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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1316117 SC 2012/0075829-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/08/2016

Julgamento

26 de Abril de 2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1316117_3f03e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILEI RIZZATTI
ADVOGADO : ANDREI CASAGRANDE E OUTRO (S)
INTERES. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
ADVOGADO : CARLOS WERNER SALVALAGGIO E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, § 1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO.
1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito.
2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição.
3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do § 1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora.
4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema.
5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Brasília (DF), 26 de abril de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILEI RIZZATTI
ADVOGADO : ANDREI CASAGRANDE E OUTRO (S)
INTERES. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
ADVOGADO : CARLOS WERNER SALVALAGGIO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Tratam os autos de ação anulatória de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Marillei Rizzatti em desfavor de Globo Administradora de Consórcio Ltda e CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas.

Relata a autora que, embora devedora da primeira ré, a dívida, representada por nota promissória objeto de ação de execução, não mais existe, pois fulminada pela prescrição intercorrente. Sustenta também que seu nome não poderia ficar inscrito no SPC por mais de 5 anos. Como as rés não observaram essa regra, devem indenizar a autora por danos morais.

A ação foi julgada improcedente e a questão levada ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reformou em parte a sentença para reconhecer a existência de danos morais, fixados em R$ 3.000,00 em razão da inscrição do nome da devedora no SPC, quando a dívida já contava com mais de 5 anos de existência.

Observe-se a ementa do acórdão:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE INACOLHE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DEMANDADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO EFETUOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OBJETO DA EXORDIAL. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO À ESTA SUPLICADA (CDL). PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE 30% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RÉ EXCLUÍDA DA ACTIO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA DÍVIDA FUNDADA NO CONTRATO DE CONSÓRCIO E NA NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPEROU COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ NAS AÇÕES. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESTAGNAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CREDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA COBRANÇA DO DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DEFENESTRADA.

'[...] execução de título extrajudicial que foi suspensa por não haver bens penhoráveis. Assim, havendo autorização judicial para a suspensão, não flui o prazo prescricional, mesmo que verse sobre prescrição intercorrente, pois defesa a prática de quaisquer atos processuais, e aquela pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no referido prazo.' Precedentes citados: Resp 33.373-PR, DJ 21⁄2⁄1994, e Resp 280.873-PR, DJ 28⁄5⁄2001.' (Resp 63.474-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16-6-05).

(PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DO VENCIMENTO DO DÉBITO ATÉ O APONTAMENTO DO NOME DA SUPLICANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§ 1º E , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA REQUERIDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE CINCO DIAS EMPÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. ENFOQUE ACERCA DA ILEGALIDADE DA COMUNICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE SE QUEDA OBSTADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL SOBRE O TEMA.

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LITIGANTES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO ARCAR DE FORMA PROPORCIONAL COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', E § 4º DO CÓDIGO BUZAID, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDANTE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 12, DA LEI 1.060⁄50.

REBELDIA DA REQUERIDA ALBERGADA E INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE."

Inconformada, Globo Administradora de Consórcio Ltda. interpôs recurso especial, sustentando que, na espécie, não ocorreu decurso de prazo prescricional, sendo possível a inscrição do nome da recorrida no SPC.

Sustenta que o arquivamento do feito executivo deu-se em razão da falta de bens que pudessem garantir a execução, nada obstante os esforços feitos para localizá-los.

Já em outubro de 2007, 8 anos depois de arquivado o feito executivo, a recorrente providenciou a publicação de editais de notificação no Diário Catarinense a fim de notificar a recorrida do montante do débito, que já somava R$ 19.611,05, dando-lhe ciência de que seu nome seria registrado no SPC.

Assim, é de se ver que a interpretação dada ao disposto no art. 43, §§ 1º e , do Código de Defesa do Consumidor não foi adequada, já que não há ilegalidade no ato de inscrever o nome da recorrida no SPC.

