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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2020
Julgamento
15 de Junho de 2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1514978_38338.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1514978 - SC

(2019/0156144-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 HEROLDES BAHR NETO - PR023432 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LIDE INDIVIDUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. A CORTE DE ORIGEM CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Não houve prequestionamento da tese de suspensão da ação individual, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública, pois o Tribunal de origem não se manifestou ela. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, pois os Aclaratórios trataram, apenas, da comprovação dos danos sofridos pela parte ora agravante (fls. 475/480). O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.

3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, a ausência de comprovação dos danos alegados (fls. 470/473). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria

Superior Tribunal de Justiça

o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 15 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.978 - SC

(2019/0156144-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por DAVID

VALDEMIRO VIEIRA contra decisão da Presidência desta Corte

Superior que, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 282/STF e

356/STF, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

(fls. 657/660).

2. A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a)

diante da instauração de Ação Civil Pública, referente aos mesmos fatos,

seria necessária a suspensão deste processo; e (b) o poluidor deveria ser

condenado à reparação integral dos danos causados, não havendo que

se falar em ausência de provas.

3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão

agravada, ou pela apresentação do Agravo Interno para julgamento

perante o Colegiado.

4. A parte agravada apresentou sua impugnação (fls.

675/681). É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.978 - SC

(2019/0156144-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA LIDE INDIVIDUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. A CORTE DE ORIGEM CONSTATOU A AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Não houve prequestionamento da tese de suspensão da ação individual, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública, pois o Tribunal de origem não se manifestou ela. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, pois os Aclaratórios trataram, apenas, da comprovação dos danos sofridos pela parte ora agravante (fls. 475/480). O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.

3. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, a ausência de comprovação dos danos alegados (fls. 470/473). Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.

Superior Tribunal de Justiça

4. Agravo Interno do Particular a que se nega

provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.978 - SC

(2019/0156144-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

VOTO

1. A despeito das alegações dos agravantes, razão não lhes assiste.

2. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

3. No mais, constata-se que não houve prequestionamento da tese de suspensão da ação individual, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre ela. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, haja vista que os Aclaratórios trataram, apenas, da comprovação dos danos sofridos pela parte ora agravante (fls. 475/480). O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356/STF.

4. Quanto ao mérito, a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da

Superior Tribunal de Justiça

causa que o Tribunal consignou a ausência de comprovação dos danos alegados (fls. 470/473). Entendeu-se, também, pela impossibilidade da demonstração do prejuízo exclusivamente por meio de prova testemunhal.

5. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno do Particular. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.514.978 / SC

Número Registro: 2019/0156144-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0805602702013824002350002 805602702013824002350002 08056027020138240023

Sessão Virtual de 09/06/2020 a 15/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : HEROLDES BAHR NETO - PR023432 SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MEIO

AMBIENTE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DAVID VALDEMIRO VIEIRA

ADVOGADOS : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) - SC017615 HEROLDES BAHR NETO - PR023432 FABIANO NEVES MACIEYWSKI - SC031047

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S) - DF001530A

TERMO

Brasília, 15 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862567423/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1514978-sc-2019-0156144-8/inteiro-teor-862567454

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