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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/03/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_559431_d4805.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 559.431 - MS (2020/0022384-4)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANGELA ROSSETI CHAMORRO BELLI

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : DIRCEU FERNANDES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus ,

impetrado em favor de DIRCEU FERNANDES contra acórdão prolatado pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática do

crime previsto no artigo 24-A da Lei n.° 11.340/06, à pena de 05 (cinco) meses e 18

(dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de

origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls.

200-208.

No presente writ , o impetrante aduz que houve violação aos princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, ao

argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da

pena-base.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a reprimenda (fls.

3-10).

As informações foram prestadas às fls. 234-238.

O Ministério Público Federal, às fls. 244-245, manifestou-se pelda

HC 559431 C542542155524890812113@ C584320425434032542818@

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Superior Tribunal de Justiça

denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

"Pede, subsidiariamente, a exclusão da moduladora "antecedentes criminais" com conseqüente redução da pena-base.

Aduz que deve ser neutralizada a referida circunstância judicial em razão da extinção de a punibilidade em relação à ocorrência utilizada como parâmetro (condenação por tráfico ilícito de entorpecentes) ter ocorrido em 18/01/2006, ou seja, já tendo transcorrido o período depurador de 05 (cinco) anos.

Melhor sorte não lhe assiste.

Isso porque, na esteira do entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, os registros alcançados pelo prazo depurador qüinqüenal, malgrado não possam configurar a reincidência, podem ser utilizados para o reconhecimento de maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria."

Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias de origem, em consonância com o entendimento desta Corte , evidenciaram, com base em dados empíricos, os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto

para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a

pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam

de fatos diversos .

Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que

as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art.

64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não

impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento

da pena-base.

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes.

[...]

4. Agravo desprovido." (AgRg no HC 501.806/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19/08/2019).

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

HC 559431 C542542155524890812113@ C584320425434032542818@

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Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, não conheço do writ .

P. e I.

Brasília (DF), 17 de março de 2020.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

HC 559431 C542542155524890812113@ C584320425434032542818@

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