Sustenta que a questão reside na forma correta de contagem do prazo: se desde o vencimento da dívida ou desde a propositura da ação executiva.

Defende que, independentemente da data do vencimento da dívida, a nota promissória pode ser cobrada no prazo previsto no art. 205 do Código Civil, sendo válida, nesse período, a inscrição do nome do devedor no SPC.

Cita divergência de entendimento jurisprudencial com julgados deste Tribunal.

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. RETIRADA. DECURSO DE 5 ANOS OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO DÉBITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

1. A exegese do § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor é que nenhum dado negativo em relação ao consumidor deve persistir nos cadastros protetivos do crédito pelo prazo superior a 5 anos.

Não importa se a inscrição tenha ocorrido na data do vencimento da dívida ou do ajuizamento da ação de cobrança, ou posteriormente a essa. O fato é que, depois do quinto ano, cessa a possibilidade de permanência da inscrição.

2. Também não se pode extrair da norma nenhum regramento acerca do início da fluência do prazo ou do seu dies ad quem, pois a restrição contida no dispositivo refere-se ao período de permanência do nome do devedor nos cadastros restritivos.

Dessa forma, a interpretação não leva ao entendimento de que a inscrição esteja limitada ao quinto ano do vencimento da dívida, o que não pode haver é permanência de inscrição por mais de cinco anos, tão somente.

3. Portanto, o nome do devedor inadimplente só pode ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de 5 anos, a contar da data de sua inclusão ou até que haja a prescrição do direito à propositura da ação de cobrança, o que ocorrer primeiro.

4. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O cerne da controvérsia reside na interpretação dada ao § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor em relação ao prazo de 5 anos de permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O dispositivo tem a seguinte redação:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

No acórdão recorrido, tomou-se por base a lição do Ministro Herman Benjamim, que, em comentários ao código consumerista, explicitou que os 5 anos referidos no parágrafo acima indicado não podem ultrapassar o quinto ano do vencimento da dívida.

Data venia desse entendimento, creio que não é a melhor posição.

Esse prazo constitui uma limitação temporal para a permanência do nome do devedor nos cadastros de proteção. Outra limitação encontra-se nas disposições do § 5º do mencionado artigo – também referido no presente feito –, que estabelece a impossibilidade de permanência do nome do devedor em tais cadastros nas hipóteses em que a pretensão do credor de cobrar a dívida já não mais possa ser exercida. Observe-se:

"Art. 43. [...]

§ 5º - Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

É certo que a referência do dispositivo não é direcionada apenas à via executiva, mormente havendo outros meios processuais para tanto. Esse entendimento, há algum tempo, vem sendo consagrado nesta Corte, a exemplo do REsp n. 615.908⁄RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10.8.2004, do qual extraio o seguinte:

"O nome do devedor só pode ser retirado dos cadastros de inadimplentes quando decorrido o prazo de 5 anos previsto no art. 43, § 1º, do CDC.

- Todavia, admite-se a retirada em prazo inferior quando verificada a prescrição do direito de propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida, conforme consta do § 5º do mesmo artigo, e não simplesmente do direito de ação para execução do título que ensejou a negativação."

Superada essa questão, sobeja a relativa ao início da contagem do prazo de 5 anos.

Conforme visto, no acórdão recorrido, adotou-se a tese de que os 5 anos não podem ultrapassar o quinto ano do vencimento da dívida, de forma que ele começa a fluir do vencimento da dívida.

Contudo, não antevejo na norma nenhuma regra sobre o início da fluência do prazo. A restrição estabelecida pelo legislador é relativa à permanência do nome nos cadastros restritivos, de forma que, quando feita a inscrição, deve-se encerrá-la depois de 5 anos ou no momento do advento da prescrição da pretensão do credor, o que ocorrer primeiro.

Cito, a propósito, outro precedente da relatoria da Ministra Nancy Andrighi:

"INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR. RETIRADA. DECURSO DE CINCO ANOS OU PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO DÉBITO.

