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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2020

Julgamento

15 de Junho de 2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1597476_58243.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597476 - SP

(2019/0300176-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS

NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

EMBARGADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.

3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.476 - SP

(2019/0300176-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS

NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

EMBARGADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS NÁUTICOS LTDA. (SPEED) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. (KAWASAKI), pretendendo manter a regularidade do recebimento dos pedidos, faturamento e entrega com a condição de pagamento à vista/antecipado na condição de concessionária da KAWASAKI.

A demanda foi julgada improcedente (e-STJ, fls. 579/582).

Dessa sentença, houve interposição de apelação por SPEED e o Tribunal de Justiça de São Paulo negou-lhe provimento, nos termos do acórdão relatado pelo Des. ANTONIO NASCIMENTO, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Elementos dos autos que revelam a inadimplência da concessionária. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 631).

Os embargos de declaração opostos por SPEED foram rejeitados (e-STJ, fls. 648/651).

Inconformado, SPEED interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 476 do CC/02 e 11 da Lei nº 60.272/79, alegando, a par de dissídio pretoriano, em síntese, que a recorrida deixou de faturar as mercadorias sem o pagamento à vista, bem como deixou de receber todos os pedidos, não dando oportunidade do pagamento à vista. Esclareceu que o acórdão está equivocado na medida em que aplicou a exceção prevista no art. 11 da Lei nº 60.273/79, sob o argumento da existência do aditivo MR45

AREsp 1597476 Petição : 313456/2020 C542506449155461230302@ C944155416320032560980@

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contratual nº 3 (fls. 35), celebrado entre as partes em 29/10/2009, onde foi estipulado que a Recorrente deveria efetuar o pagamento das motocicletas à vista, e por este motivo a Recorrida não estava obrigada a faturar sem a devida comprovação do pagamento das mercadorias. Afirmou que não existiu qualquer ajuste acerca do pagamento antes do faturamento (e-STJ, fls. 195/208).

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal bandeirante inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial refutando o juízo de prelibação (e-STJ, fls. 709/710 e 713/726).

Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, em decisão monocrática da minha lavra, conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre, em ementa assim indexada:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IGUALMENTE APLICÁVEL A SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 747).

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 754/780), SPEED alegou que (1) foram violados os arts.47666 doCC0222 e111 da Lei nº6.72999 (Lei Renato Ferrari); (2) não é caso de incidência das Súmulas nºs55 e77 do STJ, uma vez que a pretensão não busca a interpretação de cláusulas contratuais nem o enquadramento do fato no ordenamento jurídico; (3) o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado, pois o entendimento é de que só se fatura mediante pagamento prévio e a lei estabelece que é vedado exigir pagamento, no todo ou em parte, salvo por ajuste em sentido diferente, antes do faturamento (e-STJ, fl. 777).

A Terceira Turma do STJ negou provimento ao agravo em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME MR45

AREsp 1597476 Petição : 313456/2020 C542506449155461230302@ C944155416320032560980@

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FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. IGUALMENTE APLICÁVEL A SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A Corte local, com amparo no Aditivo Contratual nº 3, celebrado em 29/10/2009, e nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela não comprovação do pagamento do débito e pela consequente legalidade da conduta da requerida em suspender a entrega dos produtos solicitados, com incidência, na hipótese, das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

3. Não é possível o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 790).

Nestes aclaratórios, SPEED (e-STJ, fls. 802/805) afirmou a existência de omissões quanto (1) a invocação de súmulas genéricas, requerendo o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais: "art. 5ºº, incisos XXXV -princípio do acesso a justiça, LIV - princípio do devido processo legal, LV - princípio do contraditório e ampla defesa, 37, caput - princípios da legalidade e eficiência; e, 93, IX -princípio da motivação" (e-STJ, fl. 804).

Foi apresentada a impugnação (e-STJ, fls. 808/810).

É o relatório.

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EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.476 - SP

(2019/0300176-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS

NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

EMBARGADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813 EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1 . Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.

3. Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.476 - SP

(2019/0300176-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS

NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

EMBARGADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece ser provido.

De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da inexistência de violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.

SPEED afirmou a existência de omissões quanto (1) a invocação de súmulas genéricas, requerendo o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais: "art. 5ºº, incisos XXXV - princípio do acesso a justiça, LIV - princípio do devido processo legal, LV - princípio do contraditório e ampla defesa, 37, caput -princípios da legalidade e eficiência; e, 93, IX - princípio da motivação" (e-STJ, fl. 804).

Contudo, sem razão.

Constou expressamente, no acórdão embargado, que (i) rever as

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conclusões quanto a inexecução do contrato pela fabricante KAWASAKI e das consequências daí advindas, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que seria vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; e (ii) não seria possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, pois a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional (e-STJ, fls. 790/798).

Observa-se que não houve omissões estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sendo evidente a pretensão de rejulgamento da causa.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC, como se verifica no presente caso.

Confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC.

1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração.

2. No caso em tela, o embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão que, de forma escorreita, concluiu pela não comprovação do distinguishing, necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt na Rcl 38.113/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 18/2/2020)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A existência de erro material quanto à qualificação das partes e as datas de intimação no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão.

2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não MR45

AREsp 1597476 Petição : 313456/2020 C542506449155461230302@ C944155416320032560980@

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podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial acolhidos apenas para corrigir erro material quanto à qualificação das partes e as datas de intimação, sem efeitos infringentes.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.520.344/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 10/2/2020, DJe 12/2/2020)

Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade quanto a matéria inserida no acórdão, mas mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento.

Em virtude do não conhecimento dos presentes aclaratórios, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Nessas condições, pelo meu voto, REJEITO os embargos de declaração com aplicação de multa.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.597.476 / SP

Número Registro: 2019/0300176-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00342208820188260100 342208820188260100

Sessão Virtual de 09/06/2020 a 15/06/2020

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

AGRAVADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SPEED DISTRIBUIDORA DE MOTOS E PRODUTOS NÁUTICOS LTDA

ADVOGADOS : REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO - SC008009 LILIAN DA SILVA MAFRA - SP362655

EMBARGADO : KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA.

ADVOGADOS : KIYOSHI TAMOTO SEKINE - SP033505 FLAVIO TAKASHI KANAOKA - SP281813

TERMO

Brasília, 15 de junho de 2020

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