de que foi agredida pelo réu, deve ser prestigiada, em detrimento de seu novo relato apresentado em juízo, no sentido de que o réu apenas a empurrou. Populares acionaram a força policial após ouvirem a ofendida gritar de dentro do matagal e os policiais, ao se aproximarem do local informado, avistaram a vítima saindo correndo do mato e pedindo socorro. O laudo de exame de corpo de delito atestou lesões em diferentes partes do corpo da vítima, incluindo-se pescoço, ombro, costas, rosto, punho e membros inferiores, as quais são incompatíveis com um mero empurrão e plenamente consoantes com a primeira versão da vítima, devidamente judicializada por depoimento policial.
3. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral.
4. Recurso parcialmente provido.
Em seu recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de que "o citado dispositivo legal não se limitou a hipóteses de prejuízos de natureza material, sendo cabível também nos delitos que causarem dano moral à vítima"(fls. 207).
Salienta que"o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados e exercidos nos autos em comento, porquanto houve pedido expresso do Parquet - na denúncia e nas alegações finais - e o recorrido foi devidamente assistido por defesa técnica, a qual, ciente do teor do art. 387, inciso IV, do CPP, teve oportunidade de se manifestar sobre o tema no curso do processo"(fl. 210).
Requer, ao final, o provimento do recurso,"condenando o recorrido ao pagamento da indenização mínima a título de reparação pelos danos morais resultantes da prática de ilícito penal apurado nesses autos"(fl. 212).
Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do apelo especial.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo.
2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral.
3. Recurso especial improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão cinge-se a discutir se a fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal abrange o dano moral.
É certo que alguns fatos da vida possuem múltipla incidência jurídica. Neste contexto, a conduta tipificada pelo legislador como crime também poderá ser considerada um ilícito civil, o que ensejará além da responsabilização penal, a civil.
Diante dessa múltipla incidência, cada sistema jurídico irá regular a forma como irá executar essa dupla responsabilização, se adotará a regra da união de instâncias ou irá preferir efetuar a sua separação, ou mesmo algum sistema híbrido.
Independente dessa opção, verifica-se que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do Código Penal: a) art. 91, I - a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 - configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, b - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc.
Mas apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. Veja-se, à propósito, o disposto no artigo 935 do Código Civil:
Art. 935: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil.
Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil.
Dentro dessa perspectiva, o Novo Código de Trânsito Brasileiro trouxe para o nosso ordenamento jurídico a multa reparatória, estabelecendo que o juiz criminal, ao proferir a sentença condenatória, poderia não só impor a pena, mas também um ressarcimento à vítima sempre que houver prejuízo material decorrente do delito:
Art. 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.
A Lei n. 9.099⁄95 também prevê uma possibilidade de a indenização à vítima ser feita diretamente no juízo criminal, ao estabelecer a possibilidade de composição dos danos civis nas infrações de menor potencial ofensivo:
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719⁄2008 modificou o Código de Processo Penal e passou a estabelecer que:
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
[...]
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
Essa lei trouxe diversas alterações ao Código de Processo Penal, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível.
Nesse ponto, a legislação não adotou a união de instâncias, como se vê em vários países europeus, a exemplo de Portugal, Espanha, Itália e Alemanha, visto que ainda prevê uma complementação pela jurisdição cível. No sistema de união de instâncias, ao contrário, o ajuizamento da ação penal determina a unidade do juízo inclusive para a apreciação da matéria cível, com a previsão, em alguns casos, de intervenção e participação de terceiros no processo penal.
No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal.
Vale ressaltar que este instituto foi elaborado com vistas a assegurar uma maior efetividade à Justiça Criminal, para tornar mais célere o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela vítima.
Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido.
Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, embora pretenda fixar apenas o valor mínimo.
Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida, e mesmo que limitada, estará apta a ser executada.
E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou.
E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor e nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas referiu-se a "apuração do dano efetivamente sofrido" .
Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido.
Dessa forma, a obrigação do juiz de fixar o valor mínimo para o ressarcimento do prejuízo causado à vítima não pode lhe impor um fardo tão árduo que acabe por retardar a prestação jurisdicional que lhe é inerente, qual seja, a apreciação do ilícito penal.
Dentro desse ponto de vista, alguns doutrinadores entendem que o dano moral, por se tratar de questão de extrema complexidade e que nem mesmo a lei estabelece critérios para a sua fixação, não deve ser tratado dentro do juízo criminal. Até porque, em última análise, o arbitramento do valor mínimo a ser fixado pelo juiz penal envolverá uma atividade de liquidação limitada e que, para ser executada, deverá ser entregue ao juiz civil.