I - O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver a sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação visando à cobrança do débito. Precedentes.

Recurso provido." (RESP. n. 656.110⁄RS, DJ de 19.8.2004, sem grifo no original.)

O critério adotado no acórdão recorrido trata esse prazo de forma similar à prescrição. Todavia, quisesse o legislador tratar esse prazo com sendo o de prescrição, teria estipulado na norma o período de fluência do prazo, e não apenas o de permanência.

Assim, o critério prescricional adotado pelo legislador (§ 5º da norma em comento) poderá ser utilizado em benefício do consumidor quando, após realizado o registro no banco de dados, a pretensão de cobrança da dívida vier a prescrever antes do quinquênio previsto no CDC, nada mais.

Enquanto não ocorre a prescrição, o nome do consumidor inadimplente pode ser inscrito em banco de dados a qualquer tempo. No quinto aniversário, prescrevendo ou não, a informação desabonadora deve ser expurgada dos arquivos dos órgão que recebeu a inscrição.

No STJ, foi editada a Súmula n. 323, pacificando entendimento que vai ao encontro do texto da norma em questão:

“A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.”

Portanto, a exegese do § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor indica que nenhum dado negativo deve persistir nos bancos de dados dos cadastros protetivos de crédito pelo prazo superior a 5 anos. Não importa se a inscrição deu-se na data de vencimento da dívida ou do ajuizamento da ação de cobrança, ou mesmo posteriormente a essa; depois do quinto ano ou ocorrendo a prescrição da dívida, cessa a possibilidade de permanência naqueles órgãos.

Na hipótese dos autos, concluiu-se que a inscrição do nome da recorrida no SPC foi feita após 10 anos de vencida a dívida. Não obstante o longo decurso de tempo, ficou assentado (e esta questão encontra-se preclusa) que não ocorreu a prescrição de forma a fulminar a pretensão de cobrança da dívida, fato que indica a inexistência de ilegalidade na referida inscrição, devendo, apenas, conforme o que foi acima exposto, observar-se o prazo de permanência.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença.

