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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_345692_3e47d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 345.692 - MG (2015⁄0319119-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : AMARILDO FERNANDES TELES
PACIENTE : RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO STJ. EXAME DE DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES. PRERROGATIVA DE FORO. PACIENTES PREFEITO E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RETENÇÃO DO RECURSO CRIMINAL CONTRÁRIO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado.

2. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do art. 542 do CPC, com a redação da Lei nº 9.758⁄98 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico (REsp 203.227⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄06⁄1999, DJ 01⁄07⁄1999, p. 205).

3. Registre-se, ainda, que, o art. 542, § 3º da Lei n. 5.925⁄73 foi revogado a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.105⁄15, inexistindo hipótese semelhante no novo Código de Processo Civil.

4. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal a quo examine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 345.692 - MG (2015⁄0319119-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : AMARILDO FERNANDES TELES
PACIENTE : RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Amarildo Fernandes Teles e Rômulo Gonçalves Teles, em face de decisão monocrática que, nos autos da ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (nº 1.0000.13.067315-5⁄000), determinou o sobrestamento do recurso especial interposto (fl. 511).
Informa o impetrante que após o recebimento da denúncia e interposição de embargos declaratórios, que foram rejeitados, os ora pacientes ingressaram com recurso especial.
Dizem que após a apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público o recurso especial foi "sobrestado" pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal, tendo os autos sido enviados ao relator que, em decisao publicada em 4⁄12⁄2015, determinou o prosseguimento do feito (fl. 515).
Sustentam que o sobrestamento do recurso especial interposto pelos pacientes é medida destituída de qualquer fundamento, configurando cerceamento de defesa e, por extensão, constrangimento ilegal. Referem que a decisão de sobrestamento não foi fundamenta e, sequer, houve a intimação dos pacientes acerca da retenção do recurso especial.
Requereram a concessão da liminar para: a) suspender a tramitação da ação penal originária 0673155-96.2013.8.13.0000 perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; b) sucessivamente, determinar à Terceira Vice-Presidência do TJMG o exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto, invalidando-se todos os atos processuais posteriores à decisão de fls. 430-TJMG.
Por fim, no mérito pugnam que seja determinado o imediato processamento do recurso especial interposto
A liminar foi indeferida às fls. 523⁄524.
As informações foram prestadas às fls. 527⁄561.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 565⁄568, pela concessão da ordem.
Em consulta ao site eletrônico do Tribunal a quo , realizado em 5⁄7⁄2016, obteve-se a informação de que a ação penal está na fase de instrução, aguardando-se o interrogatório dos réus.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 345.692 - MG (2015⁄0319119-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Preliminarmente, analiso a possibilidade de inaugurar a competência desta Corte para o exame de irresignação contra ato, já transitado em julgado, de Desembargador de Tribunal de Justiça que, monocraticamente, determinou a retenção de recurso especial criminal.
É certo que o art. 105, I, c , da Constituição Federal, determina a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, writ contra ato coator de Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, tendo o Regimento Interno deste Sodalício determinado que a referida competência é das Turmas, em conformidade com o art. 13, I, a , do RISTJ.
Os órgãos fracionários componentes da Terceira Seção desta Corte, em uníssonos julgados, admitem que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado.
Confira-se:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA POR ESTA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.
Entretanto, a Quinta Turma sedimentou o entendimento no sentido de que "Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes." (HC 83.960⁄MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), Quinta Turma, DJ 1-10-2007).
2 a 6 (...)
7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material do ato infracional atribuído ao paciente, nos termos do artigo 189, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(HC 131.291⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 25⁄04⁄2011) - em destaque
Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de competência originária, recebeu a denúncia contra os pacientes, por maioria de votos, cujo acórdão foi assim ementado (fl. 418):
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - LEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA-AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - NÃO COMPROVAÇÃO - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.
