Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 226686 PE 2012/0185522-1

1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de lei federal teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. Verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o aresto recorrido utilizou-se de fundamento constitucional para entender inadmissível o pedido autoral. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso.

3. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.