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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004421-15.2013.8.12.0019 MS 2019/0177320-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1821233_57155.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese.
2. Apesar de requisitada a realização de exame pericial no local dos fatos, o perito responsável se manifestou pela impossibilidade de fazê-lo diante da falta de preservação do local. Logo, a realização de perícia, embora requerida, não foi possível por circunstâncias justificadas.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862569665/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1821233-ms-2019-0177320-5

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