É como voto.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0075829-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.316.117 ⁄ SC
Números Origem: 20080078311 20090269412000100
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILEI RIZZATTI
ADVOGADO : ANDREI CASAGRANDE E OUTRO (S)
INTERES. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
ADVOGADO : CARLOS WERNER SALVALAGGIO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha (Presidente), dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILEI RIZZATTI
ADVOGADO : ANDREI CASAGRANDE E OUTRO (S)
INTERES. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
ADVOGADO : CARLOS WERNER SALVALAGGIO E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes colegas. Pedi vista dos autos para melhor examinar a exegese das normas insertas no § 1º, parte final, e no § 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, estatuindo limites temporais à manutenção das informações negativas sobre o consumidor em arquivos de consumo, especialmente quanto ao termo inicial deste prazo.
A regra do § 1º estabelece que os cadastros e dados de consumidores não poderão "conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”, sendo complementada pelo disposto no § 5º que, por sua vez, diz que “consumada a prescrição relativa à ação de cobrança, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores".
Recordo, brevemente, que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reformou em parte a sentença de improcedência da ação anulatória de débito ajuizada por MARIELLI RIZZATTI contra a recorrente, GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, e contra a interessada, Câmara de Dirigentes Lojistas de Criciúma.
No acórdão recorrido, reconheceu-se a irregularidade da negativação do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, pois, à época do apontamento, o débito, representado por nota promissória emitida em decorrência do inadimplemento de parcelas de contrato de consórcio firmado pelas partes, contava com mais de dez anos de existência.
Considerou a Corte local, apoiando-se, essencialmente, em lição doutrinária do eminente Ministro Herman Benjamim , em comentários à Lei n.º 8.078⁄1990, que o prazo de cinco anos a que faz referência o § 1º do art. 43 não pode ultrapassar o quinto ano do vencimento da dívida .
Foram, por isso, reconhecidos danos morais em favor da autora no valor de R$3.000,00, mantendo-se, no entanto, a parte da sentença que considerara não implementada a prescrição intercorrente da pretensão executória da dívida.
Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, defendendo, em suas razões recursais, que independentemente da data do vencimento da dívida, enquanto não prescrita a pretensão executória e de cobrança, é valido o apontamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.
Em apoio a sua tese, colacionou julgados desta Corte e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sustentando a ocorrência de divergência interpretativa.
O eminente Relator, Ministro João Otávio de Noronha, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Conforme assentou em seu respeitável voto, "a exegese do § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor indica que nenhum dado negativo deve persistir nos bancos de dados dos cadastros protetivos de créditos pelo prazo superior a 5 anos" [...], não importando "se a inscrição deu-se na data do vencimento da dívida ou do ajuizamento da ação de cobrança, ou mesmo posteriormente a esta; depois do quinto ano ou ocorrendo a prescrição da dívida, cessa a possibilidade de permanência naqueles órgãos" .
Concluiu, desse modo, Sua Excelência, que, no caso, não tendo ocorrido a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, conforme assentado no acórdão recorrido, inexiste ilegalidade na inscrição do nome da recorrida no SPC, devendo, apenas, observar-se o prazo máximo de permanência.
Feito esse breve relato, peço vênia para divergir do eminente Relator, pois penso que a interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma em comento melhor se coaduna com os objetivos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) de assegurar efetiva proteção aos consumidores, sem inviabilizar, contudo, a atuação dos arquivos de consumo.
Efetivamente, os limites formais e materiais para a coleta, manutenção e divulgação de dados expressos no art. 43, do CDC, ao regular os arquivos de consumo, deixam clara a preocupação do legislador de não somente proteger a privacidade do consumidor e assegurar o máximo de transparência das informações lá constantes, mas, também, de evitar que se perpetuem indefinidamente dados desabonadores, transformando os serviços de proteção ao crédito em ilegítimos instrumentos de cobrança.
Como visto, há duas referências a limites temporais nas disposições do art. 43 do CDC, que tomo a liberdade de transcrever, mais uma vez, agora na íntegra, para melhor clareza na linha da argumentação, verbis:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivadas sobre ele, bem como sobre suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros de dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
(...)
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Esta Corte Superior de Justiça já assentou em inúmeras oportunidades que inexiste qualquer antinomia entre os regramentos constantes dos §§ 1º e , do art. 43, do CDC, devendo ser interpretados de maneira conjugada, conforme bem esclarece o e. Ministro Herman Benjamin em sede doutrinária (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2011, v. I, p. 465), verbis :
