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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1568491_3eb25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.491 - PR (2015/0294933-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : JOANA MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO : MICHAEL RAFAEL TORMES - PR039561

EMBARGADO : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO

DPVAT SA

ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 RAFAELA POLYDORO KUSTER E OUTRO(S) - PR045057 RAFAEL KÜSTER DE LARA E OUTRO(S) - PR073253

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 646-652 (e-STJ), que negou provimento ao recurso especial, nos seguintes termos:

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 545):

RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO ANTERIOR INTENTADA NO JUIZADO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORRIDO O TERMO LEGAL DE TRÊS ANOS PARA TANTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. RECURSO PREJUDICADO.

Opostos embargos de declaração, esses não foram providos (e-STJ, fls. 574-578).

Nas razões do especial, alega a recorrente violação dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 172, 173 e 177 do Código Civil de 1916; 202, I e parágrafo único, e 2.028 do Código Civil de 2002.

Sustenta que em razão do falecimento de seu filho, que ocorreu em 15.10.1989, possui direito adquirido quanto à aplicação da norma legal

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prevista no Código Civil de 1916, que previa a prescrição vintenária no caso de cobrança do seguro DPVAT.

Narra que ocorreu a interrupção da prescrição em razão de demanda manejada junto ao Juizado Especial Cível em 7.8.2007, com decisão transitada em julgado em 19.9.2008.

Busca, o afastamento da prescrição reconhecida pela Corte de origem.

Contrarrazões apresentadas às fls. 612-620 (e-STJ), pelo não provimento do presente recurso especial.

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 634-635, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Inicialmente, cumpre destacar que inviável o conhecimento do recurso especial por violação ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos são institutos de natureza eminentemente constitucional.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O BENEFICIÁRIO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte, a matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos limites normativos do recurso especial.

(...)

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4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.057.376/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2.4.2019, DJe 15.4.2019)

No que se refere à prescrição, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT) na vigência do Código Civil de 1916 era de vinte anos (art. 177).

Sendo cediço que o aludido prazo prescricional era de vinte anos sob a égide do Código Civil de 1916, é de rigor a observância da regra de transição de que trata o artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

Assim, se em 11.1.2003 houvera decorrido mais de dez anos do prazo prescricional em curso, a contagem continua a obedecer a norma revogada.

Se transcorrera, todavia, naquela data, menos de dez anos, inicia-se a contagem do prazo trienal previsto na legislação nova.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (SEGURO DPVAT). AUTORA QUE, À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, ERA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM.

1. Nos termos da regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, devem ser observados os prazos prescricionais do Codex revogado, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do lapso pelo diploma atual; e (ii) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na norma prescricional anterior.

2. Assim, uma vez verificado que, em 11.01.2003, transcorrera mais de dez anos do prazo prescricional previsto no código revogado, a contagem do lapso que remanescer dos vinte anos continuará até seu término; caso contrário, a partir de então (data da vigência do Código Civil de 2002), iniciar-se-á o cômputo da prescrição trienal, que passou a ser aplicável para o exercício da pretensão de cobrança de indenização securitária obrigatória.

3. Nada obstante, a incidência da aludida regra de transição não poderá caracterizar situação prejudicial ao exercício da pretensão pelo menor de 16 (dezesseis anos), em relação ao qual não corre a prescrição durante o período de incapacidade absoluta.

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4. Isso porque a norma impeditiva do curso do prazo prescricional em relação aos menores impúberes (artigo 169 do Código Civil de 1916 e artigo 198 do Código Civil de 2002) deve ser interpretada à luz de sua ratio essendi e em consonância com o paradigma da proteção integral (corolário do princípio da dignidade da pessoa humana).

5. Desse modo, observando-se o princípio da proteção integral, não se pode consagrar interpretação que, ao fim e ao cabo, consubstancie situação menos benéfica ao menor e, o pior, em razão da incidência de regra que deveria favorecê-lo. Tal contradição ou incoerência não pode prosperar.

