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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_620565_d2e9e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX
AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO
AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE
AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR
AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES
AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA
AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES
ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S)
WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS
PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S)
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (5% SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS) EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO E NÍVEL DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

2. A apreciação do tema atinente à interrupção do prazo prescricional pela propositura de Ação Coletiva na via especial encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, consoante orientação já consolidada nesta Corte em casos idênticos. Precedentes: AgRg no AREsp 459.091⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014; AgRg no AREsp. 587.451⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18⁄11⁄2014; AgRg no AREsp. 547.259⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.9.2014.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. No caso dos autos, o valor fixado na origem foi de 5% sobre as parcelas devidas a título do reajuste de 24% da remuneração dos Autores, montante que não se mostra irrisório, não extrapolando os limites da razoabilidade.

6. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX
AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO
AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE
AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR
AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES
AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA
AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES
ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S)
WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS
PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por RACHEL VICTOR FOUREAUX e OUTROS contra decisão de minha relatoria, que negou provimento aos Agravos em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DEPENDE DE ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 1.206⁄87. SÚMULA 280 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO À VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.597⁄42. SÚMULA 284⁄STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDOS. (fls. 542)

2. Em suas razões recursais, a parte Agravante defende o afastamento do óbice da Súmula 7⁄STJ, asseverando que foi devidamente comprovada a dissidência jurisprudencial referente ao alcance da Ação Coletiva e o proveito de que pode se valer aquele que optar por ingressar com a demanda individual, inclusive em relação à interrupção da prescrição pela citação válida.

3. Destaca que, apreciando caso análogo, esta Corte Superior aplicou o disposto nos arts. 103, § 2o. e 104 da Lei 8.078⁄90, para reconhecer que o ajuizamento de Ação Coletiva é causa interruptiva da prescrição das ações individuais (fls. 560).

4. No mais, afirma que os honorários advocatícios foram fixados em módico percentual, qual seja, 5% do valor das prestações vencidas, devendo ser majorado para alcançar valor que compatível com a atuação dos causídicos.

5. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou seja o feito submetido a julgamento do órgão colegiado.

6. Às fls. 574⁄578, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação, postulando pela manutenção do decisum.

7. É o breve relatório.

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX
AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO
AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE
AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR
AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES
AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA
AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES
ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S)
WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS
PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S)
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL (5% SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS) EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO E NÍVEL DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

2. A apreciação do tema atinente à interrupção do prazo prescricional pela propositura de Ação Coletiva na via especial encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, consoante orientação já consolidada nesta Corte em casos idênticos. Precedentes: AgRg no AREsp 459.091⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014; AgRg no AREsp. 587.451⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18⁄11⁄2014; AgRg no AREsp. 547.259⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.9.2014.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ.

4. Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida súmula objeto de mitigação, quando evidenciado nos autos que a verba honorária foi arbitrada em valores excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. No caso dos autos, o valor fixado na origem foi de 5% sobre as parcelas devidas a título do reajuste de 24% da remuneração dos Autores, montante que não se mostra irrisório, não extrapolando os limites da razoabilidade.

6. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

1. A despeito das alegações da parte Agravante, razão não lhe assiste, porquanto os argumentos trazidos no recurso não foram suficientes para infirmar a decisão denegatória de seguimento ao Recurso Especial, que deve ser mantida.

2. De início, destaca-se que a alegada infringência aos arts. 103, § 2o. e 104 da Lei 8.078⁄90 não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos e a tese a ele vinculada, qual seja, interrupção do prazo prescricional para a propositura da Ação Individual em razão do ajuizamento de Ação Coletiva, não foram devidamente enfrentados na origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa nele contida. E, não obstante a interposição de Embargos Declaratórios com o fito de sanar a omissão do julgado, o Tribunal de origem absteve-se de apreciar o tema.

3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte.

4. Ressalte-se que, para atender ao requisito do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal, supostamente, violado seja suscitado pelas partes interessadas, mas também se requer seja objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente, elemento indispensável para seguimento do Apelo Especial.

5. Ainda que superado o óbice do prequestionamento, a apreciação do tema atinente à interrupção do prazo prescricional pela propositura de Ação Coletiva na via especial encontra óbice na Súmula 7⁄STJ, consoante orientação já consolidada nesta Corte em casos análogos. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85⁄STJ. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada.

2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula 83⁄STJ, no ponto.

3. Não é possível nesta instância infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp. 459.091⁄RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.3.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284⁄STF. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85⁄STJ. COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (cf. REsp XXXXX⁄PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10⁄09⁄2010).

2. "O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206⁄1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo" (AgRg no AREsp 547.259⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 01⁄09⁄2014).

3. A verificação da plausibilidade da alegação de indevida abrangência da ação coletiva, consoante jurisprudência desta Casa, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 587.451⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.11.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. LEI ESTADUAL 1.206⁄1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280⁄STF. SÚMULA 85⁄STJ.LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. No que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu "que não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior"(AREsp 459.091⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17⁄2⁄2014).

3. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206⁄1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

4. "Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC 101⁄2000)."(AgRg no AREsp 463.663⁄RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp. 547.259⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.9.2014).

6. Por fim, no atinente à majoração da verba honorária, é firme neste Superior Tribunal o entendimento de que a discussão a respeito da fixação dos honorários advocatícios demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em Recurso Especial, ante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ.

7. Todavia, configura-se admissível sua revisão, excepcionalmente, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o., inc. II, alínea c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.

8. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

9. A hipótese presente não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Destarte, a quantia fixada à título de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre as parcelas devidas a título do reajuste de 24% da remuneração dos Autores, mostra-se condizente com os trabalhos desenvolvidos pelos causídicos.

10. Com base nessas considerações, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0306687-9
AREsp 620.565 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20118190001 110304118370 19880010404632 201424562105 XXXXX20118190001 XXXXX03997670106 XXXXX03997670141
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S)
AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX
AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO
AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE
AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR
AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES
AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA
AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES
ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S)
WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS
PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice do IPC junho⁄1987
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAQUEL VICTOR FOUREAUX
AGRAVANTE : MARCIA REGINA PRADO VIEIRA
AGRAVANTE : PAULO ROBERTO NOGUEIRA
AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO
AGRAVANTE : MAGDA DONATO SCISINIO
AGRAVANTE : ANNA TERESA LIMA LIBOTTE
AGRAVANTE : ELEONORA OLIVEIRA DE AVELLAR
AGRAVANTE : JOSÉ RICARDO MOREIRA GUIMARÃES
AGRAVANTE : KATTIA APARECIDA MARINHO BAPTISTA
AGRAVANTE : RENATA PALMIERI SOARES
ADVOGADOS : ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS E OUTRO (S)
WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS
PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JÚLIA VINHAES TORTIMA KLEIN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2016
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