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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_350973_9df84.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 350.973 - SP (2016⁄0062346-9)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO
PACIENTE : CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS
PACIENTE : JOSE JOAQUIM MORETE
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE COMBUSTÍVEL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.

3. Entende essa Corte que o texto do inciso I do artigo da Lei n. 8.176⁄1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia.

4. Na presente hipótese, constata-se que a inicial acusatória, além de limitar-se a afirmar que os réus eram proprietários da empresa, não descrevendo os elementos que os vinculassem aos fatos imputados, deixou de indicar a norma regulamentadora violada, o que enseja sua inépcia formal.

5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a inépcia formal da inicial acusatória.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 09 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 350.973 - SP (2016⁄0062346-9)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO
PACIENTE : CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS
PACIENTE : JOSE JOAQUIM MORETE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Edison Viana Silveira Franco, Camila Silveira Franco de Paula Freitas e José Joaquim Morete, em face do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou writ lá impetrado.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram denunciados pela prática do crime previsto no art. , inciso I, da Lei nº 8176⁄91, em razão da distribuição de biodiesel B100, o qual estaria em desacordo com as normas legais.
Alegam os impetrantes, em síntese: (i) ausência de justa causa para a ação penal, porquanto " (...) a imputação segundo a qual os pacientes distribuíram biodiesel B100 não tem amparo nas peças de informação que serviram de lastro à denúncia (...) "(fl. 4); (ii) inépcia formal da denúncia, por ausência de indicação do ato normativo violado e da desconformidade do biodiesel B100, e" (...) porque não narra qualquer ato, gesto ou conduta dos pacientes, imputando-lhes o referido crime exclusivamente em razão de sua condição de sócios ou diretores sem apontar o vínculo de cada um com os fatos supostamente criminosos (...) ". (fl. 5)
Requerem, por isso, no mérito, o trancamento da ação penal e, liminarmente, o sobrestamento do curso da instrução.
A liminar foi indeferida. (fls. 404⁄405)
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus . (fls. 410⁄15)
Informações de 08⁄04⁄2016, obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, dão conta que o processo de origem ainda encontra-se em fase de instrução.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 350.973 - SP (2016⁄0062346-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935⁄RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄8⁄2012; e HC 150.499⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27⁄8⁄2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045⁄RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA DJe de 6⁄9⁄2012).
Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar.
Alegam os impetrantes " (...) a falta de justa causa com relação à conduta de distribuir (...) porquanto a denúncia foi baseada exclusivamente no procedimento administrativo da ANP (não houve inquérito e o MP não realizou qualquer diligência)(...) e que tal procedimento "(...) atestou expressamente que 'não há comprovação nos autos de que a autuada tenha comercializado o biodiesel B100 que era utilizado como insumo na mistura ao óleo diesel A para a formação do óleo diesel tipo B ' (fl. 3).
E, ainda, que há " (...) ausência de indicação do ato normativo supostamente violado e tampouco de qual (is) seria (m) a (s) suposta (s) desconformidade (s) do biodiesel B100 " (fl. 3) já que o art 1º, inciso I, da Lei n 8176 76⁄91 é norma penal em branco.
Além disso, afirmam os impetrantes que a denúncia também é inepta em razão não narrar "(...) qualquer ato, gesto ou conduta dos pacientes, imputando-lhes o referido crime exclusivamente em razão de sua condição de sócios ou diretores sem apontar qual seria o vínculo de cada um com os fatos supostamente criminosos, apenas remetendo ao 'contrato social copiado na mídia digital que acompanha o presente e fisicamente anexado'(...) " (fl. 5)
Assim narra a inicial acusatória: (fls. 19⁄20)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA contra EDSON VIANA SILVEIRA FRANCO (brasileiro, casado⁄advogado, CPF nº 268894808-30, RG nn XXXXX SSPSP, residente na Rua Padre Vieira, nº 1144, Campinas⁄SP), CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS (brasileira, casada, advogada, CPF nº 312252578-08, RG nº 44258944-X SSPSP, residente na Rua Padre Vieira, nº 1,144, Campinas⁄SP) e JOSÉ JOAQUIM MORETE (brasileiro, casado, empresário, CPF nº 273876968-37, RG nº 8515245-6 SSPSP, residente na Rua Sibipiruna, nº 151, Cond. Residencial Rio das Pedras, Campinas⁄SP) pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos.
