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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 740577 RS 2005/0057357-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2009

Julgamento

3 de Dezembro de 2009

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_740577_RS_1270946979744.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_740577_RS_1270946979746.pdf
Relatório e VotoRESP_740577_RS_1270946979745.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : PÓLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA
ADVOGADO : NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S)
RECORRIDO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : NILSON NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA

AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ESCRITO. ESCRITURA DE DISTRIBUIÇAO E OUTROS AJUSTES. JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇAO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. PRODUÇAO DE PROVA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO PROVA. DESCONSTITUIÇAO CONTRATO ESCRITO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE.

I.- É possível o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo juízo de primeiro grau, não apenas quando a matéria tratada for exclusivamente de direito, mas também quando, apesar da existência de questões de fato, tenha ocorrido o exaurimento da fase instrutória na primeira na instância.

II.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7.

III.- Descabe a desconstituição de contrato escrito por prova meramente testemunhal.

Recurso Especial desprovido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE : PÓLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA
ADVOGADO : NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S)
RECORRIDO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : NILSON NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- PÓLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA ajuizou ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela e sustação de protesto contra NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. A ré contestou e reconveio.

2.- A sentença julgou extinto o processo principal, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a reconvinda ao pagamento dos valores referentes aos títulos e multa contratual, além dos honorários advocatícios. A autora apelou e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Rel. Des. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS) deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 854):

AÇAO DE RESOLUÇAO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. ESCRITURA DE DISTRIBUIÇAO E OUTROS AJUSTES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO.

Como se verifica, no caso presente, em tese, existem preceitos legais que permitiriam à empresa autora, ora apelante, exigir a ação de indenização por perdas e danos. E, por outro lado, inexiste, realmente, qualquer vedação legal que impeça a empresa autora, ora apelante, de pleitear providência jurisdicional a respeito, de modo que cabível a mencionada ação, não havendo carência de ação. APLICAÇAO DO ARTIGO 515, , do CPC. No contrato de distribuição, a fabricante se obriga a vender, continuadamente, à distribuidora, que se obriga a comprar, com vantagens especiais, produtos de sua fabricação, para posterior revenda em zona determinada. Não afigura correto que a empresa distribuidora autora vá acumulando insatisfações, para só após cinco anos de vigência da relação contratual, e, com a inadimplência da demandante, venha reclamar. Não apresenta a empresa autora nenhum justo motivo que a tenha levado a não reclamar oportunamente, junto à empresa ré, do agora alegado descumprimento do que fora pactuado. Afastada a carência de ação, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, aplicado o disposto no artigo 515, , do CPC, na apreciação do mérito, apelo desprovido.

3.- Irresignada, a autora interpôs recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal. Sustenta violação dos arts. 515, , do CPC, em virtude de sua aplicação indevida, uma vez que a ação não apresenta matéria unicamente de direito, mas diversas questões de fato; 330, I, 332, 333, I e II, 334, I a IV do mesmo diploma legal, por cerceamento de produção de provas; 3º, 267, VI e 581, I também do mencionado Código, ao argumento de que falta à ré interesse processual para a propositura da reconvenção.

4.- Contrarrazoado, negou-se seguimento ao Recurso Especial, vindo os autos a esta Corte por força do AG 613231/RS, da relatoria do Ministro MENEZES DIREITO.

É o relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

5.- Não se verifica a alegada violação do art. 515, , do Código de Processo Civil. Ao contrário, foi-lhe dado correta aplicação em atendimento, inclusive, aos princípios que regem o processo civil, quais sejam, a celeridade, a economia processual e a efetividade do processo.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, é possível o enfrentamento da matéria de fundo pelo Tribunal a quo , na hipótese de ter sido extinto o processo sem julgamento do mérito pelo juízo de primeiro grau, não apenas quando a matéria tratada for exclusivamente de direito, mas também quando, apesar da existência de questões de fato, tenha ocorrido o exaurimento da fase instrutória na primeira na instância. E ainda que entenda a recorrente que não tenha sido esgotada a produção de provas, verifica-se que tanto a Magistrada quanto o Tribunal a quo concluíram que as provas existentes nos autos eram suficientes para o julgamento da causa. Neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ART. 515, , DO CPC.

A cobrança e a remessa indevidas do nome ao Serasa causam lesão ao patrimônio moral, passível, pois, de indenização.

Versando a causa questão exclusivamente de direito e estando a matéria fática já esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva do apelado.

Recurso especial não conhecido.

( REsp 533980/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2003, DJ 13/10/2003 p. 374).

PROCESSO CIVIL. ART. 515, , CPC. APLICAÇAO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS.

