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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921 DF 2008/0206666-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-AGRG-RESP_1087921_81112.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ( SESC⁄ARDF)
ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
ADVOGADO : JOAO CARLOS MEZA
EMENTA
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC⁄2015.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015.
2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3. No caso , não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC⁄2015.
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ( SESC⁄ARDF)
ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
ADVOGADO : JOAO CARLOS MEZA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de embargos de declaração, fundados no Novo CPC⁄2015, opostos por Serviço Social do Comércio - SESC contra acórdão prolatado por esta Eg. Primeira Turma assim ementado:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC⁄2015.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC⁄2015.
2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

O embargante, em suas razões, sustenta haver omissão no acórdão embargado acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais recursais em seu favor, haja vista que os embargos de declaração anteriores, da parte ex adversa, já foram opostos na vigência do Novo CPC⁄2015.

Aberta vista ao Embargado (fl. 524), o Club Athlético Paulistano referiu que: "ao se manifestar sobre aqueles declaratórios, às fls. e- STJ 506⁄507, o SESC expressamente pediu o desprovimento dos mesmos mediante, tão somente, de aplicação de multa" (fl. 527), sendo certo que, como "não há omissão a ser sanada, os presentes embargos revelam-se protelatórios, a atrair a aplicação de multa, na forma legal" (fl. 528).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências.

Compulsando os autos, verifica-se que na impugnação apresentada aos embargos aclaratórios anteriores, opostos, pela ora embargada, já na vigência do Novo CPC⁄2015, de fato, não houve pleito pela fixação dos honorários sucumbenciais recursais (cf fls. 506⁄507). Assim, de um lado, é de se reconhecer que operada a preclusão acerca dessa questão; por outro, conclui-se que não há qualquer omissão a suprir a esse respeito.

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC⁄2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Anote-se, por fim, que, tendo em vista que esses são os primeiros embargos aclaratórios opostos pela ora embargante e que foram realizados os esclarecimentos mencionados alhures, não há como conceber o recurso como manifestamente protelatório. Nesse panorama, deixo de, por ora, fazer incidir a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Novo CPC⁄2015.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos aclaratórios vertentes.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no
Número Registro: 2008⁄0206666-1
REsp 1.087.921 ⁄ DF
Número Origem: 20070020137260
PAUTA: 02⁄08⁄2016 JULGADO: 02⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ( SESC⁄ARDF)
ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
ADVOGADO : JOAO CARLOS MEZA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL ( SESC⁄ARDF)
ADVOGADO : ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO E OUTRO (S)
EMBARGADO : CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
ADVOGADO : JOAO CARLOS MEZA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1525238 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862555934/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-agrg-no-resp-1087921-df-2008-0206666-1/inteiro-teor-862555944

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