Consta das inclusas peças de informação encaminhadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ao Ministério Público, do Estado de São Paulo (que receberam nesta Promotoria de Justiça o nº MP 38.0368.0001410⁄2013-4) que no dia 06 de novembro de 2010, por volta das 17h00min, em base de armazenamento de combustíveis da empresa TRANSO COMBUSTÍVEIS L7DA,'localizada na Avenida Estocolmo, nº 1438, sala 01, bairro Cascata, nesta cidade e distrital de Paulínia, Comarca de Campinas, os denunciados EDSON VIANA SILVEIRA FRANCO, CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULO FREITAS e JOSÉ JOAQUIM MORETE, previamente ajustados e com unidade de desígnios, na condição de sócios e diretores administradores da mencionada empresa TRANSO (cf. contrato social copiado na mídia digital que acompanha o presente e fisicamente anexado), distribuíam derivado de 'petróleo consistente em óleo diesel combustível "BI00" em desacordo com as normas estabelecidas na forma da leiSegundodo se apurou, no dia dos fatos, agentes fiscais da Agência Nacional do Petróleo - ANP se dirigiram á TRANSO COMBUSTÍVEIS LÍDA, pessoa jurídica que contava ao tempo dos fatos com os denunciados EDSON e CAMILA como sócios, bem.como com ambos e o denunciado JOSÉ' JOAQUIM como diretores administradores e'responsáveis pela condução da empresa (cf. contrato social, anexo),, tendo, assim,responsabilidade e domínio do fato pela atividade empresarial, depósito e distribuição dos combustíveis armazenados. No local, o agente Sérgio Luis de Jesus recolheu amostras de combustíveis existentes nos tanques de armazenamento para distribuição a terceiros da empresa distribuidora (óleo diesel, etanol hidratado e gasolina comum - auto de, coleta em mídia digital e fisicamente encartado) e remeteu para análise especializada.
Os resultados dos exames confirmaram que os litros de óleo diesel "B100" armazenados para distribuição' por"EDSON, CAMILA e JOSÉ JOAQUIM para terceiros estavam em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Os expertos concluíram que as amostras do óleo diesel não atendiam o quanto exigido por resoluções da ANP em seu aspecto, teor de água, teor de éster, resíduo de carbono, índice de acidez, glicerol livre e glicerol total, em desacordo com as especificações estabelecidas na legislação vigente (laudo constante da mídia digital e anexado fisicamente).
A finalidade de distribuição dos combustíveis fora de especificação armazenados para terceiros fica evidente, seja pelo objeto social da empresa dos denunciados (" comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportadora retalhista (TRR)"),-seja porque as amostras coletadas se deram em tanques de combustíveis mantidos pela distribuidora,
Pelas razões expostas, DENUNCIO a Vossa Excelência EDSON VIANA SILVEIRA FRANCO. CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULO FREITAS e JOSÉ JOAQUIM MORETE como incursos no artigo Io, inciso I, da Lei nº 8.176⁄91, c.c. o artigo 29 do Código Penal e requeiro que, recebida, autüada e registrada esta, instaure-se o competente processo penal consoante o procedimento comum ordinário dos artigos 394, § 1 inciso I, e seguintes dó Código de Processo Penal, citando-se os denunciados para oferecer resposta, realizando-se os interrogatórios e prosseguindo-se até final sentença de condenação.
Requeiro que durante a instrução seja ouvida como testemunha de acusação a pessoa de Sérgio Luís Jesus (Especialista em' Regulação - ANP, indicado no auto de infração anexo) e pugno pela vinda de FAs dos denunciados e certidões dos feitos nelas apontados (sugerindo-se a formação de apenso próprio para mais fácil manuseio).
E o tribunal de origem assim consignou: (fls. 394⁄397)
(...)
A simples leitura à cópia da denúncia que instruiu a petição de impetração afasta a tese de vício forma daquela peça. Com efeito, consta da denúncia que:
(...)
Os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram satisfeitos e a leitura à denúncia permite compreender o fato típico imputado aos pacientes.
Mais, a descrição do fato criminoso tem por escopo, propiciar ao denunciado bem exercer o direito de defesa. E no caso concreto o próprio teor da petição de impetração deste writ revela que a descrição fática contida na denúncia assegura a ampla defesa e dá a exata dimensão da pretensão acusatória.