6. Na espécie, a morte da mãe da autora (em virtude de acidente de trânsito) ocorreu em 25.05.1989, época em que vigorava o prazo prescricional ordinário de vinte anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável ao exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. Nada obstante, o termo inicial da prescrição quedou obstado por ser a autora, nascida em 12.08.1984, menor absolutamente incapaz. Sua maioridade ocorreu em 12.08.2000, quando completou dezesseis anos. Apenas em 20.06.2007, foi ajuizada a ação de cobrança do seguro DPVAT, ocasião na qual vigente o prazo prescricional trienal estipulado no Código Civil de 2002 (inciso IX do § 3º do artigo 206).

7. De acordo com a seguradora (ora recorrente), aplicada a regra de transição do artigo 2.028 do atual Codex Civil, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na inicial. Alega que, uma vez não decorrido mais de dez anos (metade do lapso previsto no código revogado) entre a data da deflagração da prescrição (data da maioridade da autora: 12.08.2000) e a data da vigência do novo código (11.01.2003), deve ser observado o prazo trienal a partir da vigência do Código Civil de 2002, consumando-se a prescrição em 11.01.2006.

8. Contudo, tal exegese não merece guarida, por traduzir situação pior ao menor que, em vez de beneficiado pela regra impeditiva do curso prescricional, teria sido, em verdade, prejudicado, o que vai de encontro ao princípio da proteção integral e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana atinente ao hipervulnerável.

9. Assim, deve-se computar a metade da regra revogada desde o fato gerador da pretensão (no caso, a morte da genitora por acidente de trânsito) para fins de observância da norma de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Sob MIG28

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essa ótica, em 11.01.2003, já haveria transcorrido mais da metade do prazo prescricional revogado (13 anos desde 25.05.1989), podendo a demanda ser ajuizada até 25.05.2009, encontrando-se, portanto, hígida a pretensão deduzida em 20.06.2007.

10. Recurso especial da seguradora não provido.

(REsp 1.349.599/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13.6.2017, DJe 1º.8.2017)

Na espécie, o Tribunal local concluiu pela reforma da sentença de primeiro grau, reconhecendo a prescrição da pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos (fls. 547-548, e-STJ):

Trata-se de pedido de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em face de acidente ocorrido em 15/10/1989, no qual faleceu o filho da autora.

Desde logo, em que pese o entendimento exarado em primeiro grau, encontra-se precluso o direito da ora autora.

Enuncia a Súmula nº 405 do Superior Tribunal de Justiça que "a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT) prescreve em três anos".

Assim, verifica-se que o último dia para a propositura da presente ação foi 18/09/2011, ou seja, 3 (três) anos após o trânsito em julgado da demanda que interrompeu o fluxo prescricional que se iniciou em 18/09/2008 (f. 350). Porém, a demanda foi protocolada somente em 25/10/11, isto é, quando já decorrido o termo trienal para tanto.

Portanto, em que pese a r. sentença, não " como não afastar a ocorrência de prescrição.

Veja que, inobstante o pronunciamento anterior deste Tribunal de Justiça a respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento pacificado, no sentida de que a referida matéria é de ordem pública e, como tal, não se sujeita à preclusão perante as instâncias ordinárias, podendo ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Da análise dos autos, verifica-se ainda, que o pagamento administrativo a menor da indenização ocorreu em 16.11.1989, quando ainda vigente o Código Civil de 1916. Desse modo, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.1.2003), havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, motivo pelo qual se aplica a regra prevista na MIG28

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norma revogada.

Ressalte-se que a morte causada por acidente de trânsito constitui fato jurídico ensejador da pretensão de cobrança do seguro obrigatório em seu valor total.

Como consabido, todavia, o pagamento administrativo - supostamente a menor, da indenização securitária, configura ato inequívoco que importa em reconhecimento do direito pelo devedor (no caso, a seguradora), configurando causa interruptiva do marco prescricional, à luz do disposto no inciso VI do art. 202 do Código Civil de 2002 (art. 172, V, do Código Civil de 1916).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL.

1. O aresto hostilizado foi proferido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual, na hipótese de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória.

2. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 178.937/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.08.2012, DJe 04.09.2012)

Na hipótese ora em foco, a morte ocorreu em 15.10.1989, tendo sido efetuado o pagamento administrativo - considerado inferior ao devido, em 16.11.1989, devendo ser, portanto, este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento integral da respectiva verba indenizatória.

Assim, da data do pagamento administrativo supostamente a menor até o início da vigência do Código Civil de 2002 (11.01.2003), passaram-se mais de 10 (dez) anos, razão pela qual aplicável a regra prescricional vintenária.

Em 7.8.2007, demanda intentada junto ao 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais (processo n. 2007.0001685-0) interrompeu a referida prescrição. A Turma Recursal julgou extinto o feito sem resolução do mérito, tendo a decisão transitado em julgado em 18.9.2008.

Desse modo, sobressai a consonância entre a jurisprudência do STJ e MIG28

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o acórdão recorrido, segundo o qual observou o lapso vintenário para decretar a prescrição da pretensão da recorrente, não havendo o que se reformar.

Manejada a ação de cobrança de seguro DPVAT em 25.10.2011, constata-se que transcorreram mais de 20 (vinte) anos do suposto pagamento a menor (16.11.1989), considerando-se, ainda, causa interruptiva entre 7.8.2007 e 18.9.2008.

Assim, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória da ora recorrente, incidindo, portanto, a Súmula 83 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Aponta a embargante contradição na decisão ora embargada ao fundamento de que a interrupção da prescrição se deu em duas oportunidades, uma quando do pagamento administrativo realizado a menor, em 16.11.1989, e quando interposta demanda análoga junto ao Juizado Especial Cível em 7.8.2007.

Afirma que "o acidente com morte ocorreu em 15 de outubro de 1989 e à época dos fatos a prescrição era vintenária, portanto o marco final da prescrição dar-se-ia em 15 de outubro de 2009" (e-STJ, fl. 654).

Requer, outrossim, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que seja afastada a prescrição.

Impugnação às fls. 675-677 (e-STJ), pelo não provimento dos presentes embargos de declaração.

Assim delimitada a questão, aprecio os argumentos.

Verifico que não estão presentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.

Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo.

A decisão ora embargada explicitou de forma pormenorizada a contagem dos prazos a que se refere a embargante, considerando as causas interruptivas, concluindo, porém, pela prescrição da pretensão indenizatória, aplicando-se a Súmula 83 do STJ, ante a consonância entre a jurisprudência do STJ

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e o acórdão recorrido, segundo o qual observou o lapso vintenário para decretar a prescrição da pretensão da recorrente, não havendo o que se reformar.

Com efeito, o julgado embargado é claro em suas premissas e objetivo em suas conclusões, inexistindo vício a ser sanado. Apenas, a solução prestigiada não corresponde à desejada pela embargante, circunstância que não eiva o acórdão de nulidade.

Vale ressaltar que os embargos de declaração possuem regramento próprio, voltado à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente omissa, contraditória ou obscura, não sendo dotados, em regra, de efeito modificativo.

Verifico, assim, que a embargante pretende, sob o pretexto de existência de vício, o rejulgamento da causa.

Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir à solução do litígio.

Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COMO VIOLADO OU OBJETO DE DISSENSO PRETORIANO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Servem, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022) e, se não há os aludidos vícios, impõe-se rejeitar esse meio de impugnação.

2. Na espécie, inexistem vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno sob o fundamento de que o recurso especial possui deficiente fundamentação recursal e, portanto, esbarrava no óbice da Súmula 284/STF, porque não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo eg. Tribunal a quo ou sido objeto de divergência jurisprudencial.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24855671 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 18/03/2020 18:36:58

Publicação no DJe/STJ nº 2872 de 19/03/2020. Código de Controle do Documento: 337E37EB-C019-4B27-815D-9ABB4FCD4C98

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3. Inviável a pretensão dos embargantes de mitigação quanto à aplicação da referida Súmula 284/STF, pois, conforme decidido pela eg. Corte Especial, "(...) mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/03/2014).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp 1.666.072/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 5.6.2018, DJe 1º.8.2018)

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de março de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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