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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 57195 SP 2015/0044169-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_57195_641f0.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862564715/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-57195-sp-2015-0044169-8

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