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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285483 PB 2011/0239595-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1285483 PB 2011/0239595-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 16/08/2016 RSSTJ vol. 47 p. 125
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1285483_8e3bb.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃOE ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.
2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.
3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido, ainda que por fundamentos diversos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009656 ANO:1998 LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ART :00001 PAR: 00002 ART :00010 PAR: 00002 PAR: 00003
  • FED RESRESOLUÇÃO:000039 ANO:2000 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS RESOLUÇÃO RDC 39 DE 2000)
  • FED RESRESOLUÇÃO:000137 ANO:2006 ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002 ART :00021 PAR:00001 PAR:00002 (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS)
  • FED RESRESOLUÇÃO:000005 ANO:1998 (CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR CONSU)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:008078 ANO:1990 CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART :00003 PAR: 00002 ART :00014
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000321 SUM:000469 SUM:000563
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862566687/recurso-especial-resp-1285483-pb-2011-0239595-2