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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_337778_e2325.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015⁄0249355-3)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : OLAVO DAVID JUNIOR
ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA " C " DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄06. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito.
4. In casu , diante das circunstâncias do caso concreto - "a grande quantidade de drogas apreendida (183 quilogramas), aliada ao seu alto poder de dependência química" - e da existência de circunstância judicial desfavorável, encontra-se justificada a segregação inicial em regime mais gravoso. Todavia, considerando o quantum da pena aplicada - 3 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão -, o regime mais gravoso na hipótese é o semiaberto, consoante disciplina o art. 33, § 2º, b , do Código Penal.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de agosto de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015⁄0249355-3)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE : OLAVO DAVID JUNIOR
ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação n. 0001120-91.2011.8.16.0060.
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei n. 11.343⁄06 (tráfico privilegiado).
No julgamento da apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo a seguir, verbis :
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343⁄2006).
1. RECURSO INTERPOSTO POR ALEX E DULIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RELEVANTE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SANÇÕES ESCORREITAMENTE FIXADAS.
2. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU EVARISTO.
a) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
b) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO ACOLHIDA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
3. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE JOÃO FERNANDO.
a) PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI Nº 11.343⁄2006). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES DO DELITO E LOCALIZAÇÃO DO NARCÓTICO.
b) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSUBSTANCIADAS NA APREENSÃO DE 183 QUILOS DE MACONHA, QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE REGIME DIVERSO DO FECHADO.
4. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO NOMEADO EM FAVOR DOS RÉUS ALEX, DULIO E EVARISTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A VERBA DESTINADA A REMUNERAR O RESPECTIVO DEFENSOR PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VALORES À TABELA DA OAB⁄PR.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (fls. 60⁄62).
No presente writ , sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em seu status libertatis , pois apesar de primário, condenado a uma pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicada a detração do tempo de prisão cautelar, subsistindo uma pena de 3 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, possuidor de condições pessoais favoráveis, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda imposta.
Requer, assim, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta.
Apreciando o pedido de liminar, o writ foi indeferido liminarmente por deficiência na instrução (fls. 79⁄80).
Irresignado, o impetrante interpôs agravo regimental acostando cópia integral da sentença condenatória, razão pela qual foi deferido o processamento do presente habeas corpus e indeferida a liminar (fls. 125⁄126).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 132⁄138).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 337.778 - PR (2015⁄0249355-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena imposta.
O Juízo de primeiro grau fixou a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e aplicou a detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, subsistindo uma pena de 3 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos seguintes termos:
[...]
4.4 - RÉU JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS:
4.4.1-1ª FASE (PENA BASE)
Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei 11.343⁄2006, passo à fixação da pena-base.
A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; o acusado não possui antecedentes criminais; não existem elementos acerca da conduta social do acusado; este juízo não dispõe de conhecimento técnico para avaliar a sua personalidade ; o motivo do crime foi a intenção de auferir vantagem financeira com o transporte da droga, nada havendo que indique a necessidade de majoração da pena; quanto às circunstâncias do crime, tenho que merecem valoração negativa, considerando, sobretudo, a enorme quantidade de droga apreendida (183 quilogramas de "maconha") ; as conseqüências do crime foram amenas, na medida em que a droga foi apreendida antes de chegar à disposição dos usuários; por fim, não há que se falar em comportamento da vítima no delito em questão.
Assim, sendo, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, e em atenção ao art. 42 da Lei 11.343⁄06, e sobretudo em razão da existência de uma circunstância judicial valorada em prejuízo do acusado, fixo a pena base em 06 anos e 03 meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.
4.4.2 - 2ª FASE (AGRAVANTES E ATENUANTES):
Há duas atenuantes em benefício do acusado, uma vez que o mesmo confessou a prática delituosa , além de contar com apenas 20 anos de idade na época dos fatos.
Não há agravantes em seu prejuízo.
Sendo assim, atenuo a pena base em 2⁄6; todavia, ante o enunciado da Súmula 231⁄STJ, que não permite que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
4.4.3 - 3ª FASE (MINORANTES, MAJORANTES E PENA DEFINITIVA):
Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 3,§§ 4º, cujo patamar de diminuição restou fixado em11⁄6 , conforme já fundamentado no corpo desta sentença.
Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 04 anos e 02 meses de reclusão e 417 dias-multa, este fixado em 1⁄30 do valor do salário mínimo, nos termos do art. 43 3 da lei 11.343 3⁄2006, considerando, sobretudo, a situação financeira do acusado.
4.4.4 - DA DETRAÇÃO PENAL.
No tocante à detração, na forma da nova redação do art. 387 7, § do CPP P, a ser considerada exclusivamente para fixação do regime inicial de pena, verifica- se que o acusado ficou recolhido por 10 meses e 13 dias, ou seja, desde 30⁄08⁄2011, data em que foi preso em flagrante pela autoridade policial (prisão essa posteriormente convertida em preventiva), até 11⁄07⁄2012, quando foi concedida liberdade provisória.
Sendo assim, aplicando-se a detração de 10 meses e 13 dias, a pena restante a ser levada em conta para a fixação do regime inicial da pena é de 03 anos, 03 meses e 17 dias de reclusão.
4.4.5 - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Não obstante tratar-se de crime equiparado a hediondo, o STF se pronunciou pela inconstitucionalidade do art. º, § 1ºº da Lei 8.072 2⁄90.
Entretanto, independentemente da orientação do STF, e por mais que o sentenciado enquadre-se, em tese, no art. 33 3,§ 222, b do CP P, pontuo que a fixação do regime inicial também tem como norte os critérios previstos no art. 59 9 do CP P .
