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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1656200_da747.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.200 - ES (2020/0021829-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADO : SAMARCO MINERAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508 THIAGO BRAGANÇA - ES014863 IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - ES027444

INTERES. : A L C DE O (MENOR)

REPR. POR : A C

ADVOGADO : DIEGO CARVALHO PEREIRA - ES022722

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESASTRE AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO (MARIANA-MG). DANO MORAL IN RE IPSA. CRIANÇA TITULAR DE DIREITO INDENIZATÓRIO NO ASPECTO INDIVIDUAL PELA PRIVAÇÃO DO ELEMENTO ESSENCIAL (ÁGUA). FATO PÚBLICO E NOTÓRIO NO MUNICÍPIO DE COLATINA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Para efeito das demandas indenizatórias advindas da suspensão do fornecimento de água em decorrência da poluição do Rio do Doce pelo rompimento da barragem da SAMARCO do complexo de Fundão (Mariana/MG), este sodalício tem firmado o posicionamento no sentido de que a suspensão do abastecimento de água causa, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo à parte tão somente comprovar que reside no local afetado pela suspensão e que a água utilizada é captada do Rio Doce.

2. No caso vertente, está demonstrado nos autos que a criança reside em Colatina (fls.17 e 21), um dos municípios da bacia do Rio Doce que dele capta água e a distribui para a sua população (fls. 89 e 23-v), motivo pelo qual há que ser reconhecido o seu direito à reparação civil pelos danos morais sofridos pela pública e notória interrupção do fornecimento de água causada em virtude da poluição do Rio Doce pelo desastre ambiental do rompimento da barragem da SAMARCO de Fundão (Mariana/MG).

3. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, fixa-se o quantum de tal rubrica no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), cujo montante atende ás peculiaridades da causa, denota caráter pedagógico, sancionador e compensatório, sem descurar da proporcionalidade e da razoabilidade, porque não N26

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se revela excessivo, tampouco enseja o enriquecimento sem causa da parte, assim como se mostra em consonância com os precedentes emanados deste egrégio Tribunal de Justiça para casos semelhantes aos destes autos, conforme ainda, a título de reforço, à tese firmada no âmbito do IRDR n° 0402016, julgado pela Turma Uniformizadora dos Juizados Especiais Cíveis em 10/3/2017 (DJe 15/3/2017).

4. Recurso provido para, reformando a sentença, julgar procedente a pretensão autoral para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (18/11/2015), vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem.

5. Em razão da nova feição sucumbencial, condena-se a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios que, nos termos do §2°, do art. 85, do CPC, arbitra-se em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem honorários recursais, nos termos do entendimento do c. STJ (Aglnt nos EDcl no REsp 1357561 / MG). (fls. 228/229).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

alega violação e divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 927 e 944 do CC,

apontando como paradigma o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 1.416.921/RJ e trazendo

os seguintes argumentos:

13. A calamidade foi tão grave, que o Exército e a Policia Militar tiveram que intervir na distribuição da água, visto que muitas vezes a água acabava e nem todos conseguiam a porção diária, e alguns no desespero, saiam em luta corporal pela disputa de água.

14. Sendo assim, necessário é que o valor da indenização corresponda a extensão deste gravíssimo dano, e o valor fixado no acórdão, além de não se corresponder a extensão do dano, também não observa a Jurisprudência e os precedentes deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fl. 245).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação do enunciado da Sumula n. 362 do STJ, trazendo os seguintes argumentos:

15. Além disso, o acórdão recorrido determinou que a indenização por dano moral seja acrescida de juros a partir da data do evento danoso, contudo, sem correção monetária violando assim a Sumula 362 deste Colendo STJ, a qual aduz que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (fl. 246).

É o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo

constitucional, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar

na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que

arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso

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concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/2/2019.

Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no REsp 1.696.707/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/3/2018; e AgRg no REsp 1.683.470/AP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/10/2018.

No que diz respeito à segunda controvérsia, não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais.

Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.532.990/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; AgInt no REsp 1724930/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2018; AgRg no AREsp 741.903/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/12/2015; e AgRg no AREsp 10.529/DF, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, DJe de 18/5/2015.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N26

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24840084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/03/2020 20:05:31

Publicação no DJe/STJ nº 2872 de 19/03/2020. Código de Controle do Documento: C313016E-35FE-437D-866F-E68BAF7FC93D

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de março de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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