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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 226686 PE 2012/0185522-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_226686_e9f35.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. ISONOMIA COM OS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA MP 71/2002. PERDA DE EFICÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 62, § 11 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES DESPROVIDO.

1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de lei federal teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender inadmissível o pedido autoral. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862422792/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-226686-pe-2012-0185522-1

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