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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 156853 ES 2012/0063206-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 0240890-11.6132.0.11.0090 ES 2012/0063206-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_156853_068af.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À CERTIDÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO ESGOTA NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se a expedição da certidão de tempo de contribuição, concedida mediante antecipação dos efeitos da tutela, ocasionaria o esgotamento no todo, ou em parte, do objeto da ação, bem como se estariam preenchidos os requisitos necessários a concessão da medida de urgência.
2. Conforme assentado no acórdão hostilizado, a medida concedida não se apresenta irreversível, uma vez que os efeitos decorrentes da utilização da certidão de tempo de serviço podem ser revistos em momento posterior, não havendo que se falar em violação aos dispositivos apontados.
3. No mais, a aferição da presença dos requisitos para concessão do pedido de antecipação de tutela ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 472.350/SP, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 11.12.2015; AgRg no AREsp. 760.161/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008437 ANO:1992 ART :00001 PAR:00003
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862563503/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-156853-es-2012-0063206-0

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