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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/03/2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61790_11525.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.790 - PR (2019/0264532-3)

RECORRENTE : BEATRIZ SCHEIBE

ADVOGADOS : MAIARA PATRICIA DA SILVA OTTO - PR083821 LIEGE RAISA BALBINOT - PR087948

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Beatriz Scheibe, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a Secretária de Educação do Estado do Paraná, que por meio da Resolução SEED 15, publicada no Diário Oficial n. 10102 de 5 de Janeiro de 2018, regulamentou a distribuição de aulas e funções aos professores do Quadro Próprio do Magistério - QPM, do Quadro Único de Pessoal - QUP e aos professores contratados em Regime Especial nas Instituições Estaduais de Ensino do Paraná.

Sustenta que ao estabelecer a divisão da carga horária em 15 horas em sala de aula e 5 horas extraclasse, o citado ato administrativo foi de encontro com a Lei Complementar Estadual 103/2004. Desta forma, há evidente vicio na elaboração da Res. SEED 15/2018, devendo seu art. 9° ser declarado nulo de pleno direito e, consequentemente, ter seus efeitos cessados em relação a Impetrante.

Deu-se a causa o valor de R$ 984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais).

Denegada a ordem, interpôs o presente recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 262):

MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR - CARGA HORÁRIA -RESOLUÇÃO 15/2018 GS/SEED – LEGALIDADE - CARGA HORÁRIA – DISTRIBUIÇÃO ENTRE HORA-AULA E HORA-ATIVIDADE – ART. 9º DA RESOLUÇÃO QUE ATENDE AO CONTIDO NA LEI FEDERAL 11738/2008 E NAS LEIS ESTADUAIS 174/2004 E 104/2014 - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A recorrente reafirma as razões aduzidas na exordial, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido, para determinar que a autoridade coatora cumpra o disposto na Lei Complementar n. 103/2004, que concede ao professor o direito de no mínimo 1/3 (=33,33%) de sua carga horária, que se materializa, conforme estabelecido na Lei Complementar n. 174/2014, na somatória de 7 horas atividade e 13 horas aula com interação com o educando, para uma jornada de 20 GMFCF39

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horas semanais, e 14 horas atividade e 26 horas aula com interação com o educando, para uma jornada de 40 horas semanais.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fls. 373-377).

O Ministério Público opina pelo não provimento do recurso ordinário, conforme se infere da leitura do parecer assim ementado (fls. 396-406):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 15/2018- GS/SEED. HORA AULA. ALEGADA MODIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. INOBSERVÂNCIA DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEIS COMPLEMENTARES NSº 103/2004 E 174/2014. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO ORIGINÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto a parte recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que ensejaram a denegação da ordem, limitando-se a repisar os argumentos trazidos na exordial.

Por esta razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento dessa Corte Superior.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas.

Precedentes.

2. É certo na jurisprudência que "a formação de um regime híbrido, só com as vantagens legais dos cargos públicos ocupados, não encontra amparo GMFCF39

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constitucional, além de prejudicar a transparência no serviço público" (cf. RE 660033 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 29/10/2015).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 52.344/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem.

2. No caso destes autos, a Corte Estadual denegou a segurança com base em dois fundamentos diversos: (1) a alteração da classificação final do processo seletivo se deu segundo as regras estabelecidas no edital; e, (2) foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo se assegurado ao impetrante o direito de recorrer. As razões do recurso ordinário, por sua vez, ficaram limitadas à reiteração dos argumentos postos na exordial e nos aclaratórios, nada apontando quanto ao desacerto desses fundamentos, pelo que se negou seguimento ao recurso.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 47.395/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)

Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, assim expôs a espécie e fundamentou a negativa de segurança (fls 262/271 e-STJ) :

(...)

Assim, em obediência à Lei Federal nº 11.738/2008 e às Leis Complementares Estaduais 103/2004 e 174/2014, o limite máximo da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos (2/3) deve corresponder a 13,33 horas.

O artigo 9º, incisos I e II, da Resolução n. 15/2018 GS/SEED, supramencionado, não contrariou o Anexo II, da Lei Complementar n, 174/2014, nem mesmo a Lei Complementar n. 103/2004, ou a Lei Federal n. 11.738, senão vejamos.

O artigo 29, da Lei Complementar Estadual n. 103/2004, que institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná, estabelece que o regime de trabalho dos professores é de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, por cargo:

Art. 29. O regime de trabalho do Professor será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, por cargo.

Destaca-se que o artigo citado não se refere a “hora-aula”, mas sim a “horas semanais”, portanto, é possível concluir que ele se refere à hora-relógio, equivalente à 60 (sessenta) minutos, haja vista a inexistência de disposição em contrário.

Portanto, de acordo com a Lei n. 103/2004, o professor deverá ministrar 1.200 (mil e duzentos) minutos ou 2.400 (dois mil e quatrocentos) minutos, semanalmente.