Nesse sentido:
Questão que surge é referente à possibilidade de esta condenação abarcar a indenização a título de dano moral. A nós parece impossível esta situação, pois o que pretendeu o legislador foi facilitar a reparação da vítima quando o tamanho do prejuízo fosse evidente, como nos crimes de apropriação indébita ou furto, por exemplo. Porém, quantificar o tamanho da dor da vítima, para conseguir determinar o valor da indenização por dano moral, certamente extrapola a intenção legal.
Para verificar a abrangência deste dano, não é o juiz penal a melhor pessoa, mas sim o juiz cível, mais familiarizado com essas questões. O que quis a lei foi somente permitir que o dano material facilmente aferível possa ser de igual sorte, reparado, sem maiores delongas. Questões mais controversas, como as que envolvem o dano moral, não são alcançadas pela norma legal.
(SANTOS, Leandro Galluzzi dos. Procedimentos Lei 11.719, de 20⁄06⁄2008 . In : MOURA, Maria Thereza de Assis (Coord.). As Reformas no Processo Penal - As novas Leis de 2008 e os Projetos de Reforma. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 300⁄301)
De todo modo, qualquer que seja a leitura que se faça do art. 387, IV, CPP, uma coisa é certa: seja como pena pecuniária, seja como efeito penal da sentença condenatória, seja, finalmente, como condenação civil no processo criminal, a demonstração dos valores mínimos devidos deve ser de modo cabal no processo penal, de tal modo que não se corra o risco de se aplicar condenação em valores superiores àqueles a serem futuramente obtidos no juízo cível. Há, portanto, que se estabelecer sobre ele (valor) o contraditório em torno de sua comprovação (prejuízo efetivamente causado) e razoabilidade da despesa empreendida.
Mais.
Parece-nos que a Lei não se reportou aos danos de natureza moral, limitando-se àqueles valores relativos aos danos materiais, de fácil comprovação (do prejuízo) no processo. O arbitramento do dano moral implicaria: a) a afirmação de tratar-se de verba indenizatória, isto é, de natureza civil; e b) a necessidade de realização de todo o devido processo penal para a sua imposição, o que não parece ser o caso da citada Lei n. 11.719⁄08.
(PACELLI, Eugêni e FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Editora Atlas, 2013, p. 806)
No entanto, considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, creio que o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer.
Porém, nesse caso, em decorrência do dever de fundamentação de toda e qualquer decisão judicial, deverá o juiz, ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum refere-se ao dano moral.
In casu , verifico que a magistrada de primeiro grau fixou um quantum para a indenização de forma genérica, apenas convertendo o valor da fiança prestada em reparação civil do dano sofrido pela vítima (fls. 143):
Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, a fiança prestada à fl. 44, deverá servir para reparação do dano. Portanto, com o trânsito em julgado o valor deverá ser destinado integralmente à vítima MARIZETE MOTA DA SILVA.
Assim, a magistrada não especificou se a reparação fixada foi decorrente de eventual prejuízo material, como por exemplo gasto com medicamentos em razão de ferimentos provocado pela agressão física, ou se foi pelo dano moral, causado pelo abalo emocional provocado na vítima, tornando a sentença arbitrária neste ponto específico.
O Tribunal de origem, embora sob outra fundamentação, entendeu que o quantum fixado pela magistrada de primeiro grau referia-se à indenização por dano moral e entendendo não ser cabível a fixação do dano a esse título, decotou essa parte da condenação da sentença.
No entanto, embora seja possível fixar um valor de indenização que abranja o dano moral, não é possível restabelecer a sentença nesse ponto, visto que carente de fundamentação.
De outro lado, respeitando-se o escopo da alteração legislativa, que preza pela valorização dos princípios da economia e celeridade processual, penso não ser adequado anular a sentença nessa parte e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que a magistrada de primeiro grau fundamente a fixação do valor da reparação mínima, devendo, excepcionalmente neste caso, deixar para que a jurisdição cível avalie a sua parcela de responsabilização pelo ilícito praticado.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0064765-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.585.684 ⁄ DF
Números Origem: 00133351420148070006 20140610133353 20140610133353RES
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : JOAQUIM GOMES DA COSTA
ADVOGADOS : WANDERCY FERREIRA
CARLOS DAUTON NUNES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1528389 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2016
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