Pode o tribunal, afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, decidir a lide. Porém, para aplicação do artigo 515, 3º, do Cód. Pr. Civil, em controvérsias que envolvem matéria fática, além de direito, como no caso, é necessário que a causa esteja devidamente instruída, qual ocorre nas hipóteses que autorizam o julgamento antecipado da lide, preconizado pelo artigo 330, I, do mesmo diploma legal.

Recurso provido.

( REsp 714620/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 12/09/2005 p. 328).

6.- Quanto ao alegado cerceamento de produção de prova, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Nesse sentido, dentre outros:

AGRAVO INTERNO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7.

- O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e/ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. Incide a Súmula 7.

(...).

( AgRg no REsp 809.788/RS , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007).

No caso, o Tribunal a quo entendeu ser suficiente as provas constantes dos autos para a instrução do feito, concluindo ser desnecessária a produção tanto de de prova pericial, quanto da testemunhal, para a formação de sua convicção, conforme se verifica do seguinte trecho (fl. 849)

Calcada a prova em documentos que elucidam a questão, dispensável se torna a realização de quaisquer outras provas, além das documentais existentes nos autos, havendo nestes suficientes elementos para se decidir.

Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável neste âmbito recursal, à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

Ainda que assim não fosse, verifica-se que o que pretendia a recorrente é demonstrar que, embora existisse o contrato escrito, havia uma prática diferente do estabelecido contratualmente, ou seja, pretende demonstrar com prova testemunhal que o contrato escrito (escritura pública) não vigia entre as partes, conforme pode ser observado em diversas passagens da petição inicial:

Antes disso, e para que dúvidas não pairem, ressalte-se que diversas disposições contidas no contrato (escritura pública) não condizem com a realidade da relação mantida entre as partes. (fl. 05)

[...]

Ao lado do trato sucessivo da relação em exame, e sobretudo em decorrência da peculiaridade da região (com expressivo consumo daqueles produtos durante os meses de verão e finais de semana, dependendo, também, das condições climáticas), não obstante a vedação de devolução das mercadorias à ré em caso de devolução à autora pelos revendedores contida na escritura pública de distribuição e outros ajustes, a parte demandada ciente de que o contrário inviabilizaria toda e qualquer empresa distribuidora passou a aceitar devolução desses produtos não vendidos ao consumidor final e devolvidos pelas redes de supermercado na "baixa temporada" , quer dizer, no período compreendido entre os meses de março a novembro .

Por esses produtos não vendidos ao consumidor pelos comerciantes (redes) e devolvidos à autora , a ré comprometeu-se a ressarcir a primeira em percentual de 60% (sessenta por cento). [...]. (fl. 06)

Frisa-se: sabendo que seria inviável o cumprimento na prática das disposições contidas na escritura em questão, até pelo fato das peculiaridades da região a ser abastecida com os produtos fabricados pela ré, esta fez acordo verba l no sentido de que as mercadorias negociadas entre as partes do presente feito poderiam ser devolvidas por ocasião da não efetivação das vendas ao consumidor, destinatário final do produto, pelas redes de supermercado, em percentual de 60%; por isso Excelência, sequer deve ser considerada a disposição em contrário contida na escritura pública anexa, eis que não retrata a realidade da contratação levada a efeito. (fl. 07)

Pretende a recorrente, por meio de prova testemunhal, desconstituir a relação jurídica estabelecida em contrato escrito, ainda que não alegue qualquer vício, como erro, dolo ou coação, o que fere o art. 227 do Código Civil, conforme assentado na sentença.

7.- No tocante à alegada falta de interesse da recorrida para o oferecimento da reconvenção, verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido não foi devidamente atacado, qual seja, que a "escolha de uma ação em vez de outra não há de obstar a que se conheça do pedido, provendo-o conforme o bom direito" até porque a adoção da ação de cobrança por meio da reconvenção, com obediência ao procedimento ordinário, alcançaram a finalidade proposta e permitiu à empresa autora-reconvinda mais amplo direito de defesa.

Desse modo, em que se pesem os argumentos da recorrente, verifica-se que não se infirmou em momento algum o fundamento do acórdão o que enseja a aplicação do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, neste ponto específico.

8.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial.

É o voto.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2005/0057357-5 REsp 740577 / RS
Números Origem: 00109451220 110203354 200400825582 70007389976 70008032872
PAUTA: 03/12/2009 JULGADO: 03/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : PÓLO COMÉRCIO E ASSESSORIA MERCADOLÓGICA LTDA
ADVOGADO : NICOLA STRELIAEV CENTENO E OUTRO (S)
RECORRIDO : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : NILSON NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Agêncie e Distribuição
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília, 03 de dezembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 934535 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/12/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8624981/recurso-especial-resp-740577-rs-2005-0057357-5/inteiro-teor-13680794

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