E, de acordo com o artigo 4º, desta mesma Lei, esta carga semanal é dividida entre hora-aula e hora-atividade, assim conceituadas:

Art. 4º. Para efeito desta Lei entende-se por:

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VII - HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;

VIII - HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao Professor em exercício de docência para estudos, avaliação e planejamento, realizado preferencialmente de forma coletiva.

Especificamente com relação à hora-aula, o artigo 30, estabelece que ela poderá ser de até cinquenta minutos:

Art. 30. A hora-aula do Professor em exercício de docência será de até cinquenta minutos, assegurado ao aluno o mínimo de oitocentas horas anuais, nos termos da lei.

Ressalta-se que o referido artigo trata expressamente da “hora-aula”, conceituada no artigo 4º, como sendo o tempo reservado à regência de classe com a participação do aluno. Assim, resta claro que a hora-aula - que será de até cinquenta minutos, de acordo com as necessidades de organização acadêmica das instituições de ensino no âmbito de suas unidades federadas, variando de acordo com sua proposta pedagógica - não pode ser confundida com a carga horária do professor.

No âmbito do Estado do Paraná, especificamente, a hora-aula pode ser de até cinquenta minutos, mas isso não implica em alteração da carga horária do professor prevista na própria Lei Complementar n. 103/2004.

A hora-aula é uma ficção legal aplicada pelas instituições de ensino, permitida para sua organização interna, desde que feita sem prejuízo ao cumprimento das cargas horárias totais (hora-relógio) estabelecidas pelo MEC. O aluno, pois, deve receber 800 horas anuais de ensino, e o professor deve ministrar 20 ou 40 horas semanais, independentemente destas horas incluírem horas-aulas de 50, 45 ou de 30 minutos.

Feitas estas considerações, a divisão entre horas-aulas e horas-atividades estabelecida pelo Estado do Paraná por meio da Resolução 15/2018 da SEED não se mostra ilegal e não contraria a Lei Federal n. 11.738 ou o Anexo II, da Lei Complementar n. 174/2014.

(...)

Como dito, a jornada de 20 horas corresponde a 1.200 minutos semanais, vez que se trata da hora real, e não fictícia. Se dividirmos o total por 50 minutos (ficção legal para hora-aula e, por conveniência, para hora- atividade), tem-se o total de 24 horas-aula-atividade: deste, 2/3 correspondem a 16 e 1/3 a 8.

A garantia legal, pois, é de que, no máximo o professor que exerce jornada semanal de 20 horas ministre 16 horas-aula (16x50 = 800 minutos), restando assim, 8 horas-atividade (8x50 = 400 minutos) para as ocupações a ela inerentes.

E a Resolução questionada, por sua vez, não extrapolou os limites máximos previstos em lei, ao contrário, estipulou 750 minutos de hora-aula e 450 minutos de hora-atividade, atendendo assim, as determinações legais (máximo de 2/3 para hora-aula e mínimo de 1/3 para hora-atividade).

Do mesmo modo, o anexo II, da Lei Complementar n. 174/2014 deve ser interpretado com base no artigo 2º, da referida Lei, e, conforme exposto, a Resolução observou o mínimo de 1/3 da jornada de trabalho para as horas-atividades.

(...)

Essa situação, segundo dados trazidos pelo ente público no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 37 da Constituição Federal – os quais, frise-se, não foram refutados pelo agravante no presente recurso – afeta aproximadamente 50 (cinquenta) mil educadores estaduais, significando que o Estado acabará por remunerar, sem a efetiva contraprestação, 440 horas anuais de trabalho – sendo 146 horas e 40 minutos para dos docentes contratados para o exercício da jornada de 20 horas semanais e 293 horas e 30 minutos para os profissionais submetidos a 40 horas semanais. E isso porque, repita-se, cada hora-aula dos profissionais da educação é computada com a duração de 50 minutos e não de 60 GMFCF39

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minutos. Não bastasse isso, ao promover a redução da carga horária efetivamente desempenhada por cada professor estadual – de 15 horas-aula para 13 horas-aula –, aludida decisão liminar também acaba por exigir do Estado do Paraná a contratação de mais profissionais para suprir a demanda e preencher os horários sobr essalentes – 02 horas-aula –, o que agrava ainda mais a lesão econômica passível de ser causada pelo decisum aos cofres públicos”.

(TJPR - Órgão Especial - AICOE - 1655298-8/01 - Curitiba - Rel.: Renato Braga Bettega - Por maioria - J.21.08.2017)

(...)

Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o mesmo apontou para a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança.

Ademais, aferir a duração concreta da jornada de trabalho haveria necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via mandamental, conforme já decidiu este Superior Tribunal de Justiça:

Nesse sentindo é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

(...)

V - Na via estreita do mandado de segurança, é incabível o exame da suficiência das provas apuradas em processo administrativo disciplinar, porquanto necessária a dilação probatória. Precedentes.

VI - Segurança denegada.

(MS 17.807/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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