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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no AgRg no REsp 5001396-87.2011.4.04.7211 SC 2014/0314509-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AGRG-RESP_1501356_d693d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONTRÁRIA, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO APRECIAÇÃO NÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO IBAMA, OBJETOS DA LIDE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE EM RELAÇÃO A ESTE TEMA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA NÃO CONHECIDO.

1. A parte da decisão agravada que deu provimento ao Apelo Raro do agravado, excluindo da condenação apreciação não referente aos autos de infração expedidos pelo IBAMA não trazem qualquer prejuízo ou sucumbência ao órgão ambiental federal que lhe autorize o manejo recursal.
2. Agravo Regimental do IBAMA não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862567422/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-agrg-no-resp-1501356-sc-2014-0314509-9