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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_882024_8f75b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA
ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S)
MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
ADVOGADO : AGUEDA A S DASMASCENNO GALVÃO
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
2. Inviável o recurso especial quando o exame da matéria em discussão demanda a incursão na seara probatória dos autos e dos termos contratuais, o que impede seu conhecimento ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA
ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S)
MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
ADVOGADO : AGUEDA A S DASMASCENNO GALVÃO
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
A recorrente reitera a ofensa ao art. 535 do CPC e, no mérito propriamente dito, aduz que não pretende travar discussões sobre questões de fato, mas, sim, de direito.
Sem manifestação da parte contrária.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): A decisão agravada merece ser mantida.
Em primeiro lugar, não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.
Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
No caso, conforme asseverado, a Corte de origem manteve a sentença, a qual fez farto exame dos elementos existentes no contrato administrativo celebrado entre as partes; senão vejamos:
[...] a embargada discriminou seu crédito na Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (fl. 03), tendo a embargante combatido genericamente o cálculo, deixando de apresentar outro em contraposição. Os valores apresentados pela exeqüente, no Auto de infração nº 1.915, estão de acordo com as disposições da cláusula 2.4, Titulo IV, e o Auto de Infração nº 1.917 encontra-se em consonância com a cláusula nº 2.3, do mesmo Titulo IV, ambas do instrumento contratual de fls. 23⁄34. Com relação à correção no valor da multa aplicada, existe previsão contratual para sua cobrança, como se denota do Titulo VI do contrato administrativo , que estabelece multa e penalidades. [...] Destarte, legitima a cobrança da multa contratual, motivo pelo qual não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da proporcionalidade. [...] quando do procedimento administrativo, a embargante não apontou as aventadas irregularidades na cobrança das penalidades, pois em momento algum afirmou que a embargada estivesse cobrando as multas de maneira incorreta, tendo apenas se voltado contra a atitude do Agente Fiscalizador. Caberia à embargante indicar a maneira correta de se efetuar a cobrança ou apresentar seus cálculos, mas não fez uso de tal faculdade, não podendo agora prevalecer-se do alegado desrespeito ao devido processo legal. [...]
Assim, ao lado da ausência de omissão do aresto, verifica-se que o exame da matéria em discussão demanda a incursão na seara probatória dos autos e dos termos contratuais, o que impede o conhecimento do recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA QUALQUER NULIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7⁄STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393⁄STJ.
1. "Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 517.678⁄SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7⁄4⁄2015).
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a existência de qualquer nulidade no título executivo. Rever tal conclusão encontra óbice da Súmula 7⁄STJ.
[...]
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 840.629⁄RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄4⁄2016, DJe 13⁄4⁄2016)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0064703-7
AREsp 882.024 ⁄ SP
Números Origem: 91312050520008260000 9131205052000826000050000
PAUTA: 09⁄08⁄2016 JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA
ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S)
MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
ADVOGADO : AGUEDA A S DASMASCENNO GALVÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : PIONEIRA SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA
ADVOGADOS : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (S)
MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA
ADVOGADO : AGUEDA A S DASMASCENNO GALVÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1528866 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862476795/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-882024-sp-2016-0064703-7/inteiro-teor-862476884

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