jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 475096 MG 2014/0036756-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2016

Julgamento

9 de Agosto de 2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_475096_4e548.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CHEFE DA QUADRILHA. DUAS TONELADAS DE MACONHA. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 255, §§ 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. Embora a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de justiça - STJ não impeça o conhecimento do recurso especial, quando o redimensionamento da pena não reclamar incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas o exame dos fundamentos adotados na valoração das circunstâncias judiciais delineadas no julgado prolatado na origem, ainda que já interposto em sede revisional (pós trânsito em julgado), na hipótese, o presente recurso busca reduzir a reprimenda da condenação proferida na sentença e confirmada no acórdão, não demonstrando violação a texto expresso da lei ou à evidência dos autos.
3. A revisão criminal não pode servir como uma segunda apelação mas, tão somente, instrumento próprio a evitar eventuais erros judiciários. Precedentes.
4. A Corte de origem fundamentou sua decisão nos termos da orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior que afirma que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente motivadas no decisum, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
5. Incide à espécie, pois, a Súmula n. 83 desta Corte. Ressalta-se que esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com determinação, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862484796/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-475096-mg-2014-0036756-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 101692 SP 2018/0202445-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1367431 DF 2018/0247576-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1193007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 463822 SC 2018/0203964-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16484881 PR 1648488-1 (Acórdão)