Esse é, então, numa só palavra, o regime do art. 43, do CDC: nenhum dado negativo será mantido em arquivos de consumo por prazo superior a cinco anos (art. 43, § 1º); adicionalmente, veda-se aos arquivos de consumo a conservação do assento, se, em prazo inferior ao quinquênio, verificar-se a prescrição da ação de cobrança do débito inadimplido (art. 43, § 5º). O CDC abraçou, por conseguinte, um modelo de temporalidade dual, equilibrado sobre dois prazos complementares, sistema esse que desde a promulgação da lei defendemos, a princípio solitariamente entre os comentadores do CDC, mas que, afinal, veio a ser referendado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Perceba-se, então, que o critério especial do hiato prescricional só é utilizado quando for para puxar o lapso do registro para baixo, aquém do quinquênio, que é prazo máximo genérico de manutenção do registro. - grifou-se
Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 323⁄STJ, pacificando a questão:
Súmula n.º 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
A controvérsia remanesce, no entanto, quanto ao início da contagem do prazo de cinco anos.
No ponto, vale ressaltar que, inobstante mencionado em alguns julgados desta Corte a indicação de que esse prazo passaria a contar da “data da inclusão” do nome do devedor, conforme constou, por exemplo, da ementa do REsp n.º 656110⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ou, então, expressões como “após o quinto ano do registro”, que aparece no REsp n.º 472.203, da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, o fato é que o termo inicial do prazo previsto no § 1º do art. 43 nunca foi o cerne da discussão desses precedentes, merecendo, portanto, melhor reflexão.
É verdade que não constou do § 1º, do art. 43, do CDC nenhuma regra expressa sobre o início da fluência do prazo relativo ao “período superior a cinco anos”, conforme destacou o eminente Relator em seu voto.
Penso, entretanto, que mesmo em uma exegese puramente literal da norma é possível inferir que o legislador quis se referir, ao utilizar a expressão "informações negativas referentes a período superior a cinco anos" , conforme bem argumenta Bertram Antônio Stümer ( in Bancos de dados e habeas data no código do consumidor, Revista da AJURIS, n.º 53, nov. 1991, p. 159), a “[...]informações relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a período superior a cinco anos ".
E, sendo assim, conclui que "[...] o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato ou fato que está em registro e não a data do registro, eis que, se assim fosse, aí sim a lei estaria autorizando que as anotações fossem perpétuas" , pois “[...] bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo".
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, lei de ordem pública, por expressa disposição em seu art. 1º, deve ser interpretado sempre de maneira mais favorável ao consumidor.
Sendo assim, parece-me que a interpretação que mais se coaduna com o espírito do Código e, sobretudo, com os fundamentos para a tutela temporal do devedor, aí incluído o direito ao esquecimento, é aquela que considera como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da informação arquivada.
Nesse sentido é a posição defendida pelo e. Ministro Herman Benjamin, que oferece, em obra acima citada, detalhada análise sobre o tema, verbis :
Como sucede com todo o prazo, importa inquirir o momento a partir do qual é ele contato. No que se refere ao quinquênio, sua computação toma por base a data da ocorrência que deu origem ao dado depreciador (=fato gerador), não tendo qualquer relevância o momento em que a informação é arquivada; ou, dito de outra forma, o lapso “começa a fluir após o vencimento da obrigação, sendo indiferente o prazo de comunicação do SPC ou registro nele lançado".
Em síntese, o prazo genérico de cinco anos (art. 43, § 1º) começa a correr da data de vencimento, sem pagamento, da dívida; para outros fatos negativos (a violação dos termos de uma apólice de seguro, por exemplo), leva-se em conta o momento de sua ocorrência. Findo o quinquênio, as informações devem ser canceladas de ofício.
E, mais adiante, em nota de rodapé, explicando os motivos pelos quais mudou o posicionamento defendido em edições anteriores, continua:
Ora, a interpretação sistemática do CDC nos leva à conclusão de que o legislador quis, em verdade, fixar um teto – máximo e genérico – para a vida útil da informação arquivada ou arquivável em bancos de dados de consumo. Se assim é, só pode ser ele contato a partir do fato gerador material da informação (= a obrigação), e não do fato gerador formal da informação (= registro).
Nessa mesma linha, Leonardo Roscoe Bessa ( in Manual de Direito do Consumidor, 3ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 311), defende que “o termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito: o dia seguinte à data do vencimento da dívida” .
E ainda, salienta que “o critério é objetivo, pois não pode ficar submetido à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes" .
Com essas considerações, filio-me as abalizadas posições doutrinárias aludidas para, pedindo vênia ao eminente Relator, votar no sentido de que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do quinquênio previsto no § 1º do art. 43, do CDC, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor.
Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0075829-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.316.117 ⁄ SC
Números Origem: 20080078311 20090269412000100
PAUTA: 26⁄04⁄2016 JULGADO: 26⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RUBIK E OUTRO (S)
RECORRIDO : MARILEI RIZZATTI
ADVOGADO : ANDREI CASAGRANDE E OUTRO (S)
INTERES. : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CRICIÚMA
ADVOGADO : CARLOS WERNER SALVALAGGIO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Documento: 1488491 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/08/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862567310/recurso-especial-resp-1316117-sc-2012-0075829-7/inteiro-teor-862567317

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