A tudo se some que em hipótese como a dos autos é prescindível a especificação do comportamento de cada acusado. As Cortes Superiores tem admitido a suficiência da exposição dos fatos criminosos, mesmo sem a descrição da conduta de cada agente, em hipótese de sociedade criminosa:" As participações individuais, que, em muitos delitos, em concurso de agentes, são perfeitamente discerníveis, mostram-se, contudo, imprecisas e indeterminadas, quando se trata de sociedade criminosa, estruturada de forma empresarial. Essa dificuldade de precisão, quanto a cada participante no evento criminoso, não pode trazer prejuízos à ação penal, sob pena de impossibilidade de apuração de crimes, sempre que praticados por sociedade, pois seria difícil definir e precisar, discriminadamente, logo de início, a ação individual de cada um de seus membros' ' (RT 737⁄03).
"Se o fato foi exposto pormenorizadamente pela acusação, não se torna necessária para o recebimento da denúncia, por se tratar de crime coletivo, a descrição da conduta de cada um dos diretores da empresa,relegando-se esta demonstração para a instrução criminal. Precedentes do STF e do STJ" (RSTJ 119⁄652).
No mesmo sentido há precedente desta Câmara: "Habeas corpus - Peculato. Pedido de trancamento da ação penal, ao argumento da denúncia não descrever a conduta imputada aos pacientes.
Desnecessidade de individualização da conduta de cada integrante da quadrilha,quando a natureza e circunstâncias do crime não a permitem. Habeas corpus denegado" (Habeas Corpus n.º 1.057.800-3⁄6).
E quanto à indicação das normas reguladoras da distribuição de biodiesel, correta foi a resposta da acusação: "inicialmente, cumpre esclarecer que, em relação à alegação de falta de indicação na denúncia das normas reguladoras de distribuição de óleo biodiesel, que caracterizaria inépcia, não há sustentação legal. A norma penal na qual os réus incorreram depende de regulamentação e, na denúncia, basta a indicação da falta de atendimento às especificações técnicas, constatadas pelo órgão técnico fiscalizador que, no caso, é a ANP,
Trata-se de situação semelhante ao do tráfico de drogas, em que as substâncias entorpecentes e proibidas estão disponibilizadas em portaria do Ministério da Saúde, que não precisa ser mencionada na denúncia para caracterizar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06.
Outrossim, a denúncia mencionou o auto infracional da ANP, onde constam as normas infringidas pelos acusados, a permitir perfeitamente o exercício da defesa - Resolução ANP 07⁄2008, art. 1º e Regulamento técnico ANP 01⁄2008.
Dessa forma, a denúncia preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia e cerceamento de defesa dos acusados.
IV- No que concerne à justa causa, não se desconhece que a existência da ação penal pode acarretar tormento ao homem de bem. Trata-se, conforme precedente deste Tribunal, de ônus decorrente da vida em sociedade. Esta última traz ao homem significativas vantagens, mas com esses benefícios surgem, simultaneamente, obrigações necessárias à sobrevivência da própria sociedade. Por isso, a todos são ditadas regras e proibições, sem as quais a reunião de pessoas não ensejaria vantagens, nem o mínimo de ordem que lhes assegurasse a sobrevivência.
Para apurar eventuais comportamentos que rompam à harmonia desejada e firam leis estabelecidas para propiciar proteção a bens penalmente relevantes, há o inquérito policial e o processo penal. O processo penal acarreta maior tormento ao homem de bem, motivo pelo qual sua admissão pressupõe a justa causa, que na maior parte das vezes é identificada ou afastada a consideração do apurado no inquérito policial, ou outro processo penal. Portanto, a instauração do inquérito policial, ou a apresentação de outras peças informativas servem para demonstrar o fato criminoso e os indícios da responsabilidade penal, assegurando a justa causa para a segunda etapa da persecução penal.
Em outras palavras, a necessidade de garantir-se a tutela jurisdicional, à vista da prova do crime e indícios da autoria por vezes acarreta transtornos ao homem correto, que paga esse preço para viver em sociedade. Guardadas as devidas proporções, a situação se equipara à revista a que o torcedor, o viajante de avião e a testemunha se sujeitam para o ingresso no estádio, para o embarque e para entrar no Fórum,respectivamente. Mesmo os que nada trazem consigo se submetem à busca pessoal em prol da segurança coletiva.