1. Não há carência de ação por ilegitimidade de partos a ser declarada estando a conduta atribuída ao acusado na denúncia inserida, pelo menos em tese, no tipo penal previsto nos artigos 89 c⁄c 84, parágrafo 2o , ambos da Lei nº 8.666⁄93.
2. Segundo a Súmula nº 438 do STJ, editada no dia 13 de maio de 201C, "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".
3. Existindo nos autos prova da materialidade do crime e indícios de autoria delitiva, em contrapartida, não restando demonstrada ausência de dolo na conduta, o recebimento da denúncia, pela prática, em tese, da infração de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666⁄93, ó medida de rigor. W. A prescrição antecipada, conectada ã idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da Justa causa na ação penal relacionada à efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo (sob o ângulo da concretização da pretensão punitiva estatal), que ao final ensejará a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, possibilitada tal declaração já no inicio da persecutio criminis. Se a ação penal justifica-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal, com resguardo da isonomia, da ampla defesa e do contraditório aos protagonistas, é evidente a possibilidade da extinção do processo, em qualquer momento, ao se constatar que a punição não se efetivará, em razão de impedimento vindouro, o qual se declara antecipadamente.
Opostos embargos, foram rejeitados, conforme ementa (fl. 451):
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
Ocorre a omissão, que enseja os embargos de declaração, quando o julgado deixa do pronunciar-se sobre ponto do litígio que deveria decidir e não decidiu; não verificado tal caso, a rejeição dos embargos ó medida de rigor.
2. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento ó hipótese não prevista na lei processual.
O Terceiro Vice-Presidente daquele Colegiado Estadual, com base no art. 542, § 3º do CPC, reteve o recurso especial interposto, nos seguintes termos tendo em vista os limites da competência jurisdicional deste Juízo de admissibilidade recursal, sobresto o recurso especial aviado" (fl. 511).
É certo que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento do cabimento do habeas corpus, por ser remédio adequado quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente.
No caso em exame, prevalece a compreensão desta Corte no sentido de que o § 3º do art. 542 do CPC, com a redação da Lei nº 9.758⁄98 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C., na esfera penal, carece de amparo jurídico (REsp 203.227⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄06⁄1999, DJ 01⁄07⁄1999, p. 205).
Nesta linha de entendimento vem sedimentando-se a jurisprudência desta Corte, a qual não admite a retenção de recurso especial na esfera penal. Veja-se:
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. RETENÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Se é certo que esta Corte Superior de Justiça reiteradamente vem decidindo que"O writ não é meio próprio para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial"(HC nº 59.153⁄SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 16-10-2006) tendo em vista a existência de recurso próprio para tal finalidade, não menos certo que"O § 3º do art. 542 do CPC, com redação da Lei nº 9.758⁄98, não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do CPC, na esfera penal, carece de amparo jurídico"(REsp 203.227⁄SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 1-7-1999).
2. Há muito a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a utilização da ação mandamental de habeas corpus para afastar constrangimento ilegal de ordem processual suportado pelo réu no curso da ação penal, desde que presente a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo, conforme se verifica na espécie, uma vez que reconhecida a violação do devido processo legal na ação penal em que o paciente responde pela prática do delito de denunciação caluniosa, previsto no art. 339, § 1º, do Código Penal, c⁄c arts. 29 e 69 do mesmo diploma legal, cuja pena pode chegar a mais de 9 (nove) anos de reclusão.
3. Ordem concedida para para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa contra acórdão proferido por seu Órgão Especial.
(HC 160.696⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2011, DJe 29⁄08⁄2011) (com destaque)
Registre-se, ainda, que, o art. 542, § 3º da Lei n. 5.925⁄73 foi revogado a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.105⁄15, inexistindo hipótese semelhante no novo Código de Processo Civil.
Em razão da ausência de previsão legal que albergue a decisão monocrática ora impugnada, deve-se cessar o constrangimento ilegal perpetrado na origem por violação do devido processo legal.
Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0319119-7
HC 345.692 ⁄ MG
Números Origem: 0024100050178 06731559620138130000 1000130673155002 24100050178 6731559620138130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : AMARILDO FERNANDES TELES
PACIENTE : RÔMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1527147 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862448362/habeas-corpus-hc-345692-mg-2015-0319119-7/inteiro-teor-862448372