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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1115586 DF 2009/0004207-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1115586_c0795.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE : PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
PEDRO DA SILVA DINAMARCO
RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S⁄A - TELEBRÁS
ADVOGADOS : ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (S)
MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : SESA RIO TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S)
INTERES. : STC TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ MARIA JUNQUEIRA SAMPAIO MEIRELLES E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO. QUALQUER CIDADÃO OU MINISTÉRIO PÚBLICO. FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. SENTENÇA EXTINTIVA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Do cotejo dos arts. e 19 da Lei n. 4.717⁄1965 extrai-se que a única hipótese de extinção da ação popular sem resolução do mérito que enseja o reexame necessário é aquela fulcrada na carência de ação, não havendo o duplo grau de j urisdição obrigatório de sentença que, após o transcurso, in albis, do prazo nonagesimal durante o qual qualquer cidadão ou o Ministério Público pode promover o prosseguimento do feito (art. 9º), julga extinta tal ação em razão de desistência da parte autora.
3. Esta Corte de Justiça, examinando o instituto da remessa necessária à luz da ação de improbidade administrativa, tem prestigiado sua interpretação restritiva, em face do caráter excepcional daquele instrumento processual. Precedentes.
4. Recursos especiais providos.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 02 de agosto de 2016 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recursos especiais interpostos por PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRÁS, com fundamento na (s) alínea (s) a e c do permissivo constitucional, e por ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S.A., com fundamento na alínea a, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.129):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR POPULAR. PUBLICAÇÃO PRÉVIA DE EDITAL (LEI 4.717⁄65, ART. 9.º). FLUÊNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
I - Desistindo o autor da ação popular, deve o juiz do feito, antes de homologar o pleito, mandar publicar edital, por 03 (três) vezes, assegurando a qualquer cidadão e ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. da Lei nº 4.717⁄65.
II - A fluência do prazo nonagesimal previsto no aludido dispositivo legal, em relação ao Ministério Público Federal, tem início somente a partir da sua intimação pessoal, por força do que dispõem o § 2º do art. 236 do CPC; o art. 18, inciso II, da Lei Complementar nº 75⁄93; e o art. 41, inciso IV, da Lei nº 8.625⁄93.
III - Remessa oficial provida, para regular prosseguimento do feito."

A PROMON aduz, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 19 da Lei n. 4.717⁄1965, enquanto a TELEBRÁS, além daquele dissenso, afronta aos arts. 9º e 19 daquele diploma. Já a ALCATEL, em suas razões recursais, aponta ofensa ao art. 19 da Lei da Ação Popular.

Contrarrazões (e-STJ fls. 1.231⁄1.237, 1.238⁄1.245 e 1.249⁄1.253).

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento dos recursos (e-STJ fls. 1.308⁄1.313).

O em. Ministro Hamilton Carvalhido negou seguimento aos recursos, com fundamento no art. 557, caput, do CPC⁄1973 (e-STJ fls. 1.317⁄1.324), decisão contra a qual foram interpostos agravos regimentais, os quais foram examinados pelo em. Ministro Francisco Falcão, que reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito e submetendo o feito à análise da Turma (e-STJ fls. 1.370⁄1.371).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ,"aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado 2).

Feito tal registro, anoto que o feito foi a mim distribuído em 01⁄03⁄2016.

Dito isso, observo que a questão sub examine consiste em saber se há reexame necessário de sentença que julga extinta ação popular por desistência da parte autora.

No caso, após manifestada a desistência da ação popular pelo autor e transcorrido o prazo de 90 dias para manifestação de qualquer cidadão ou do Parquet para promover o prosseguimento do feito (art. da LAP), foi prolatada sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, remetendo o magistrado singular os autos ao Tribunal de origem, que, em reexame necessário, determinou o regular prosseguimento do feito na instância originária (e-STJ fls. 1.122⁄1.129).

Na análise do tema, observo que os arts. e 19 da Lei n. 4.717⁄1965 assim dispõem:

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

Da leitura desses preceitos legais, extraio a existência de três motivos para a prolação de sentença sem resolução do mérito no âmbito da ação popular, a saber: absolvição de instância, desistência do autor (art. 9º) e carência de ação (art. 19), sendo que apenas nessa última hipótese há previsão expressa de reexame necessário na lei que regula aquela ação constitucional ( CF, art. , LXXIII).

Esta Corte de Justiça, embora examinando o instituto da remessa necessária à luz da ação de improbidade administrativa, tem prestigiado sua interpretação restritiva, em face do caráter excepcional daquele instrumento processual.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717⁄65 ( Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542⁄SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009).
2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429⁄92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa.
3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717⁄65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente ; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação.
4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso.
5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.
(REsp 1220667⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014) (grifos acrescidos).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais para restabelecer a sentença extintiva da ação.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0004207-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.115.586 ⁄ DF
Números Origem: 200501000155756 200801000313535 200801000313802 200801000315498 200801003313730 9300173928
PAUTA: 02⁄08⁄2016 JULGADO: 02⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
PEDRO DA SILVA DINAMARCO
RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S⁄A - TELEBRÁS
ADVOGADOS : ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (S)
MÁRCIO ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRENTE : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : SESA RIO TELECOMUNICAÇÕES S⁄A
ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S)
INTERES. : STC TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : JOSÉ MARIA JUNQUEIRA SAMPAIO MEIRELLES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Assistiu ao julgamento a Dra. CLARISSE FRECHIANI LARA LEITE, pela parte RECORRENTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1525123 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862531813/recurso-especial-resp-1115586-df-2009-0004207-3/inteiro-teor-862531823

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