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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 574506 SP 2020/0090493-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_574506_1fb0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VITOR ALMEIDA DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANILO VICENTE DE ARAÚJO SILVA - SP420892
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PATENTE ILEGALIDADE. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULAS DO STJ E STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440⁄STJ e 718 e 719⁄STF e ao disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal.

2. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 09 de junho de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VITOR ALMEIDA DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANILO VICENTE DE ARAÚJO SILVA - SP420892
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus .
Alega o agravante, em suma, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que ainda está pendente o prazo recursal para a defesa interpor os recursos cabíveis contra o acórdão que desproveu a sua apelação. Vale dizer, a jurisdição do TJSP ainda não se encontra esgotada, de sorte que esse STJ não pode sobrepor-se a ela, sob pena de ocorrer inegável tumulto processual , acrescendo que o habeas corpus não é meio próprio a servir de sucedâneo recursal (fl. 56).
Aponta que a gravidade concreta do delito e a existência de elementos que indicam a habitualidade da traficância justificam a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (fl. 57), encontrando-se tais questões devidamente fundamentadas.
Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Como relatado, alega o agravante, em suma, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que ainda está pendente o prazo recursal para a defesa interpor os recursos cabíveis contra o acórdão que desproveu a sua apelação. Vale dizer, a jurisdição do TJSP ainda não se encontra esgotada, de sorte que esse STJ não pode sobrepor-se a ela, sob pena de ocorrer inegável tumulto processual , acrescendo que o habeas corpus não é meio próprio a servir de sucedâneo recursal (fl. 56).
Aponta que a gravidade concreta do delito e a existência de elementos que indicam a habitualidade da traficância justificam a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (fl. 57), encontrando-se tais questões devidamente fundamentadas.
A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Confira-se (fls. 43-46):
[...] Acerca da fixação do regime prisional, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 38):
[...] O regime inicial fechado era o único adequado ao presente caso, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. O art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal dispõe que o condenado poderá, desde o princípio, cumprir a pena em regime inicial semiaberto, quando a pena for superior a 4 e não exceda a 8 anos.
Porém, tal dispositivo deve contar também com a observância do seu § 3º, que dispõe: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”, o que justifica a fixação do regime inicial fechado no presente caso.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza muito grave e causa repulsa da sociedade. É equiparado a hediondo. Portanto,deve ser reprimido com severidade. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.
[...]
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não atendimento ao inciso III do art. 44 do Código Penal e a concessão do “sursis” pela vedação do art. 44, caput , da Lei nº 11.343⁄2006.
Como se vê, com a pena-base fixada no mínimo legal, reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do réu, além da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima, não é possível a escolha do modo prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, porquanto equiparado a hediondo, ou nos genéricos efeitos sociais da criminalidade.
Assim, restando a reprimenda definitivamente estabelecida em patamar inferior a quatro anos – 1 ano e 8 meses de reclusão –, a definição de regime penal mais gravoso exigiria concreta motivação. A propósito:
[...]
Dessa maneira, nota-se que nenhuma motivação pelo crime concretizado (tráfico privilegiado) foi aduzida pelas instâncias ordinária para fixar o regime mais severo, indicando-se apenas a gravidade abstrata do delito, o que torna certa a ausência de fundamentos válidos para a imposição de regime mais gravoso.
Não se tendo no tema, com a clara motivação deficiente, divergência na Sexta Turma deste Tribunal, desde logo reconheço a ilegalidade arguida.
Outrossim, indispensável a apresentação de justificativa concreta e idônea para impedir a substituição da pena prevista no art. 44 do CP, havendo no caso flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que os fundamentos declinados pela instância a quo mostram-se genéricos.
Quanto ao benefício da substituição das penas, a vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, não subsiste mais, tendo sido declarado inconstitucional o dispositivo, pelo Pleno do STF, quando do julgamento do HC n. 97.259 (Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - DJe 16⁄2⁄2010), na parte relativa à proibição da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O entendimento passou, desde então, a ser adotado pelo STJ: AgRg no HC 121.111⁄SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), SEXTA TURMA, DJe de 17⁄12⁄2010, e EDcl no HC 122.269⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22⁄11⁄2010.Em 15⁄2⁄2012, com a edição da Resolução 05⁄2012, do Senado Federal, foi suspensa a execução da mencionada vedação legal, in verbis :
[...]
Ressalte-se, ainda, que em recente julgado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual o tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313⁄2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos. Eis a ementa do referido acórdão:
[...]
Nesse contexto, alinhando-se à posição do STF, a Terceira Seção desta Corte entendeu pela necessidade de revisão do entendimento anteriormente consolidado, com o consequente cancelamento da Súmula 512⁄STJ. A propósito: Pet 11.796⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016.
Portanto, tendo em vista a primariedade do paciente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o quantum final da sanção, devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos art. 44 do Código Penal. Confira-se:
[...]
Ante o exposto, concedo liminarmente o habeas corpus para fixar o regime aberto ao paciente, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.[...]
Como visto da transcrição acima, in casu , a pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo reconhecidos os bons antecedentes e a primariedade do agravado, além de aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração máxima.
Logo, de acordo com o entendimento uníssono desta Corte – e por tal razão a ilegalidade foi reconhecida desde logo, concedendo-se o writ liminarmente –, não é possível a escolha do modo prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito, porquanto equiparado a hediondo, ou nos genéricos efeitos sociais da criminalidade, mormente quando a reprimenda final foi fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, como no caso corrente.
Ademais, tendo em vista a primariedade do paciente, ora agravado, a fixação da pena-base no mínimo legal e, de igual modo, o quantum final da sanção, é devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos art. 44 do Código Penal e da assente jurisprudência deste Tribunal e do STF.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0090493-1
HC 574.506 ⁄ SP
Número Origem: 15005434320198260557
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANILO VICENTE DE ARAÚJO SILVA - SP420892
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VITOR ALMEIDA DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : VITOR ALMEIDA DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DANILO VICENTE DE ARAÚJO SILVA - SP420892
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1951555 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862569069/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-574506-sp-2020-0090493-1/inteiro-teor-862569079