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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_49879_4fe00.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARA
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CONCESSÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O REGULAR CURSO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARA
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A Associação dos Notários e Registradores do Pará interpõe agravo interno contra a decisão monocrática assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA OFERTADA. DESMEMBRAMENTO E DESACUMULAÇÃO PRÉVIOS DOS SERVIÇOS. CONCESSÃO INICIAL DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER O PROSSEGUIMENTO DO CONCURSO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O REGULAR CURSO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIAS REFERENTES AO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

A minuta do agravo interno refuta apenas parcialmente a monocrática, especificamente quanto ao capítulo em que conhecido mas desprovido o recurso ordinário diante da constatação do acerto quanto ao julgamento de embargos de declaração na origem ter reconhecido a ocorrência de perda de objeto e de incompetência absoluta, o agravante a reiterar a alegação de impossibilidade de alteração de julgamento.

Impugnação em e-STJ fls. 488⁄507.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO. CONCESSÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O REGULAR CURSO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
2. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): As razões do agravo interno são improcedentes.

Elas reiteram o quanto alegado pela ora agravante na petição do recurso ordinário, vale dizer, que nada obstante a concessão do mandado de segurança com o fim de assegurar que a suspensão do curso de certame enquanto não definidos os âmbitos de atuação de cada serventia nem promovido previamente o desmembramento e a desacumulação de serviços, supervenientes embargos de declaração do Estado do Pará foram acolhidos, com efeitos modificativos, para extinguir o processo sem resolução de mérito porque o certame havia sido suspenso por ordem administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

Aduziu-se, pois, a ilegalidade desse procedimento porquanto a matéria decidida nos aclaratórios havia anteriormente sido examinada e rejeitada quando do julgamento do próprio mandado de segurança, de modo a inexistir omissão e a possibilidade de efeitos modificativos.

Na monocrática esclareceu-se — o quê aqui há repisar-se porque meramente reiterados os mesmos argumentos da petição do recurso ordinário — que os julgamentos havidos no acórdão concessivo do mandado de segurança e no de acolhimento dos aclaratórios não haviam ocorrido com similitude, isto é, a questão da satisfação das condições da ação e dos requisitos processuais não fora abordada do mesmo modo.

Nessa esteira, o primeiro o julgamento observara os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 292):

Ainda na Tribuna, o Estado do Pará arguiu que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, concluiu em julgamento de PCAs, que os óbices levantados pela impetrante não autorizam a suspensão do concurso em questão, até mesmo por força do art. 236, § 3 da CR⁄88, determinando o prosseguimento do certame e que eventuais irregularidades poderiam ser sanadas antes da Sessão Pública de escolha de serventia.
Com isso, estaria esvaziado por completo o objeto do presente "mandamus".
Sem razão o Estado do Pará.
Ocorre que, de acordo com o parágrafo 4º do art. 103-B da Constituição Federal, a competência do CN é restrita ao "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes", não tendo ingerência, por conseguinte, em matéria judicializada.
Nesse sentido, os precedentes seguintes:
"Dessa forma, absolutamente imprescindível a proclamação pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, de maneira cristalina, da inad missibil idade da realização de controle administrativo sobre a independência dos magistrados no exerccio de suas funcões Ourisdicionais. sob pena de grave flagrante desrespeito ao texto constitucional, que não atribuiu ao CN quaisquer competências jurisdicionais, sejam originárias sejam revisionais (...)". (PCA 16105, Cons. Rei. Alexandre de Moraes).
"Recurso Administrativo. Reclamação Disciplinar. Exibição de documento. Procedimento próprio. Pedido de cunho eminentemente judicial. Arquivamento mantido. Recurso negado. -"A competência fixada para o Conselho é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo ocorrer intervenção em conteúdo de decisão judicial, para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, devendo a parte valer-se dos meios recursais cabíveis para reverter eventuais provimentos desfavoráveis aos seus interesses (RD 21677, Cons. Rei. Min. Corregedor Gilson Dipp).
Diante disso, refuto a preliminar em questão.

Por outro lado, como ressaltado na monocrática, o julgamento dos aclaratórios abordou a temática sob ângulo distinto e mais aprofundado, apegando-se a decisões pontuais e específicas do CNJ, inclusive sobre o certame em questão, para propugnar a carência do direito de ação mandamental e a incompetência, de maneira que essa nova abordagem parece mesmo ter reconhecido omissão quanto ao enfrentamento dessa atuação administrativa específica do CNJ.

Dessa maneira, não vislumbrei violação ao art. 535 do CPC⁄1973 nem à alegada "imutabilidade" das decisões aventadamente estabelecida no art. 463 do CPC⁄1973, isso na esteira de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de conhecimento de ofício das matérias de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como a possibilidade de oposição de embargos declaratórios com o fim de que sejam examinadas: EDcl no AgRg no REsp 1.379.385⁄MG (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 29⁄03⁄2016), AgRg no AREsp 53.995⁄RJ (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016), AgRg nos EDcl no AREsp 604.385⁄DF (Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 07⁄03⁄2016), EDcl no REsp 1.467.926⁄PR (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 16⁄11⁄2015) e REsp 1.435.517⁄SP (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe 06⁄05⁄2015).

Nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0305172-4
RMS 49.879 ⁄ PA
Números Origem: 00006639420148140000 201430228416 6639420148140000
PAUTA: 02⁄08⁄2016 JULGADO: 02⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARA
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARA
ADVOGADO : HUGO MENDES PLUTARCO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1525523 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862555601/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-49879-pa-2015-0305172-4/inteiro-teor-862555611

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