Como o exame da justa causa não se confunde com o julgamento final de mérito, mas se realiza no plano da cognição sumária, o teor das informações encaminhadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP é suficiente para a instauração do processo. Nessas informações afirmou-se que o diesel posto à distribuição pela"Transo Combustíveis Ltda""estava em desacordo com as exigências normativas (o relatório,inclusive, especifica o teor de água e dos demais componentes do combustível analisado).
O delito narrado na denúncia consiste em adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
Verifica-se da inicial que sequer foram indicadas as normas infringidas com a conduta praticada, tendo sido apenas feita remissão ao relatório da ANP que especifica o ato regulador tido como violado.
Diferentemente do que restou consignado pelo Tribunal de origem, entende essa Corte que o texto do inciso I do artigo da Lei n. 8.176⁄1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, e que a ausência de indicação de tais normas na denúncia enseja a sua inépcia.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Não obstante seja imputada suposta conduta ilícita ao paciente, na qualidade de membro do Conselho e Administração da empresa Biocapital Participações S⁄A, verifica-se que o órgão acusador sequer indicou um dos núcleos do tipo penal que houvesse sido praticado pelo ora recorrente.
3. Não há demonstração do nexo de causalidade entre a alegada prática criminosa e a conduta do paciente - ainda que decorresse da sua qualidade de administrador da empresa -, por não ser o exercício da função de membro do conselho suficiente para estabelecer a plausibilidade da imputação.
4. A imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de indevido ônus do processo ao paciente, à vista da ausência da descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa distribuição ou revenda de biodisel, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
5. No caso vertente, portanto, evidencia-se a responsabilização penal objetiva, derivada do mero exercício de cargo, mandato ou profissão, ante a ausência de demonstração da responsabilidade do paciente quanto ao cumprimento das exigências legais pertinentes, i.e., do liame causal entre a omissão dolosa do paciente e a suposta ilicitude penal.
6. Como já decidiu este Tribunal Superior, o texto do inciso I do artigo da Lei n. 8.176⁄1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador - esse, sim, na forma da lei - que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas ali descritas.
7. Além da patente insuficiência de descrição das condutas, a denúncia não faz menção a qualquer ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, o que consagra a inépcia da denúncia, em evidente afronta ao artigo 41 do Código de Processo Penal.
8. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para, reconhecendo a inépcia da denúncia, anular o processo ab initio.
(RHC 41.666⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 02⁄10⁄2014)
HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – REVENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO – FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL – ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE ESSA TESE – EXCESSO DE SUBSTÂNCIAS NA GASOLINA DENTRO DE MARGEM DE ERRO ACEITÁVEL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO – QUESTÃO DE MÉRITO – INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – INOCORRÊNCIA – DEVER DE FISCALIZAR O COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – NORMA PENAL EM BRANCO – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO ATO NORMATIVO COMPLEMENTAR – REFERÊNCIA APENAS AO AUTO DE INFRAÇÃO QUE CULMINOU COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DOS AGENTES – INEXISTÊNCIA DE ALUSÃO A TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEARAM O DELITO – AMPLA DEFESA IMPOSSIBILITADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA – PREJUDICADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS NARRADAS NA INICIAL ACUSATÓRIA.
Ausente a comprovação inequívoca de que os pacientes teriam sido absolvidos na esfera administrativa, inviável se torna o reconhecimento de que falta justa causa para a promoção da ação penal de ambos.
Eventual margem de erro aceitável na conduta dos pacientes é questão referente ao mérito da ação penal cognitiva e, portanto, deve ser deduzida no curso do respectivo processo-crime, oportunidade em que se mostra cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido na instrução criminal, incabível na estreita via do writ.
Não há que se falar em responsabilidade penal objetiva quando a denúncia imputa aos acusados a prática de infração que possuíam o dever legal de prevenir.
O delito descrito no artigo , I da Lei 8.176⁄1991 se traduz em verdadeira norma penal em branco, pois limita seu alcance à prática de atos com combustíveis “em desacordo com as normas estabelecidas na forma da Lei”.
Portanto, é de rigor que a denúncia narre o respectivo complemento normativo, sob pena de flagrante inépcia, não bastando a simples menção ao procedimento administrativo instaurado contra os acusados, notadamente quando ausente a alusão a todos os fatos imputados aos agentes, não se subsumindo, assim, ao artigo 41 do Código de Processo Penal.
