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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGRG-ARESP_621517_a8779.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. LEI N. 5.890/1973. REVOGAÇÃO TÁCITA. LEI N. 8.213/1991. NOVA DISCIPLINA AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. FALTA.

1. É cediço que ocorre a revogação tácita de uma norma legal quando a matéria ali prevista for regulada inteiramente pelo novo ordenamento (Lei n. 8.213/1991), como disciplina o art. , § 1º, da LINDB, o que se deu com a Lei n. 5.890/1973.
2. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, pois a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício é a que deve ser observada, e não a legislação revogada.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias não reconheceram o direito à aposentadoria pela falta de carência, uma vez que a autora - que somente contava com 86 contribuições - implementou o requisito da idade em 1997, quando deveria ter comprovado o recolhimento de 96 (noventa e seis) contribuições, na forma do art. 142 da Lei n. 8.213/1991.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862566112/agravo-interno-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agrg-no-aresp-621517-sp-2014-0286514-4

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