E, conforme já salientado, a grande quantidade de drogas apreendida (183 quilogramas), aliada ao seu alto poder de dependência química não recomenda a fixação de regime inicial outro que não seja o fechado.
Diante disso, fixo o regime FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade aqui fixada (fls. 117⁄120).
Em apelação interposta pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consoante trechos do acórdão que merecem destaque, verbis :
[...]
3.2 Pleito de alteração do regime prisional:
No que atine ao pleito de alteração do regime prisional imposto ao apelante João , observa-se que a decisão ora impugnada não merece reparos. Senão vejamos.
Compulsando os autos, tem-se que o apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão , e, depois de operada a detração penal, restou consignado que sua pena a cumprir findou em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa.
Assim, em que pese o quantum de pena a cumprir, fixou-se ao apelante o regime fechado para o inicial cumprimento de sua pena, em razão da natureza da substância entorpecente “maconha” e da expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 183 (cento e oitenta e três) quilos.
Neste particular, o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabelece que “o condenado não reincidente, cuja pela seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
Cumpre ponderar, pois, que referido dispositivo não estabelece, de maneira obrigatória, o regime aberto para o inicial cumprimento de pena do sentenciado, o que é ratificado pelo § 3º, do art. 33, do Estatuto Repressivo, ao dispor que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal.
Além disso, o art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006 autoriza o recrudescimento das sanções em razão da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida.
Logo, as circunstâncias do caso concreto, isto é, a apreensão de 183 (cento e oitenta e três) quilos de “maconha”, transportada em um veículo automotor escoltado por outro carro que atuava como “batedor” para evitar a polícia, se traduzem em dados concretos que inviabilizam a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para modalidade menos gravosa .
Dessa forma, não merece prosperar a tese defensiva de João Fernando Herchil Domingos, mantendo-se inalterada a sentença condenatória nestes pontos, consoante fundamentação supra. [...] (fls. 71⁄72).
Sobre o tema, firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi elaborado o Enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como os Enunciados n.718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se:
Súmula 440⁄STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito."
Súmula 718⁄STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada."
Súmula 719⁄STF: "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."
Na hipótese dos autos, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal na fixação do regime prisional, uma vez que as instâncias ordinárias, após estabelecer a pena corporal em 3 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão, estabeleceu o regime inicial fechado.
Com efeito, verifica-se que, diante das circunstâncias do caso concreto - "a grande quantidade de drogas apreendida (183 quilogramas), aliada ao seu alto poder de dependência química" - e da existência de circunstância judicial desfavorável, encontra-se justificada a segregação inicial em regime mais gravoso. Todavia, considerando o quantum da pena aplicada - 3 anos, 3 meses e 17 dias de reclusão -, o regime mais gravoso na hipótese é o semiaberto, consoante disciplina o art. 33, § 2º, b , do Código Penal.
A corroborar esse raciocínio:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA A 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. NATUREZA DA DROGA - CRACK. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO EM VIRTUDE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A SUBSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...].
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27⁄7⁄2012, ao julgar o HC 111.840⁄ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072⁄1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464⁄2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.
- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas 440⁄STJ e 718 e 719⁄STF.
- Na hipótese, o acórdão recorrido fundamentou a necessidade do regime fechado com base na nocividade da droga objeto do delito de associação para o tráfico, qual seja, o crack.
- Embora válido o fundamento para o recrudescimento do regime prisional, não se justifica a imposição do regime inicial fechado à ré primária, condenada a pena reclusiva não superior a 4 anos, fazendo jus a paciente ao regime intermediário, qual seja, o semiaberto. Precedentes desta Corte.
- Ao analisar o HC n. 97.256⁄RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n. 5⁄2012.
- De outro lado, nos termos do fixado pela jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem, ao lado dos demais elementos constantes do processo, interferir na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Hipótese em que o acórdão recorrido, de forma fundamentada, entendeu pela inadequação da substituição, porquanto a paciente foi condenada por associação criminosa voltada para o tráfico de crack, cuja nocividade não recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consoante o disposto no art. 44, III, do CP, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse.
- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto (HC 345.968⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31⁄05⁄2016).
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Quanto ao regime fechado, o magistrado sentenciante baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito, em ofensa ao Enunciado n. 440 da Súmula do STJ. Embora a primariedade do paciente, a inexistência de circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) e o quantum de pena (art. 33, § 2º, c, do CP) permitem, em tese, a fixação do regime aberto; a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343⁄06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime inicial semiaberto.
3. Apesar da fundamentação inidônea apresentada pelas instâncias ordinárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a gravidade concreta, evidenciada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, constitui elemento indicativo de que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não seja suficiente para a prevenção e repressão do delito no caso concreto.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, ratificando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto (HC 354.029⁄SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 02⁄06⁄2016).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM O BENEFÍCIO.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a imposição do regime mais severo.
2. Estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, verificadas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade da agente, e considerada a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido, 489 g de maconha, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e reparação do delito.
3. Ainda que o quantum de pena fixado seja inferior a 4 (quatro) anos, a quantidade e a nocividade do entorpecente apreendido não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
4. Agravo regimental improvido (AgInt no AREsp 701.848⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25⁄05⁄2016).
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0249355-3
HC 337.778 ⁄ PR
Números Origem: 00011209120118160060 11209120118160060 12466570
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄08⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : OLAVO DAVID JUNIOR
ADVOGADO : OLAVO DAVID JUNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOÃO FERNANDO HERCHIL DOMINGOS
CORRÉU : ALEX SANDRO BALDI GOMES
CORRÉU : DULIO EMANUEL LANKE
CORRÉU : EVARISTO RAFAEL LANKE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1524957 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862556154/habeas-corpus-hc-337778-pr-2015-0249355-3/inteiro-teor-862556164