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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_42278_9076a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE :ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da apenada, não incorrendo em bis in idem .
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de agosto de 2016 (data do julgamento)
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE :ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , interposto por ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS , contra acórdão proferido pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execução Criminais, em face de nova guia de execução, unificou as penas e determinou a regressão da apenada para o regime fechado (e-STJ, fl. 46).
Inconformada, a Defesa impetrou prévio writ , tendo o Tribunal de origem denegado a ordem, conforme fundamentos resumidos na seguinte ementa (e-STJ, fl 51):
"HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. O resultado da unificação das penas e a reincidência são elementos para determinar o regime de cumprimento da pena, devendo ser aplicado, conjuntamente, os critérios do artigo 111 da LEP e do artigo 33 do Código Penal.
2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena quando a paciente, condenada a pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, é reincidente, fato que impossibilita a aplicação do regime semiaberto.
3. Ordem denegada."
Neste recurso, a Defensoria Pública alega que a recorrente sofre constrangimento ilegal, por ver-se cumprindo pena no regime fechado, embora o Juízo da Vara de Execuções Penais tenha proferido decisão unificando as penas em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão – descontados 13 (treze) dias que já haviam sido cumpridos –, o que reclamaria a fixação do regime semiaberto.
Sustenta que, para a fixação do regime prisional, a decisão que unifica as condenações deve ater-se às disposições do art. 111, parágrafo único, da Lei n. 7.210⁄1984, considerando apenas o quantum da pena unificada, não podendo ser adotado o procedimento previsto para a determinação do regime quando da prolação da sentença condenatória.
Argumenta, ainda, que configura bis in idem a consideração da reincidência para agravar o regime carcerário.
Requer seja concedido à Recorrente o direito de cumprir a pena no regime inicial semiaberto.
A liminar foi indeferia (e-STJ, fls. 87-90).
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório .
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
RECORRENTE :ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
2. Na espécie, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da apenada, não incorrendo em bis in idem .
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210⁄1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal.
Quanto ao tema, o Tribunal de Justiça paulista manteve a decisão de primeiro grau aos seguintes fundamentos:
"Deveras, o regime inicial seria o semiaberto, já que a pena privativa de liberdade foi abaixo de 08 (oito) anos. Entretanto, a paciente é reincidente e a pena é maior do que 04 (quatro) anos, fato que impossibilita a incidência do verbete n. 269 do STJ.
É cediço que a regra jurídica posta em nosso ordenamento jurídico sobre pessoa reincidente novamente condenada é iniciar o cumprimento de sua nova pena no regime fechado, consoante se extrai do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.
Lado outro, para determinação do regime inicial de cumprimento das penas unificadas não se deve considerar apenas o quantum da pena arbitrado, como alega o Impetrante. Isso porque a dosimetria da pena unificada deve seguir o mesmo procedimento daquele adotado na sentença condenatória, de modo que, somadas as penas, determina-se o regime inicial compatível à referida somatória.
Ademais, não há que se falar em bis in idem ao considerar a reincidência na fixação do regime prisional, vez que expressamente prevista no Código Penal.
Nesse cotejo, e considerando que à paciente reincidente foi fixada pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão, constato que não há constrangimento ilegal, pois suficientemente fundamentada e lastreada nas disposições normativas pertinentes ao caso em tela e na jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça."(e-STJ, fls. 56-57)
Como se vê, não há constrangimento ilegal na espécie.
Conforme concluiu o Colegiado estadual, com a unificação das penas, embora o quantum a ser descontado seja superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, mostra-se compatível a fixação de regime fechado, com base na reincidência da apenada, não incorrendo em bis in idem .
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUANTUM ESTABELECIDO ACIMA DE 4 E ABAIXO DE 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
III - A reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que de cada pena, de per si, tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão, não havendo falar em bis in idem , ante inteligência dos arts. 1111 daLei de Execução Penall e333 doCódigo Penall - este último interpretado a contrario sensu.
Habeas Corpus não conhecido."
(HC 309.418⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 06⁄03⁄2015)
"RECURSO EM HABEAS CORPUS . NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Consoante a jurisprudência mais recente desta Casa, é possível, quando da unificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, ainda que já considerada para fins de agravamento do regime na fase de conhecimento, não havendo falar em bis in idem .
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no RHC 53.119⁄RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2015, DJe 26⁄10⁄2015)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0369647-1
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 42.278 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20138070000 XXXXX20138070000 XXXXX20128070015 XXXXX20138070000 XXXXX20138070000 2012111871440 20130020164796RED 2013002016496 2436902009 696065 XXXXX20128070015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA CLÁUDIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CORRÉU :ANA CLÁUDIA DE JESUS DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/08/2016
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