Ordem parcialmente concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, apenas para trancar a ação penal por inépcia da denúncia, restando prejudicada a tese de ausência de individualização satisfatória das condutas narradas na inicial acusatória, possibilitando-se o oferecimento de nova denúncia desde que preenchidos os requisitos legais atinentes à espécie.
(HC 82.734⁄PE, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG), QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2007, DJ 26⁄11⁄2007, p. 221)
Ainda que assim não fosse, deixou-se de apontar o vínculo subjetivo entre a conduta dos pacientes e o resultado criminoso, uma vez que a mera alusão à condição de sócios gerentes não é elemento suficiente à deflagração da ação penal, sob pena de dar ensejo à responsabilidade penal objetiva.
Ve-se que a inicial, em nenhum momento, aponta quaisquer elementos que corroborem a acusação de que os pacientes estavam cientes da distribuição delituosa do biodiesel B100.
Frise-se, que o fato de serem sócios da empresa, consoante descrito, não permite afirmar que os réus tenham praticado os delitos que se lhes foram imputados. A propósito do tema, confira-se os seguintes julgados dessa Corte:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 334, C⁄C O ART. 14, II, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DOS RECORRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É inepta a denúncia que não descreve as condutas criminosas praticadas pelos recorrentes, mencionando tão somente a condição de sócios administradores que ostentam na empresa. Não se pode presumir a responsabilidade criminal daquele que se acha no contrato social como sócio somente por revestir-se dessa condição.
2. No caso dos autos, a referência aos recorrentes deu-se apenas na qualificação dos denunciados, para indicar que eles seriam sócios da empresa Trop Comércio Exterior Ltda. e, ao final, para apontar o artigo do Código Penal no qual estariam incursos. O acórdão do Tribunal Regional, apoiando-se em fundamentos genéricos, limitou-se a afirmar que a denúncia estava em conformidade com a legislação processual penal e que os acusados seriam sócios administradores da empresa, motivo pelo qual teriam, em tese, ciência da ilicitude.
Não ficou esclarecido de que forma os ora recorrentes contribuíram para o resultado da prática criminosa. As instâncias ordinárias não demonstraram a relação, mesmo que superficial, entre as imputações e a condição de administradores da empresa.
3. Os recorrentes foram denunciados única e exclusivamente em razão de serem sócios com poderes de administração da Trop Comércio Exterior Ltda., dando ensejo à indesejada responsabilização penal objetiva.
4. Recurso provido para, reconhecendo-se a inépcia da denúncia, determinar, em relação aos recorrentes, o trancamento e a extinção da Ação Penal n. XXXXX-30.2013.404.7208, em trâmite na 1ª Vara Federal de Itajaí⁄SC, ressalvada a possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória, desde que devidamente descritas as condutas praticadas pelos acusados.
(RHC 39.188⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 25⁄11⁄2014)
"HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE . ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa .
2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. A denúncia não apontou, ainda que minimamente, o vínculo subjetivo entre o paciente e os fatos a ele atribuídos como crimes contra a ordem tributária, deixando inclusive de indicar a eventual condição de sócio ou de administrador da empresa" Indústria Cataguases de Papel Ltda."que pudesse estabelecer a plausibilidade jurídica das imputações e muito menos qual tributo teria sido suprimido ou reduzido .
4. Os corréus encontram-se em situação fático-processual idêntica à do paciente, razão pela qual devem ser-lhes estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do art. 580 do CPP.
5. Habeas corpus concedido, ex officio, para, confirmando a liminar, declarar a inépcia da denúncia e anular, ab initio, em favor de todos os acusados, o processo n. 0153.03.027.103-2, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Cataguases-MG."
(HC 280.680⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
Quanto à alegada ausência de justa causa, a análise do ponto por essa Corte resta prejudicada em razão da declaração de inépcia da denúncia.
Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus mas, de ofício, concedo a ordem a fim de declarar a inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0062346-9
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 350.973 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20168260000 2013001375 20160000119923 XXXXX20138260428 XXXXX00141020134
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS
ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO
PACIENTE : CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS
PACIENTE : JOSE JOAQUIM MORETE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Econômica
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ALBERTO ZACHARIAS TORON, pelas partes PACIENTES: EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO, CAMILA SILVEIRA FRANCO DE PAULA FREITAS e JOSE JOAQUIM MORETE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862484798/habeas-corpus-hc-350973-sp-2016-0062346-9/inteiro-teor-862484808

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