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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_286099_29512.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 114, I, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de utilização de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a sua rejeição.
2. Cumpre ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira a ordem de ofício, como forma de sanar o constrangimento ilegal. Situação, a meu ver, ocorrente na espécie.
3. Com efeito, no caso, o Tribunal a quo, ao cassar a decisão do Juízo das Execuções Penais - o qual deferira o pedido de progressão ao regime aberto - fundamentou-se, tão somente, na gravidade abstrata dos delitos cometidos, na longevidade da pena a cumprir, e na defesa de uma interpretação rigorosa do artigo 114, I, da LEP, circunstâncias que, segundo pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça, não constituem motivação idônea para justificar o indeferimento da benesse.
4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabelecer, em consequência, a decisão do Juízo da primeira instância que deferiu o pedido de progressão do paciente para o regime aberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862522751/habeas-corpus-hc-286099-rj-2013-0422860-6

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